Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1834.4925

701 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado 11 anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja condenação transitou em julgado em 19/11/2009, pleiteando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase inquisitorial, sem observância das formalidades do O pedido é feito sob a alegação de que o reconhecimento não foi corroborado por outras provas, configurando constrangimento ilegal. A impetração busca a anulação da condenação com base em precedente do STJ (HC 598.886/SC), ... ()

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Doc. 220.9301.1253.0986

702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de drogas se as instâncias or... ()

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Doc. 240.8201.2600.0695

703 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0282.2262

704 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta transitada em julgado. Inadmissibilidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses de absolvição e desclassificação para uso. Análise na via estreita do writ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade decorrente dos maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 677.3926.2687.6206

705 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. A recorrente alega, em síntese, que a rescisão pretendida se viabiliza por violação dos e CPC art. 492 e 5º, LV, da CF/88, sustentando que as responsabilidades solidária e subsidiária não se confundem e que uma não é mais ou menos abrangente do que a outra, tratando-se apenas de institutos diferentes, razão pela qual, inexistindo pedido de responsabilização subsidiária na inicial da reclamação trabalhista, a decisão rescindenda, ao manter a condenação, teria ... ()

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Doc. 220.6171.2222.3314

706 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decretação de quebra de sigilo telefônico. Lei 9.296/1996. Fundamentação per relationem. Ausência de vício de fundamentação. Dispensabilidade da medida invasiva. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.0280.5860.2182

707 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.

Agravo regimental improvido com recomendação.

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Doc. 193.1783.4007.4300

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Compensação. Confissão e reincidência. Sentença transitada em julgado antes da publicação do recurso especial repetitivo 1.341.370. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O trânsito em julgado, em relação à condenação do agravante, ocorreu no ano de 2005, antes, p... ()

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Doc. 210.8300.3937.1853

709 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, v... ()

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Doc. 188.7030.3007.1800

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pleito de trancamento prejudicado. Sentença condenatória transitada em julgado. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 568/STJ, - o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.? 2 - No caso, importa reconhecer que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e inépcia da denúncia restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Precedentes. 3 - Eventual inconformidade do... ()

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Doc. 241.2021.1179.6908

711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não impugnação específica da decisão que não conheceu do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por não estar configurada ilegalidade flagrante, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 208.3831.7225.6731

712 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput n/f do CP, art. 14, II. Sentença condenatória. Recurso questionando apenas a dosimetria. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima. Revisão dosimétrica que se procede. A simulação do uso de arma de fogo se confunde com a própria elementar do tipo penal, pois equivale à ameaça e intimidação. Bis in idem. O aumento da pena-base em 06 meses deve ser mantido (4 anos e 6 meses de reclusão), porém, por outra motivação, qual seja, por força dos maus antecedentes diante de uma condenação transitada em julgado, excluída a motivação apontada pelo magistrado consistente em simulação de arma de fogo e personalidade voltada para o crime. A seguir, incide a agravante da reincidência baseada na outra condenação transitada em julgado, o que se eleva a pena em 1/6, reduzindo-se, portanto, o aumento de 1/3 empreendido pelo douto sentenciante. Por fim, correta a fração redutora da tentativa aplicada em 1/3 em razão de iter criminis percorrido. Pena aquietada em 03 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 875.6532.2951.3228

713 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA. PLATAFORMA DE SERVIÇO POR APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que condenou a Uber do Brasil a restabelecer o acesso de uso da plataforma do aplicativo de serviços, nos mesmos moldes vigentes antes do descredenciamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conduta da recorrente de proceder a... ()

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Doc. 221.0290.1233.7193

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado prisão preventiva. Agravante condenado à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão. Sentença transitada em julgado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 18/4/2022, e o presente writ foi impetrado somente em 5/7/2022. Em consulta, verifica-se que não há, no S... ()

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Doc. 210.8771.6006.1800

715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Condenação transitada em julgado. Moeda falsa. Revisão criminal. Busca domiciliar. Autorização do morador. Validade. Modificação que exigiria reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

«1 - A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, afirmou que o ingresso dos policiais responsáveis pela apreensão das cédulas falsas na residência do agravante, além de amparado por indícios de que ali se praticavam atividades ilícitas, aconteceu após a expressa anuência de outro morador do imóvel. 2 - Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. Preceden... ()

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Doc. 210.7131.0659.1266

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ- STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante apenas reiterou a tese defensiva, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9452.9615

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Diligência. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Maus antecedentes. Trânsito em julgado posterior. Legalidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materia... ()

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Doc. 241.0260.7391.2865

718 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 562.3683.0347.2925

719 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO APÓS O COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE PAD. REGRESSÃO QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 118, I DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA 526/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8080.4354.6264

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. . Pleito de suspensão da execução da pena determinada em sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 691/STF, limitando-se a repisar as irresignações quanto à legalidade da condenação definitiva do paciente e o ... ()

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Doc. 240.9290.7949.7110

721 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição. Nulidade e dosimetria. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado em 6/2/2017. Prévio writ não conhecido pela corte a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização da via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0473.9000.6700

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Não se verifica omissão no julgado quando as matérias não foram apreciadas em virtude do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal a quo, que certificou que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma conc... ()

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Doc. 186.7782.3006.9800

723 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 296.5328.4707.8990

724 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida nulidade ou absolvição por falta de provas pela atuação da guarda municipal. Matéria já analisada por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 260.4055.6239.1901

725 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida anulação da r. sentença sob a alegação de ausência de dolo. Mérito já analisado por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 210.4060.4992.5941

