Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5142.8000.7000

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Ausência de intimação. Violação ao princípio da boa-fé. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em seu próprio nome, já que as comunicações eram dirigidas aos antigos advogados. Observa-se que o causídico deixou de solicitar a regularização das intimações, somente vindo a alegar nulidade dos atos processuais por irregularidade das intimações no momento em que o bem penhorado encontrava-se pronto par... ()

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Doc. 12.2601.5002.2200

602 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial Naturalmente, a lide que deu origem a este recurso especial possibilitaria a que muitas outras ponderações fossem feitas quanto ao sistema de consórcio e a mutualidade que está em sua base, obrigando todos os consorciados a atuar, nas relações entre si, num sistema de total solidariedade e boa-fé. Muito se poderia acrescentar sobre a eventual validade da assembleia que determinou o rateio, entre todos, dos pre... ()

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Doc. 210.8261.0424.3456

603 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração de inidoneidade nas operações mercantis que redundaram no creditamento de ICMS por parte do contribuinte. Ausência de constatação de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no ), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, conforme... ()

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Doc. 162.2000.3000.1700

604 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratante... ()

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Doc. 240.3040.2833.9976

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Vícios não regularizados dentro do prazo. Preclusão temporal. Boa-fé processual. Não verificada. Negado provimento.

1 - Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados - representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos documentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a preclusão temporal. 2 - A alegação de boa-fé processual, de modo a consubstanciar uma falha do Tribunal de origem no deslocamento eletrônico dos autos, outorga o ônus à parte de que seja juntada certidão que ateste a veracidade do equívoco. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 202.1481.7004.4900

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()

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Doc. 210.8170.4113.2332

607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos da 3 - Agravo re... ()

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Doc. 184.3332.6001.3500

608 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. 137.5981.7000.5500

609 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.

«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar ef... ()

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Doc. 240.3081.2329.7390

610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Previdência privada. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que não há falar em repetição das importâncias recebidas pelos recorridos no período ou em seu enriquecimento ilícito, diante da evidente boa-fé e da aparência de legitimidade e definitividade das verbas, qualificad... ()

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Doc. 189.7925.4746.3016

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do contrato de plano de saúde por perda de elegibilidade, após ano... ()

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Doc. 491.2299.1538.4578

612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DE BOA FÉ, NA EDIFICAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de indenização dos valores despendidos pelo autor na construção do imóvel, bem como em eventuais taxas e emolumentos, a serem apurados em liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (a) se o autor construiu, de boa-fé, sobre imóvel alheio (b) se comprovou ter despendido valores na edificação da casa. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 165.3124.0005.5100

613 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pagamento antes do vencimento, sem retirada do título de circulação. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponiblidade. Recurso provido.

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Doc. 241.0280.5361.2545

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Tese relativa à boa-Fé dos recorrentes. Art. 1.201 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à boa-fé dos recorrentes no exercício da posse sobre o imóvel em litígio (art. 1.201 do CC), ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.6805.3000.8700

615 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as... ()

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Doc. 354.3079.9825.7106

616 - TJSP. Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 126.2540.8000.2000

617 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de ... ()

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Doc. 241.1081.0960.8806

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Professores. Adicional de exclusividade. Devolução. Boa-Fé dos servidores públicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou, com base na prova dos autos, a alegada boa-fé dos servidores públicos impetrantes do writ. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 195.2165.1001.8100

619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Comprovação da quebra de boa-fé contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que houve quebra da boa-fé contratual, motivando a rescisão de contrato de fornecimento de combustível. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 768.3897.5573.6557

620 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão de qualquer transação comercial envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, sob o argumento de que a rescisão contratual teria sido imposta unilateralmente e sem justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da tutela antecipada concedida, considerando que o imóvel já foi alienado ... ()

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Doc. 141.1950.7000.0200

621 - STJ. Agravo regimental. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar e princípio da boa-fé objetiva. Embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Aplicação da Súmula 283/STF. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula 13/ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra ambos. 2. Deixando o embargante de impugnar o fundamento embasado no princípio da boa-fé objetiva, suficiente, por si só, para manter o acórdão embargado, é de aplicar,... ()

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Doc. 153.5651.4000.4200

622 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 707.5207.6496.8690

623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificação da probabilidade do direito diante da aprovação no processo seletivo e da confirmaç... ()

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Doc. 221.1251.0190.4281

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Posterior desconstituição. Boa-fé. Restituição ao erário. Descabimento.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu in casu. 3 - É incabível a devolução de valores ... ()

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Doc. 157.9642.8001.2700

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por de... ()

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Doc. 144.3145.8000.9200

626 - TJMG. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.»

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Doc. 867.7879.8167.0858

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a autora é legitimada ativa para a ação; (ii) e se o cancelamento do plano ocorreu dentro da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da autora é reconhecida, uma vez que foi diretamente afet... ()

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Doc. 190.8963.9000.8400

628 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Veracidade do negócio jurídico. Boa-fé do comprador não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem foi categórica ao afirmar que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente quanto ao destino das mercadorias adquiridas, o que impossibilitou o reconhecimento da boa-fé da compradora e, consequentemente, do direito ao creditamento de ICMS, na forma da jurisprudência pacificada do STJ, no julgamento do REsp 11.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Assim, para se chegar à conclusão diversa... ()

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Doc. 655.3683.7055.2350

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que supostamente é residência familiar para, posteriormente vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal pugnando pela sua exclusão vedação ao comportamento contraditório.

