Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 958.8515.2619.2680

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES PRATICADOS E O CARGO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1190 DO STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, mas não impede, por si só, a nomeação e posse em cargo público, salvo quando a infração penal e a pena aplicada forem incompatíveis com a função a ser exercida. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1190, assentou que a vedação ao acesso ao cargo público deve ser analisada à luz da compatibilidade entre os crimes praticados e as atribuições do cargo, observando os princípios... ()

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Doc. 206.5645.5000.8400

602 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Interpretação subjetiva e reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do , III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu que, pela insuficiência da pr... ()

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Doc. 191.6510.2003.6200

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Não reconhecimento. Condenação transitada em julgado há quinze anos, por crime de furto. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência da sexta turma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade ou o disposto na Súmula 568/STJ a decisão unipessoal que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do RISTJ, aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência dominante no Órgão Julgador. 2 - Os Ministros que compõem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizam a consideração de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, que não geram reincidência, como maus... ()

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Doc. 144.1211.0002.6000

604 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (3) writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, s... ()

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Doc. 240.9130.5556.3439

605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0910.0873

606 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (413 kg de maconha e 55 g de crack). Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0372.4667

607 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (1.000,8 kg de maconha). Dosimetria. Redução da pena-base e aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 496.0912.3619.5104

608 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, S I E II, C.C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 221.2160.9400.5276

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. 2 - Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto a circunstância judicial refer... ()

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Doc. 162.0774.6010.5900

610 - STJ. Penal e processo penal. Crime de tortura. Condenação transitada em julgado. Ausência de interrogatório do acusado. Culpa exclusiva do réu. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de alegação oportuna e prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Estabelece o que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso, o recorrente foi citado pessoalmente para comparecer a audiência de interrogatório. Entretanto, deixou de apresentar-se, dando causa a não realização do ato processual. 3. Por outro lado, a defesa não requereu durante todo o trâmite processual o reconhecimen... ()

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Doc. 243.6283.8014.0236

611 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contex... ()

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Doc. 230.8230.1823.0619

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desobediência. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto condenatório, falta de justa causa e perda de objeto da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, as teses apresentadas na impetração (ausência de fundamentação do decreto condenatório, falta de justa causa para a ação penal e perda de objeto da ação penal) não foram objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 241.1071.1870.9404

613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado em 2018. Revisão da dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de estupro de vulnerável, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de ação própria, em casos sem flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em... ()

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Doc. 250.1061.0482.7941

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Segunda revisão criminal não conhecida pela corte local. CPP, art. 621. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o dispõe que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2 - Nessa linha de intelecção, «A revisão cri... ()

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Doc. 240.6180.6318.4753

615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de alteração da pena em revisão criminal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e histórico penal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.

1 - A análise da matéria debatida no presente recurso - aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo - exige uma abordagem dos princípios da isonomia e da proporcionalidade à luz do garantismo penal. 2 - Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que « não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REI... ()

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Doc. 201.6263.7002.5400

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()

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Doc. 211.1200.9830.6146

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Majorante Lei 11.343/2006, art. 40, III. Proximidade. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamen... ()

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Doc. 155.7800.2002.8700

618 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravante da reincidência. Legalidade. Progressão de regime. Necessidade da reiteração delitiva em crime hediondo para incidir o lapso temporal de 3/5. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no Lei 11.343/2006... ()

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Doc. 195.8235.9010.4900

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos , § 5º, e . 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, ocorrido em 27/4/2016, manifestou seu entendimento de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no 3 - O recurso especial é intempestivo, e não foi interposto apelo ext... ()

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Doc. 250.6020.1618.5551

620 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca veicular. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Writ ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - O prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ... ()

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Doc. 250.3180.5526.7329

621 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Ausência de argumento ou prova nova para redução da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o afastamento do privilégio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, quando não há manifesta ilegalidade, e se a quantidad... ()

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Doc. 230.9150.7102.0473

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Porte e disparo de arma de fogo. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Supressão de instância. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a c... ()

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Doc. 143.4202.8000.9800

623 - STF. Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do , mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II - O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstr... ()

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Doc. 170.2323.6002.8600

624 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de c... ()

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Doc. 140.0931.8003.5600

625 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anular condenação sob o fundamento de desistência voluntária. Pena já extinta pelo efetivo cumprimento. Ausência de violação do direito de locomoção. Incidência da Súmula 695/STF.

