Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7409.2630

351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Objeto discutido em aresp julgado anteriormente. Reiteração. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - No caso, o pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.601.519, do qual não se conheceu, ocasio... ()

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Doc. 241.0210.7995.1983

352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Repetição das alegações do writ original. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a via eleita foi inadequadamente utilizada para revisar condenação penal já transitada em julgado. O agravante se limitou a reiterar as alegações apresentadas no habeas corpus original, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental, ... ()

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Doc. 241.2021.1107.8344

353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 250.4011.0305.1345

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 147.4054.5000.5800

355 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por falta de provas e deficiência da defesa técnica. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. O ato impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de rev... ()

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Doc. 176.7875.9003.8100

356 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação. Dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação transitada em julgado à época dos fatos sob apuração. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Súmulas do STF 718/719 e STJ 440. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 240.3220.6332.3565

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há cinco anos. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente, visto que o juiz fundamentou a sua decisão, o acórdão de apelação confirmou o decidido a defesa se qu... ()

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Doc. 241.1230.5264.7574

358 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inexistência de prova de adulteração. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme a , caput. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e pedido de absolvição por insuficiência de provas, além do pedido de revisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus c... ()

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Doc. 240.6100.1711.8926

359 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2198.5129

360 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5725.8008.5400

361 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Reincidência. Condenação transitada em julgado anterior não atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Exasperação de 1/6 pela agravante. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 143.1090.9005.7200

362 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) condenação transitada em julgado. Confirmação em revisão criminal. Pretensão de desconstituição do título. Alegação de que a sentença se escoraria apenas em chamada de corréu. Desacolhimento. Menção, nas instâncias anteriores, a outros elementos de prova. Ordem não conhecida.

«1. Não é viável, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. É inadmissível, diante de condenação transitada em julgado, confirmada em sede de revisão criminal, juízo absolutório, ao argumento de que o édito se escoraria apenas em solteira chamada de corréu, quando, nas instâncias anteriores, há menção a outros elementos de prova, como depoimento judicial de um policial ratificando a ocorrência da delação, a... ()

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Doc. 241.2021.1792.5940

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - N ão se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único... ()

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Doc. 220.8181.2773.9732

364 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto o Tribunal estadual declinou fundam... ()

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Doc. 183.2050.9006.1300

365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 135.7562.7009.1000

366 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (1) condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ilegalidade manifesta. Falta de fundamentação. Súmula 444/STJ. (3) condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de pr... ()

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Doc. 162.4151.5004.4800

367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da sua reprimenda corporal, ... ()

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Doc. 160.7865.5003.4900

368 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da sua reprimenda corporal, ... ()

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Doc. 196.9225.9007.0400

369 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível. A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária. Portanto, será viável somente após o julgamento do respectivo Tribunal de apelação que mantenha a condenação do Conselho de Sentença. Esta é a hermenêutica que coaduna a questão jurídica discutida à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF - RG. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a... ()

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Doc. 241.1011.1463.3536

370 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306 (redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.705/08) . Pedido de aplicação da alegada Lei penal mais benigna. Sentença transitada em julgado. Juízo da execução. Supressão de instância.

Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, faz-se necessária a prévia submissão da matéria referente à aplicabilidade retroativa da nova redação da , dada pela Lei 11.705/08, ao Juízo da Execução. A apreciação direta da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância (Súmula 611-STF). Writ não conhecido.

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Doc. 157.6215.9007.0400

371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.

«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. 2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo - , na revisão, com os demais elemen... ()

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Doc. 210.8130.8474.1182

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente em virtude de condenação penal transitada em julgado. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.

1 - Não se aplicam as regras do CPC alusivas à contagem dos prazos processuais ao caso em que evidenciada a natureza penal da controvérsia estabelecida na origem. 2 - A norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 156.9493.3000.0600

373 - STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Crack. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do... ()

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Doc. 250.6020.1237.7450

374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Habeas corpus absolvição. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do. Ausência de writ impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1522.1531

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que indeferiu liminarmente o. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar substitutivo de revisão criminal contra condenação que habeas corpus transitou em julgado na origem, posto que tal situação não configura a hipótese de competência prevista no e, art. 105, I CF/88. Precedentes. 2 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro portanto, em ilegalidade manifesta... ()

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Doc. 166.5122.9005.2700

376 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CPP, artigo 392 - Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da dec... ()

