Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7593.6004.1600

651 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Personalidade voltada à prática delitiva. Conclusão amparada em ação penal não transitada em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade ... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

652 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 220.5061.2394.6591

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de patente ilegalidade. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto ao menos a circunstância... ()

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Doc. 187.3361.0002.8500

654 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.3030.5453.5203

655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Litispendência. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Ação penal transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017). 2 - A questão da não aplicação dos benefícios da delação premiada não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 210.7091.0170.1413

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 242,5g de maconha e 12,70g de crack. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal» (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28... ()

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Doc. 211.7204.6005.6400

657 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Decreto 9.847/2019. Portaria do exército 1.222/2019. Alteração das especificações de armas de uso permitido e de uso restrito. Inclusão de armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da , I, compete ao Juiz da execução «aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado». 2 - Tal entendimento é reforçado pela Súmula 611/STF, segundo a qual, «transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna». 3 - Embora a edição do Decreto 9.847/2019 tenha possibilitado a alteração das especificações das armas de uso permitido e de u... ()

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Doc. 170.1882.8003.1900

658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O writ se insurge contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do Súmula 691/STF, in verbi... ()

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Doc. 187.4842.4002.8400

659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 187.3361.0002.8400

660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1128.9764

661 - STJ. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Legítima defesa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 04/11/2020. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, n... ()

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Doc. 190.9085.0004.0600

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria da pena. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, embora transcorrido o período depurador p... ()

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Doc. 250.4290.6796.6318

663 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetivada causa de aumento. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaestreita do. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ ordem denegada.

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Doc. 221.2020.9637.0103

664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Litispendência. Matéria já analisada em outro writ. Condenação transitada em julgado. Execução da pena. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que já houve o pronunciamento sobre a discussão proposta pelo impetrante no que toca a litispendência, inicialmente no julgamento do HC 632.876, feito no qual se concluiu pela manutenção da decisão questionada, porquanto devidamente justificada. III - Ademais, quant... ()

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Doc. 180.1053.7005.0400

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência concorrente do juízo das execuções. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 241.2021.1937.2819

666 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de retroatividade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão criminal fundada no , I, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria considerar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício da Lei 1... ()

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Doc. 201.1944.9000.2600

667 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Condenação transitada em julgado. Trancamento da ação penal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1 - Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, no sentido de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642 ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028 ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535 ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cau... ()

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Doc. 143.5733.4001.2100

668 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Superveniência da Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inocorrência. 1. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Restabelecimento de condenação em recurso especial. Alegada inapreciação de todas as teses defensivas em 2ª instância. Improcedência. Ordem denegada.

«1. A presente impetração foi protocolizada três meses e dois dias após o trânsito em julgado da condenação. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se tem na espécie vertente. 2. Todas as alegações apresentadas pela defesa do Paciente foram examinadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apreciada... ()

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Doc. 220.6201.2106.4785

669 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa. Intimação para o julgamento da apelação em nome de representante legal habilitada mas em licença para tratamento psiquiátrico. Ausência de intimação de todos os advogados constituídos. Condenação transitada em julgado. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - É entendimento desta Corte que a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade.»(Ag... ()

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Doc. 240.6180.6111.7235

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. Precedentes. 3 - A eficácia preclusiva da coisa julgada () impede a rediscussão de um pedido ap... ()

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Doc. 231.0110.8535.7740

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. Precedentes. 3 - A eficácia preclusiva da coisa julgada () impede a rediscussão de um pe... ()

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Doc. 160.7800.0005.1100

672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Incidência, na espécie. Res furtiva avaliada em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de recorrente com uma condenação transitada em julgado. Agravo desprovido.

«- O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). - Em precedentes... ()

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Doc. 210.8160.9480.0756

673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. 2 - Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via ... ()

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Doc. 250.1061.0745.2677

674 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - A gravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (, caput, e § 1º), com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, alegando-se que o paciente preenche os requisitos para o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado c... ()

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Doc. 230.3130.7922.0620

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Absolvição. Alegada insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré- constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que depend... ()

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Doc. 154.7655.4004.7700

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Pena-base. Exame de prova. 3. Condenação anterior transitada em julgado. 4. Desobediência. Perseguição policial. Absolvição. Súmula7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no e no , não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser inviável a arguição de violação do , em sede de recurso especial, salvo na hipótese de... ()

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Doc. 240.9130.5456.4212

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegação de que foi ajuizada revisão criminal na origem, julgada improcedente. Deficiente instrução do habeas corpus. Inicial que ataca fundamentos do acórdão de apelação e de condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Minorante. Reincidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Na decisão recorrida, ficou consignado que a condenação do agravante transitou em julgado em 18/2/2014, de maneira que não foi possível o conhecimento do writ que pretendeu a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. Neste recurso, afirmou a defesa que ajuizou revisão criminal na origem, mas nem sequer se desincu... ()

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Doc. 145.1754.5010.3700

678 - TJSP. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Invasão da casa da ex-namorada, durante a madrugada, enquanto a mesma dormia, para, contra sua vontade, beijá-la e acariciá-la. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima confirmada pela confissão do réu na polícia. Condenação de rigor. Necessidade, entretanto, de redução da pena, eis que ausente condenação transitada em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.0632.8002.9600