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E... ()

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Doc. 210.8061.0987.7412

727 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidades. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida a nova avaliação pela Corte de origem, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas ... ()

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Doc. 240.5270.2728.1692

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa busca debater um argumento de plenário utilizado ainda em outubro de 2019, cujo acórdão de apelação foi julgado em abril/2021 e a respectiva ação penal transitou em julgado em setembro/2022. Contudo, ao se cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão, não se div... ()

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Doc. 314.8729.7772.4016

729 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes à prisão domiciliar, detração e outros incidentes da execução; (ii... ()

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Doc. 231.2040.6361.4145

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Caso concreto. Denúncias com campanas prévias. Comercialização atestada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de apelação de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio. No de revisão criminal, foi explicado que as diversas denúncias levaram a polícia a realizar campanas prévias em frente ao imóvel, quando conseguiram flagrar intensa movimentação de usuários adquirindo entorpecentes no local. III... ()

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Doc. 220.4120.1836.8980

731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas se as instâncias ordinár... ()

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Doc. 519.0531.8318.7759

732 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ

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Doc. 240.9290.5925.6209

733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Condenação transitada em julgado. Substituição do habeas corpus pela revisão criminal. Impossibilidade.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Nery Garcia contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando: (i) afastar a regra do concurso formal, com reconhecimento de crime único; (ii) afastar a circunstância judicial de maus antecedentes; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d... ()

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Doc. 173.9785.1004.8800

734 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Réus que ostentavam apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Concurso formal. Prática de três crimes. Aumento na fração de 1/5. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 820.0722.8127.1009

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL 44.769/2008 - «TRAVA TEMPORAL» - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão... ()

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Doc. 221.1071.0858.0355

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Não interposição do recurso de apelação. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo unico, do CP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. 2 - Na hipótese, verifica-se que, por inércia da defesa técnica, não houve a interposição de recurso de apelação contra a sentença penal condenatória, mas apenas a impetração de habeas corpus pera... ()

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Doc. 230.7249.6618.2035

737 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Artur Alves de Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no , III, visando rescindir parcialmente a sentença prolatada pela juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu nominado da imputação de prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. tendo a condenação ora impugnada transita... ()

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Doc. 220.9301.1154.7320

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - Não é despro... ()

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Doc. 210.7140.4558.8294

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e dano qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão de testemunha que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas... ()

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Doc. 148.0322.9003.0300

740 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar reformado. Prática de conduta tipificada como crime após a reforma. Condenação penal transitada em julgado. Exclusão a bem da disciplina. Expressa previsão legal. Lei 11.817/2000, art. 8º do estado de Pernambuco. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que estando prevista na legislação regente a possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo, não há como ser invocada a Súmula 56/STF, segundo a qual «militar reformado não está sujeito à pena disciplinar». 2. A Lei Estadual 11.817, de 24/7/2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, expressamente prevê que tanto os militares da ativa, quanto os da reserva... ()

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Doc. 146.5233.6000.0000

741 - STF. Direito penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado no STJ em face de decisão judicial transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os termos do acórdão vergastado. Mérito. Concussão. Prescrição. Não ocorrência. Utilização de instrumentos processuais como atitude meramente procrastinatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa... ()

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Doc. 150.4700.1009.9300

742 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 241.0280.5533.6799

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Condenação transitada em julgado. Alegada incompetência territórial somente em revisão criminal. Preclusão. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precede... ()

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Doc. 241.1071.1846.7994

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natu... ()

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Doc. 250.6020.1916.0593

745 - STJ. Penal e processual penal.. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão derevisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria dapena. Condenação imposta pelo tribunal. Via eleitainadequada. Pena-Base. Recrudescimento em razão dagrande quantidade de entorpecentes. Legalidade. Precedentes. Negativa de incidência da minorante dotráfico privilegiado e aplicação da causa de aumento depena pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de fatos eprovas. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 241.0110.6111.6452

746 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no , de modo a autorizar revisão criminal. 2 - A questão relativa à suposta ilicitude da... ()

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Doc. 152.2295.2001.7700

747 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de infração discipli... ()

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Doc. 231.0060.7169.5378

748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento justificado. Histórico criminal. Sentença penal transitada em julgado antes da sentença em análise. Ofensa à Súmula 444/STJ. STJ. Inexistente. Existência de outras denúncias. Cumprimento de pena em regime mais gravoso e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Circunstância negativa. Fundamentação idônea. Arguição de extinção da condenação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consideraram como desfavorável apenas uma das circunstâncias judiciais, tomando por base o histórico criminal do ora agravante (sentença transitada em julgado e ocorrências registradas por estelionato, apropriação indébita, violência doméstica e receptação), aumentando a pena-base em 4 meses. Tal proceder não confronta a jurisprudência desta Corte. A condenação por fato anterior transitou em julgado antes da sentença em análise, não havendo se fa... ()

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Doc. 170.2551.5003.2600

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo - ex vi Nessa esteira, a questão tem de ser enfrentada pelo ... ()

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Doc. 230.8160.6753.5402

750 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado «flagrante forjado". Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Nulidade de algibeira. Defesa deficiente. Inovação recusal. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do flagrante delito. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de apelação foi proferido em 5/11/2015 e apenas em 23/5/2023 foi impetrado o presente habeas corpus para questionar vícios que entende a defesa tenham ocorrido no flagrante delito ocorrido no ano de 2013, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 2 - No que concerne à alegada deficiência da defesa técnica que não impugnou a tempo e modo o acórdão... ()

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