«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. No caso, a providência absolutória, calcada na alegação de desistência voluntária não pode ser apreciada na via do habeas corpus, uma vez que, extinta a pena pelo efetivo cumprimento, não se vislumbra violação do direito de locomoção. 3. «Não há ameaça concreta (mas sim apenas a possibilidade abstrata) de violação à liberdade de locomoção da recorrente, qu... ()

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Doc. 923.2823.9090.0554

626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Funcionário Público do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido

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Doc. 250.1061.0378.2767

627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Resolução 417 cnj. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, conforme Resolução CNJ 474/2022. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela não observância da Resolução CNJ 474/2022 e prescrição da pretensão executória, requerendo a revogação do mandado de prisão e a imediata expedição da guia de execuç... ()

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Doc. 202.4195.2009.5200

628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Insurgência contra o não conhecimento do pedido de audiência de justificação para ajuizamento de revisão criminal. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - A matéria suscitada no presente writ não foi examinada pelo Tribunal a quo na impetração originária, em razão da impropriedade da via eleita, tampouco em sede de apelação, porque intempestiva, razão pela qual não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.1555.8004.3500

629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I), ainda que específica... ()

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Doc. 230.3280.2388.1622

630 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alvacir Scardiglia Machado, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na demissão do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia, em cumprimento de sentença penal condenatória, nos termos do , I, b. O Tribunal a quo denegou a segurança. III - N... ()

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Doc. 240.9130.5721.6418

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Revista domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 250.6020.1382.8779

632 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5130.7978

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Correta a decisão que inadmitiu a revisão criminal fundada no , I, uma vez que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento desta Corte (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019). 2 - A tese firmada no Repetitivo 1139 - segundo a qual «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a apl... ()

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Doc. 250.4011.0908.1736

634 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.3180.5280.6496

635 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilicitude da busca pessoal. Contexto anterior apto a indicar a existência de fundadas razões. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8600.3003.2300

636 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas co... ()

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Doc. 220.9160.6546.0124

637 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 210.6091.0300.4685

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da sentença em decorrência da ilicitude das provas, obtidas por compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Sentença com suporte probatório em outras fontes. Tema com repercussão geral apreciado pelo STF. Constitucionalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a defesa passou a pleitear o reconhecimento da suposta ilicitude no compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público, pelo que a matéria sequer foi debatida nas instâncias ordinárias. 2 - Condenação com suporte probatório em outras fontes além daqueles dados compartilhados pela Receita Federal. 3 - Impossibilidade de suspensão da execução penal, a qual decorre de condenação transit... ()

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Doc. 147.6724.3002.2800

639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Acusados que respondem a outra ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa demonstrado. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Precedentes desta corte. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se preservar a ordem pública, extremamente fragilizada pela gravidade concreta do crime pelos quais são acusados os recorrentes, bem retratada pelas circunstâncias em que ocorrido o evento delituoso - roubo de grande quantia em dinheiro, praticado no interior de Casa Lotérica, com emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. 2. Na espécie, a prisão rev... ()

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Doc. 629.6719.1257.7517

640 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

641 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 155.5393.0002.8700

642 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 136.7593.6004.1600

643 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Personalidade voltada à prática delitiva. Conclusão amparada em ação penal não transitada em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade ... ()

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Doc. 220.5061.2394.6591

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de patente ilegalidade. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto ao menos a circunstância... ()

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Doc. 187.3361.0002.8500

645 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.3030.5453.5203

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Litispendência. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Ação penal transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017). 2 - A questão da não aplicação dos benefícios da delação premiada não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 211.7204.6005.6400

647 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Decreto 9.847/2019. Portaria do exército 1.222/2019. Alteração das especificações de armas de uso permitido e de uso restrito. Inclusão de armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da , I, compete ao Juiz da execução «aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado». 2 - Tal entendimento é reforçado pela Súmula 611/STF, segundo a qual, «transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna». 3 - Embora a edição do Decreto 9.847/2019 tenha possibilitado a alteração das especificações das armas de uso permitido e de u... ()

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Doc. 210.7091.0170.1413

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 242,5g de maconha e 12,70g de crack. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal» (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28... ()

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Doc. 170.1882.8003.1900

649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O writ se insurge contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do Súmula 691/STF, in verbi... ()

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Doc. 187.4842.4002.8400

650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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