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Doc. 241.2021.1292.7990

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, visando à reforma de acórdão condenatório e ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2005, art. 33, § 4º. 2 - O habeas corpus foi impetrado há mais de 10 anos após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhec... ()

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Doc. 210.5120.2720.0771

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio absolvição por insuficiência probatória. Condenação já transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a participação da agravante no crime de latrocínio. Mostra-se inviável o pleito absolutório sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado ... ()

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Doc. 241.0280.5415.7973

379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revisão da condenação proferida pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Após o trânsito em julgado, a defesa buscou a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a diminuição da pena por meio do ajuizamento de revisão criminal que foi indeferida. Delineadas essas balizas, verifico não ser o caso de se admitir a presente impetração, pois o habeas corpus está sendo usado para desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, o que esta Corte tem pacificamente repelido. 2 - Ademais, contra o acórdão prolatado no julgamento da revisão c... ()

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Doc. 147.4364.3000.6700

380 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 240.9130.5343.1821

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente surpreendido com 253,408kg de cocaína. Condenação transitada em julgado em 2019. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()

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Doc. 166.4201.2000.5600

382 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no RHC. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2.A fixação do regime inicial para o cumprimento da pena não decorre exclusivamente do quantum da pena, mas ainda da análise das circunstâncias judiciais do - Código Penal. Hipótese em que demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo reco... ()

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Doc. 154.6523.5002.6700

383 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Direito local. Análise. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Antecedentes criminais. Ausência de condenação transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1. Não se configura afronta ao , II, no caso. A pretexto de vícios no julgado embargado, nos aclaratórios o recorrente pretendia modificar o julgamento que determinou a concessão de permissão administrativa para serviço de transporte especial de escolares, uma vez que, sem condenação definitiva, não há comprovação de antecedentes criminais, ante o princípio da presunção de inocência. 2. Descabe o exame de suposta ofensa a lei estadual em sede de recurso esp... ()

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Doc. 146.2545.6004.8500

384 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Quantum da pena-base. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no 3. Deve ser mantida a análise desfavorável das circu... ()

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Doc. 240.1080.1770.1468

385 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2014. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem nem na ação penal nem no recurso de apelação defensivo. Preclusão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 240.9130.5445.2312

386 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ordem judicial. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Condenação transitada em julgado. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade. Súmula 695, STF. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa busca a aplicação retroativa do benefício pré- processual do acordo de não persecução penal, contudo, após o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento integral da pena. III - A situação concreta, no entanto, atrai o enunciado da Súmula 695, STF, tendo em vista que a extinção do processo de execu... ()

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Doc. 250.6020.1140.9432

387 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Estupro de habeas corpus vulnerável. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade writ flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - De mais a mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada na compreensão de que"nega-se v... ()

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Doc. 146.8743.5000.5100

388 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de apreciação do pedido em sede de «habeas corpus». Análise apenas da inclusão de condenação, não transitada em julgado, no cômputo da pena. Inadmissibilidade de sua inclusão para efeito dos incidentes da execução penal. Impetração conhecida em parte, com concessão da ordem, na parte conhecida.

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Doc. 241.2021.1635.7888

389 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois foram expressamente indicados os mo... ()

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Doc. 203.8360.5005.8200

390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 230.3200.8849.1361

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, te... ()

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Doc. 240.6240.9952.9133

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Condenação transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 166.3074.5002.9000

393 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Condenação. Desaforamento para a capital. Ausência de vício. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444 STJ. STJ. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o CPP, artigo 427 - Código de Processo Penal - CPP não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta.» (HC 301.116/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2014) 2. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado ... ()

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Doc. 153.3981.8004.3600

394 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 230.8230.1124.3181

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser su bstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2 - Além disso, o acórdão de apelação já foi impugnado por meio da revisão criminal. Ocorre que não se admite a tramitação simultânea d... ()

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Doc. 231.0021.0747.7894

396 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impactos. Inexistência. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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Doc. 240.3040.2639.9878

397 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegação de erro que está sendo questionada perante o tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já t... ()

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Doc. 250.2280.1694.2539

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação imposta ao agravante... ()

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Doc. 241.0280.5887.1687

399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente não foi... ()

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Doc. 250.4011.0670.7311

400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, além da condenação imposta ao p... ()

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