Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3838.0873

501 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Reexame de provas incabível na via eleita. Aplicação da pena do parágrafo segundo do CP, art. 289. Impossibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, de que a Paciente agiu com dolo e a falsificação era apta a iludir o homem médio, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tampouco a via eleita permite aferir se a moeda falsa foi recebida de boa-fé, aplicando o § 2º do 2 - A redação do respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais ... ()

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Doc. 333.7188.0368.2292

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR CRÉDITOS EM FAVOR DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ - DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo de instrumento interposto visa reformar decisão que intimou a exequente a informar a existência de créditos em favor do falecido, a fim de possibilitar a efetividade da execução. A agravante alega que o pedido configura prestação de contas e deveria seguir rito próprio. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve ser realizada observando também os direitos do devedor, com a adoção do meio menos oneroso, conforme o princípio da menor onerosidade (... ()

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Doc. 809.2191.4528.1617

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negoci... ()

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Doc. 161.6034.2000.4400

504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do dnocs desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Representativo da Controvérsia, REsp. 1.244.182/PB Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012, firmou a orientação de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte aos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese d... ()

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Doc. 174.2372.5006.8500

505 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.

«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando a tese consignada na origem de que a insurgente teria agido em desacordo com as avenças a... ()

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Doc. 240.5270.2480.8364

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Título protestado. Devolução das mercadorias. Inoponibilidade das exceções pessoais. Boa-fé afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - ocorrência de má-fé - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 437.1304.6659.1186

507 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Bem adquirido pelo apelado por meio de escritura de compra e venda devidamente registrada na matrícula imobiliária. Réu, de outro lado, que adquiriu a posse do imóvel de quem não a detinha. Juízo petitório e falta de comprovação de exercício de posse por tempo suficiente para aquisição da propriedade. Reivindicatória procedente. Indenização de benfeitorias. Não acolhimento. Reconhecimento de ausência de boa-fé. Obra que prosseguiu apesar de embargo, faltando boa-fé ao possuidor. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 277.0191.6781.1892

508 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA RÉ. AUTORES QUE ADQUIRIRAM DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 2002, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EXECUTADA, EM 2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS JÁ TRANSFERIDOS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA O DIREITO DOS TERCEIROS DE BOA FÉ DE DEFENDER A POSSE SOBRE O BEM. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 186.9257.9781.0001

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO E APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO QUE AFIRMOU SUA BOA-FÉ - COISAS APREENDIDAS QUE NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO (CPP, ART. 118) - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 888.7363.3269.6438

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTROU MANIFESTA SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7419.9800

511 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.»

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Doc. 250.3667.8496.1618

512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido

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Doc. 153.6105.8000.3000

513 - TJMG. Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.»

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Doc. 211.1101.1899.9377

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para alcançar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 160.2313.5000.6900

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acumulação de cargos. Ausência de boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a Agravante não agiu de boa-fé com relação à acumulação dos cargos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 733.3430.6329.9600

516 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.

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Doc. 144.3325.2000.6500

517 - TJMG. Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida

«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. - Na hipótese de ocorrência do suicídio nos dois anos subsequentes ao início da vigência do contrato, a indenização não será devida somente se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora que houve premeditação do segurado de dispor da própria vida. - A interpretação do deve ser feita de modo a compatibilizar o s... ()

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Doc. 195.9240.2003.6100

518 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o 2 - Além disso, tendo sido apenas o terreno objeto da... ()

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Doc. 196.2740.4003.3200

519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Registro de imóvel. Nulidade. Mandato. Vício. Princípio da boa-fé. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a violação dos , e quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em ne... ()

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Doc. 220.4120.1795.4635

520 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera «fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessiva... ()

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Doc. 354.1504.7719.8290

521 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, proposta com fundamento na alegada impossibilidade jurídica de registro de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para declarar a nulidade do contrato de compra e venda em razão da alegada impossibilidade de registro do imóvel e se há direito à indenização pelo uso e fruição do b... ()

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Doc. 230.6250.8120.5499

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... ()

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Doc. 220.4011.1318.0487

523 - STJ. Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. 2 - No presente, a parte reitera a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo em virtude da ausência de provas de que a parte tenha contribuído para o suposto... ()

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Doc. 197.0691.0001.9600

524 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ). 2 - Distinta é a hipótese dos autos, porque não reconh... ()

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Doc. 612.5816.0624.7034

525 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.

É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento... ()

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Doc. 241.1131.2367.6613

526 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Administração pública. Pagamento de vantagem pecuniária indevida. Servidor público. Boa-Fé. Inadequada interpretação e aplicação da lei. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O acórdão recorrido não merece reforma, por haver proferido julgado em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior segundo o qual os valores percebidos por servidor público de boa-fé, por inadequada interpretação e aplicação da lei, pela Administração Pública, não são passíveis de reposição ao erário. 3... ()

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Doc. 989.3479.0757.5364

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

A existência de escritura pública de compra e venda, somada ao reconhecimento da relação contratual entre as partes, é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa do autor. Comprovado o descumprimento do contrato de parceria agrícola e a violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, é cabível o acolhimento do pleito rescisório. É dispensável a prévia notificação na ação que busca o encerramento do contrato de parceria agrícola quando fun... ()

