DOC. 210.6091.0300.4685

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da sentença em decorrência da ilicitude das provas, obtidas por compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Sentença com suporte probatório em outras fontes. Tema com repercussão geral apreciado pelo STF. Constitucionalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a defesa passou a pleitear o reconhecimento da suposta ilicitude no compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público, pelo que a matéria sequer foi debatida nas instâncias ordinárias.

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