Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5233.6000.0000

751 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa... ()

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Doc. 150.4700.1009.9300

752 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 241.0280.5533.6799

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Condenação transitada em julgado. Alegada incompetência territórial somente em revisão criminal. Preclusão. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precede... ()

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Doc. 241.1071.1846.7994

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natu... ()

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Doc. 250.6020.1916.0593

755 - STJ. Penal e processual penal.. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão derevisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria dapena. Condenação imposta pelo tribunal. Via eleitainadequada. Pena-Base. Recrudescimento em razão dagrande quantidade de entorpecentes. Legalidade. Precedentes. Negativa de incidência da minorante dotráfico privilegiado e aplicação da causa de aumento depena pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de fatos eprovas. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 241.0110.6111.6452

756 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no , de modo a autorizar revisão criminal. 2 - A questão relativa à suposta ilicitude da... ()

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Doc. 152.2295.2001.7700

757 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de infração discipli... ()

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Doc. 231.0060.7169.5378

758 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento justificado. Histórico criminal. Sentença penal transitada em julgado antes da sentença em análise. Ofensa à Súmula 444/STJ. STJ. Inexistente. Existência de outras denúncias. Cumprimento de pena em regime mais gravoso e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Circunstância negativa. Fundamentação idônea. Arguição de extinção da condenação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consideraram como desfavorável apenas uma das circunstâncias judiciais, tomando por base o histórico criminal do ora agravante (sentença transitada em julgado e ocorrências registradas por estelionato, apropriação indébita, violência doméstica e receptação), aumentando a pena-base em 4 meses. Tal proceder não confronta a jurisprudência desta Corte. A condenação por fato anterior transitou em julgado antes da sentença em análise, não havendo se fa... ()

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Doc. 170.2551.5003.2600

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo - ex vi Nessa esteira, a questão tem de ser enfrentada pelo ... ()

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Doc. 230.8160.6753.5402

760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado «flagrante forjado". Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Nulidade de algibeira. Defesa deficiente. Inovação recusal. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do flagrante delito. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de apelação foi proferido em 5/11/2015 e apenas em 23/5/2023 foi impetrado o presente habeas corpus para questionar vícios que entende a defesa tenham ocorrido no flagrante delito ocorrido no ano de 2013, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 2 - No que concerne à alegada deficiência da defesa técnica que não impugnou a tempo e modo o acórdão... ()

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Doc. 210.8160.9250.4539

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição em razão do surgimento de nova prova. Carta de retratação da vítima. Revisão criminal não ajuizada até o presente momento. Providência que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do , III, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018). 2 - Nessa linha de intelecção, o surgimento de nova prova, consistente na suposta retratação da vítima do crime tipificado no nã... ()

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Doc. 144.9584.1012.9600

762 - TJPE. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa em face da falta de comprovação da materialidade do delito e da inépcia da denúncia. Descabimento. Materialidade evidenciada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado. Segregação cautelar amparada pelo CPP, art. 313, I e II. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia que atende os requisitos do Materialidade evidenciada. II - O pedido liberatório não merece guarida porquanto o paciente, quando menor, teve contra si imposta medida socioeducativa da internação e, sobrevinda a maioridade, foi condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de dano qualificado. Segregação cautelar que encontra amparo no CPP, a... ()

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Doc. 211.1120.8975.5508

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Novos depoimentos testemunhais que inocentam o acusado. Condenação supostamente fundada em depoimentos falsos. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Pleito absolutório. Pretensão inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Se a Corte local, após cotejo com todo arcabouço probatório produzido nos autos da ação penal, apresentou suficiente fundamentação para a manutenção da condenação do agravante, mesmo diante dos novos elementos de prova trazidos pela combativa defesa, destaca-se que é inviável em sede de habeas corpus se chegar a uma conclusão diversa, pois isso exigiria o revolvimento dos fatos e das provas produzidas no curso do processo-crime, procedimento inadmissível na via eleita. 2 - N... ()

