DOC. 241.1081.0960.8806

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Professores. Adicional de exclusividade. Devolução. Boa-Fé dos servidores públicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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