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Doc. 220.6201.2708.8498

630 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EResp 1.657.359/SP), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do ... ()

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Doc. 167.2392.0000.0700

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário (AgRg no AREsp. 291.165/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.4.2013). 2. No caso, as instâncias de origem expressamente consignara... ()

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Doc. 195.6992.8003.5500

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de verbas alimentares alegadamente recebidas de boa-fé. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. II - Ainda que se considere que o recurso especial foi interposto devido à existência de dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo ... ()

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Doc. 250.1061.0120.4424

633 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo. Terceiro de boa fé. O bem apreendido não é instrumento do crime. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando reformar acórdão que determinou a restituição de veículo apreendido e a compensação de fiança com penas pecuniárias. 2 - O acórdão recorrido determinou a restituição do veículo ao proprietário, considerando a ausência de provas de que o automóvel era utilizado habitualmente para o tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 164.1380.5003.4600

634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público gratificação de dedicação exclusiva. Transformação em vpni. Lei 10.483/2002. Recebimento indevido de verba de natureza salarial. Boa fé reconhecida pela corte a quo. Restituição ao erário. Impossibilidade. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. A Corte de origem se manifestou explicitamente no sentido de que os valores foram recebidos de boa-fé em decorrên... ()

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Doc. 193.5680.7001.0200

635 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput, valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Tema 531 dos recursos repetitivos. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.244.182/PB (Tema 531/STJ), DJe de 19/10/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto deles, ante a boa-fé do s... ()

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Doc. 220.4225.4659.7033

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO Da LeiLÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se adequada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante. III.RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência requer a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o A ausência de i... ()

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Doc. 118.1221.2000.0100

637 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Dentro desse contexto fático, observe-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. E o princípio da boa fé deve estar presente, inclusive, nas tratativas preliminares. Segundo o Código Civil de 2002, o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes pelo princípio da boa fé objetiva, impondo aos contratantes o dever de ... ()

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Doc. 143.9292.8000.4700

638 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Negativa de registro. Boa-fé do servidor. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Termo inicial. Data da ciência da decisão do órgão de contas. Agravo regimental da união provido.

«1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo regimental da União provido.»

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Doc. 784.4412.1886.1145

639 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.7060.8275.7266

640 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Vedação ao comportamento contraditório. Surrectio. Ocorrência. Danos morais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 150.5244.7007.5400

641 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Discussão. Apelação. Monitória de cheques prescritos e endossados. Negócio subjacente não concluído. Boa-fé não evidenciada. Improcedência da demanda.

«Dívida que se funda em cheques com execução prescrita, sendo então impositiva a discussão a respeito do negócio subjacente. Compra e venda de malhas não perfectibilizada, pois não entregues pelo endossante as mercadorias adquiridas pela embargante-emitente. Alegada boa-fé do endossatário não comprovada de modo inequívoco. O endosso dos títulos, em prejuízo do emitente, autoriza invocar exceções pessoais, com discussão do negócio subjacente. , parágrafo... ()

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Doc. 241.1040.9610.3270

642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Restituição de valores percebidos de boa-Fé. Inexistência de omissão no julgado. Rejeição.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de cumprimento de decisão judicial, quando presente a boa-fé do segurado. 2 - Somado a tal condição, há de ser considerado que as vantagens percebidas pela embargada possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 3 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades ... ()

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Doc. 156.9715.9000.1100

643 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé em decorrência de decisão judicial. Tutela antecipada revogada. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do . Precedentes. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 145.3720.6007.3800

644 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso translativo. Ciência da origem espúria do título. Presunção de boa fé elidida. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 164.0455.8001.0300

645 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da boa fé. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe evocar os princípios da razoável duração do processo e da boa fé para suscitar o direito à aplicação da jurisprudência dominante à época da propositura do feito. 2. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, se a conclusão obtida, embora respeitando decisã... ()

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Doc. 231.0260.9318.1913

646 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). 2 - Hipótese na qual a conduta da agravante de manter a prestação de serviços, r... ()

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Doc. 201.5680.9002.1500

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.

«1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente a suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Rescisória. ... ()

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Doc. 210.4423.5005.1200

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.

«1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente o argumento da suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Re... ()

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Doc. 622.2374.6592.2824

649 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde nas mesmas condições. Relação contratual desde 2007. Cancelamento do contrato por erro administrativo da operadora do plano de saúde e a adoção de reajuste que a autora reputou abusivo (174,84%), que impossibilitaria a continuidade da relação contratual. Anterior demanda ajuizada pela autora para discutir a abusividade do reajuste aplicado ao completar 70 anos de idade pendente de julgamento, que afastou a abusividade naquela ação e determinou o reajuste pelo índice do contrato (IGPM). Demandas com objetos diversos, o que afasta a ofensa da coisa julgada. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, que é incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Retorno das partes ao estado anterior com as consequências legais. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 315.2758.0390.9700

650 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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