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Doc. 103.1674.7547.8400

764 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

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Doc. 250.4011.0487.4498

765 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Matéria não debatida no tribunal de origem. Revisão de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática dos delitos de estelionato e corrupção de menor. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, ilegalidade na dosimetria da pena e fixação inadequada do regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 155.7473.4007.2900

766 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Regime menos gravoso. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inviável a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por co... ()

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Doc. 240.5080.2482.3216

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os p... ()

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Doc. 187.8824.2000.1300

768 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Fatos e provas.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Da mesma forma, o Tribunal não tem admitido a ... ()

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Doc. 240.3220.6378.2470

769 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pretensão de revisão da dosimetria. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Condenação transitada em julgado. Princípio da segurança jurídica. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificam... ()

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Doc. 202.4594.9000.3200

770 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pretensão de redução de pena fixada em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Inexistência de bis in idem. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.8090.6944.9543

771 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de elementos evidenciadores de dedicação a atividade crimininosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 174.0692.4005.1600

772 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Quantidade de entorpecente. Ação penal anterior transitada em julgado. Periculosidade evidenciada. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Complexidade relativa. Expedição de precatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. As circunstâncias da prisão do paciente, detido na posse de elevada quantidade de substância entorpecente (20 porções de cocaína), uma pistola municiada e uma balança de precisão, evidenciam a prática reiterada do t... ()

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Doc. 241.1131.2328.5593

773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Associação eventual para o tráfico. Abolitio criminis. Pleito de reconhecimento da causa especial de redução de pena trazida pela novel legislação de tóxicos. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 240.3081.2931.6863

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Incabível a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão de determinada controvérsia. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - As instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado. De fato, a autoria foi embasada nas declarações da víti... ()

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Doc. 180.5392.9003.7200

775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 858.8906.3336.9281

776 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157. Condenação às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena integralmente cumprida. Prisão mantida. Irresignação. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Manutenção da custódia, em razão de condenação transitada em julgado, oriunda de ação penal 3628-68.2005.8.10.0001 tramitada no 3º Tribunal do Juri da Comarca de São Luiz do Maranhão (antigo 4º Tribunal do Juri). Cumprimento da pena referente ao crime de roubo que não tem o condão de autorizar a libertação do Paciente. Alvará de soltura prejudicado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 210.8250.3740.8283

777 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Anterior condenação transitada em julgado por contravenção penal. Não configuração de reincidência. Redimensionamento da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A defesa não rebateu todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ no regimental. 2 - Condenações definitivas por contravenções penais não geram reincidência. Inteligência do Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a condenação nos termos do voto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo ... ()

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Doc. 210.7140.4778.8876

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de advocacia administrativa. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do julgamento do agravo em execução. Inocorrência. Não realização de sustentação. Requerimento para inscrição da defesa apresentado às vésperas do julgamento. Não comprovação de equívoco da secretaria do tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). 2 - Na hipótese, contudo, a defesa manifestou interesse em sustentar oralmente, porém, estando ciente da data do julgamento do pleito, deixou de promover tempestivamente o seu requerimento para o ato, fazendo-o, apenas... ()

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Doc. 230.3130.7647.9951

779 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de intimação pessoal. Defensor dativo. Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Nulidade de algibeira. 2. Defesa deficiente. Inovação recursal. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do julgamento do recurso de apelação, em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o processo transitou em julgado em 10/10/2018, ou seja, há mais de 4 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 2 - No que concerne à alegada deficiência da defesa, por ter se utilizado da... ()

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Doc. 151.8861.8002.8700

780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática de não conhecimento em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado. Dedicação a atividade criminosa. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Semiaberto. Regime compatível. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - A condenação anterior, ainda que não transitada em julgado, a despeito de não configurar maus antecedentes, é causa suficiente para impedir a incidência da minorante, eis que há indicativo que o agravante se dedicaria «às atividades criminosas», inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no §4º do (Precedentes). II - Ademais, na hipótese dos autos, o eg. Tribunal a quo negou a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.434/2006, ... ()

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Doc. 162.7265.2004.0300

781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Recurso em liberdade. Condenação transitada em julgado. Prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 220.9160.6123.9192

782 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade crimininosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão... ()

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Doc. 177.1490.4008.4400

783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 188.7074.3004.8300

784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Prova nova. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Desproporcionalidade do aumento realizado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 218.3668.7976.7337

785 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou... ()

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Doc. 240.8201.2923.2661

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação transitada em julgado antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrid o com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa,... ()

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Doc. 165.7020.1003.9000

787 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado pelo tribunal local. Condenação transitada em julgado. Advogado que renunciou logo após a publicação do acórdão do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade. Ordem concedida.

