DOC. 153.5595.4001.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos do consumidor. Contratos. Plano de saúde. Apontada ofensa ao CP, art. 135-A. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de estado de perigo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Provimento negado.

«1. O conteúdo do CP, art. 135-A não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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