DOC. 784.4412.1886.1145

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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