DOC. 164.8600.3003.2300

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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