679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado na corte de origem não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6100.1997.1219

680 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade crimininosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.7031.1841.6744

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não... ()

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Doc. 220.4261.0815.6400

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Análise obstada. Ação penal transitada em julgado. Perda do objeto do writ. Prejudicialidade. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade in casu, tendo em vista que a superveniência do julgamento de mérito do feito de origem, não apenas pela prolação da r. sentença, mas também pelo trânsito em julgado da condenação da ora agravante, tornou prejudicada a apreciação... ()

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Doc. 196.9225.9006.9300

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()

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Doc. 210.8131.1865.2711

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Execução ajuizada antes de 30/6/2017. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fu... ()

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Doc. 210.8131.1286.2390

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Execução ajuizada antes de 30/6/2017. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fu... ()

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Doc. 240.3040.2661.4229

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tribunal do Júri. Nulidade. Contagem do prazo recursal. Dies a quo. Leitura da sentença em plenário. Precedentes. Busca de revisão criminal por meio de writ. Impossibilidade. Preclusão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior sedimentou que se considera a leitura da sentença em Plenário do Tribunal do Júri como o dies a quo para a interposição de recursos. Precedentes. III - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Além do mais, entende pela pr... ()

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Doc. 220.8090.6358.1839

687 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio consumado. Quádruplo homicídio tentado. Condenação transitada em julgado. Liminar indeferida em revisão criminal. Enunciado 691 do STF. Matérias atinentes ao mérito da revisão criminal. Impropriedade da via. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. 2 - O presente writ foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em revisão criminal. Ora, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagra... ()

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Doc. 187.4842.4002.8500

688 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 156.9080.3000.0500

689 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Crime de extorsão. Alegada ocorrência de nulidade relativa. Desistência tácita da oitiva de testemunhas. Matéria arguida 6 anos após o vício. Preclusão da matéria.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.4... ()

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Doc. 241.1290.9855.3273

690 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Reiteração de pedido já apreciado. Animus associativo estável e permanente. Inviabilidade de análise fático probatória em habeas corpus. Writ não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, insurgindo-se contra acórdão de apelação que transitou em julgado. O paciente já havia impetrado outro habeas corpus (HC 7525 79/BA) perante o STJ, com os mesmos fundamentos ora apresentados, impugnando o mesmo julgamento. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em decisão já t... ()

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Doc. 230.8230.1485.0938

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação transitada em julgado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, o suposto cerceamento de defesa ocorrido no curso da ação penal (ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais) não foi objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1125.7386

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta C orte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tr... ()

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Doc. 729.5200.0837.5840

693 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva... ()

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Doc. 167.0434.4003.9400

694 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgada. Período quinquenal depurador previsto no CP, art. 64, I. Falta de consumação.

«1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do agravado, mencionada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, constata-se que a extinção da pena da condenação nela certificada ocorreu em 11/5/2007. A prática dos fatos que deram origem à ação penal da qual adveio o presente recurso, por sua vez, ocorreram até o dia 5/5/2012 (fls. 2 e 3), portanto, antes que transcorresse o prazo quinquenal depurador previsto no CP, , I. 2. Se a condenaçã... ()

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Doc. 162.4122.0004.4400

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Condenação transitada em julgado. Prévio writ objetivando a aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Supressão de instância. Análise no prévio writ. Possibilidade. Provimento. Devolução à corte estadual.

«1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que a Corte estadual não analisou a tese de aplicação do princípio da bagatela por entender necessário o revolvimento probatório. 2. Evidencia-se constrangimento ilegal diante do não enfrentamento da tese defensiva se o Superior Tribunal de Justiça já decidiu inúmeras vezes, inclusive em sede de habeas corpus... ()

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Doc. 140.4045.7001.9700

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 2. Comprovado nos autos que o revólver e as munições foram ocultados na casa da mãe do paciente e que desses fatos ele se defendeu, não há como se pretender a desclassificação para o delito inscrito no , porquanto ... ()

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Doc. 220.3181.1911.9189

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. 2 - Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da autoria delitiva dos crime... ()

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Doc. 172.4371.8002.1400

698 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de vícios na quesitação. Inocorrência. Defesa deficiente. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade inexistente. Agravo provido. Recurso ordinário desprovido.

«1. A colocação em liberdade provisória, à época, do recorrente, não prejudica o exame de seu pleito de nulidade da ação penal por vício na quesitação perante o Tribunal do Júri, tampouco sua tese de «defesa deficiente». 2. Não se sustenta a alegação genérica de violação do princípio da ampla defesa, pois, a teor da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para ... ()

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Doc. 241.1081.0106.4714

699 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de prova de autoria do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Paciente submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, o acórdão impugnado considerou existir indícios do envolvimento do Paciente no crime para justificar a sentença de pronúncia, e que a materialidade do crime também restou sobejamente provada. 2 - Ocorrida a condenação pelo Tribunal do Júri, soberano em suas decisões, inviável reconhecer a falta d... ()

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Doc. 221.0041.1805.7751

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Condenação ratificada em sede e apelação e transitada em julgado. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. 2 - Na hipótese, verifica-se que a condenação do paciente, apontado como um dos três autores do latrocínio, foi suficientemente motivada, com alicerce no material probatório colhid... ()

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