«1. O dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. 2. O de 1973 prevê que mesmo após a renúncia, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. O advogado do paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15/8/2014, e, contados os 10 dias previstos no CPC,... ()

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Doc. 183.2050.9006.0500

788 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Consequências do crime. Elevado valor da receptação. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena. Execução provisória da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 694.6108.3813.4368

789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito de reavaliação da pena de multa, referente à condenação já transitada em julgado - Via inadequada para análise do pedido De acordo com o art. 197 da Lei de Execuções Penais, o recurso adequado em face de decisões proferidas em sede de Execução Penal é o Agravo em Execução. Recurso que, além de violar o princípio da taxatividade, é intempestivo, pois ultrapassou o quinquídio legal para sua interposição

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Doc. 240.9040.1977.2258

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade de decisões que decretaram diligências. Impetração na origem que não conheceu da matéria. Condenação já transitada em julgado. Exame que demandaria revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte Regional não analisou a matéria submetida ao seu conhecimento, em virtude de a pretensão de reconhecimento das nulidades suscitadas demandar dilação probatória, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não é cabível na via estreita do habeas corpus. De fato, a pretensão de desconstituir conclusões já albergadas pelo trânsito em julgado depende da análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos ... ()

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Doc. 230.9150.7444.0672

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Duplo óbice processual para o conhecimento do pedido. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Tese suscitada não apreciada pela corte estadual e não oposição de embargos de declaração. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. 2 - Além disso, a questão suscitada não foi apreciada especificamente pelo Tribun... ()

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Doc. 240.9040.1421.9302

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação nas decisões do primeiro grau. Preclus ão. Revisão criminal por meio de writ. Segunda apelação criminal. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório dos autos principais. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o feito principal transitou em julgado em fevereiro/2018. Contudo, de acordo com as razões aqui apresentadas, sequer caberia a revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do III - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da defesa quando do proc... ()

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Doc. 250.4290.6831.0245

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Irrelevância. Existência de provas produzidas por fonte independente. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 188.2700.3002.7500

794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. II - Assentado pelo Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos e provas, que a paciente não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a modificação desse entendimento demandaria o amplo reexame do acer... ()

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Doc. 231.0260.9618.6231

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Nulidade da busca pessoal. Desclassificação. Teses não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Violação do princípio da dialeticidade. Pretensão de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Vedação. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido apreciada a tese defensiva pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao levar a questão à instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeirament... ()

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Doc. 210.5120.2336.6811

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento reexame de fatos. Legalidade custódia preventiva. Prejudicado. Condenação transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - A tese referente a legalidade da prisão cautelar está superada com a notícia do trânsito em julgado da condenação. 2 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redu... ()

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Doc. 201.5224.0000.8900

797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição do paciente. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma pe... ()

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Doc. 240.3040.1733.1197

798 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defesa deficiente. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por «ausência» de defesa técnica», o caso diz respeito a suposta «deficiência» de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva pl... ()

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Doc. 224.8906.9445.4210

799 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA MAIS NOCIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO BENEVOLENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contex... ()

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Doc. 170.2515.8004.0100

800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Réu primário. Res furtivae de pequeno valor. Direito subjetivo do agente. Incidência da Súmula/STJ 444. Condenação transitada em julgado por crime praticado após os fatos apurados na ação penal em exame. Pena-base reduzida ao piso legal pela atenuante da confissão espontânea. Redução da reprimenda imposta na primeira etapa do critério dosimétrico, sem alteração do quantum de pena definitivo. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, , § 2ºimpõe a... ()

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