STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravante da reincidência. Legalidade. Progressão de regime. Necessidade da reiteração delitiva em crime hediondo para incidir o lapso temporal de 3/5. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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