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Doc. 143.1090.9002.1500

528 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB... ()

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Doc. 815.5028.9869.2422

529 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se deve ser realizada perícia para o reembolso de valores nos limites contratuais pelo plano de saúde e comprovação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Título executivo judicial transitado em julgado que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar ao menor que tem diagnóstico de TEA pelo método ABA na rede credenc... ()

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Doc. 144.3400.2000.7100

530 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

«- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. - Tendo sido ofertado como parte do sinal veículo, por seu equivalente em espécie, encontrando-se o bem na posse de terceiro de boa-fé, impossível a sua restituição para a posse da promitente compradora, devendo esta ser ressarcida pela quantia correspondente.... ()

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Doc. 221.0210.8297.0316

531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Hipoteca contratada por procurador sem poderes suficientes. Nulidade. Necessidade de resguardar os interesses. Terceiro de boa-fé. Jurisprudência do STJ. Provimento do apelo especial. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/9/2021). 2 - Na espécie, apesar da nulidade da contratação da hipoteca, tendo em vista que a procuradora não estava autorizada a celebrar o aj... ()

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Doc. 195.2012.7002.8100

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Errônea interpretação da lei. Restituição ao erário. Boa-fé. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará ... ()

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Doc. 858.3766.8005.3735

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR, EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS, POSTERIOR À DATA DA AQUISIÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - TRANSAÇÃO COMPROVADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA E NECESSÁRIO IMPROVIDOS .I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Bombril S/A. contra o Estado de São Paulo, visando anular auto de infração por creditamento indevido de ICMS. A autora foi autuada por operações realizadas entre abril de 2013 e agosto de 2015, alegando boa-fé nas transações e questionando a multa e os juros aplicados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve infração administrativa no creditamento de ICMS e se a multa aplicada está de acordo com a lei. II... ()

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Doc. 851.0850.8521.7505

534 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES OU REQUISITOS DO CPC, art. 145. FATOS CONDUCENTES À DÚVIDA ACERCA DA BOA FÉ DO AUTOR NA AÇÃO PROPOSTA. APLICAÇÃO CPC, art. 139, III. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. -

Não se convalidando a presença das hipóteses ou requisitos do , cumpre confirmar a rejeição do incidente de suspeição. - Havendo dúvida do magistrado quanto a boa fé nos autos narrados pela autora, correta a atuação do magistrado na forma prevista pelo , III.

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Doc. 155.7491.5006.4100

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. 3. A fixação dos honor... ()

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Doc. 136.7593.6002.2300

536 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo, para receber em parte os primeiros declaratórios.»

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Doc. 150.4673.1004.7500

537 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Orientação administrativa. Frustração de expectativa. Princípio da boa-fé. Administração que, de modo equivocado, e com o assentimento do governador, pacifica o entendimento de que os empregados admitidos na sabesp até 15/5/1974 faziam jus à complementação de aposentadoria e pensão prevista nas Leis estaduais 1386/51 e 4819/58. Inviabilidade de, quase sete anos depois de concedida a complementação anulá-la. Frustração ao princípio da boa-fé, eis que impossível a adoção de outras providências para assegurar seus rendimentos na velhice. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.2170.1779.6366

538 - STJ. Administrativo. Pagamento indevido pela administração pública a servidor. Recebimento de boa-fé. Restituição. Não cabimento. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.244.182, pb, relator o Ministro benedito gonçalves, processado sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que «quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público» (dje 19/10/2012). Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.0081.1000.2900

539 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring»). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 609.5049.5431.4486

540 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé. 1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 320.9241.2803.0566

541 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé. 1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 207.8432.9010.2500

542 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35» ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do

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Doc. 153.6393.2012.1500

543 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação lesão pré-contratual. A lesão pré-contratual decorre da ofensa de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato, antes da formalização desse. Na seara do direito do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento de lesões pré-contratuais, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé e dever de probidade, previstos no art. 422 CCB/2002. Ressalta-se que a omissão legal da fase pré-contratual no dispositivo citado não afasta a exigência da boa-fé, pois essa se trata de regra de conduta que deve ser observada.

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Doc. 163.5423.7002.6500

544 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea, após a aquisição da mercadoria. Anulação do auto de infração e imposição de multa cabível, não havendo qualquer documento que pudesse ilidir a boa-fé da autora. Há recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2010, confirmando a possibilidade do comerciante de boa-fé, em situações como esta, creditar-se do ICMS (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux). Procedência da ação mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 372.5233.6303.4342

545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIAS CONTRATUAIS HIPOTECÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DA MEEIRA PARA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO RURAL. VALIDADE DAS GARANTIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de garantias contratuais hipotecárias celebradas com o Banco, mantendo a validade das hipotecas constituídas sobre o imóvel após o falecimento do proprietário registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição das hipotecas posteriores ao falecimento do proprietário do imóvel encontra-se viciada por falta de anuência da meeira e dos ... ()

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Doc. 197.9062.7004.9900

546 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (); (ii) embargos do acusado (, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (, II). 2 - O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, «suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a med... ()

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Doc. 240.3220.6125.9264

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso e special. Direito processual civil. Escritura pública. Nulidade absoluta. Suprimento da nulidade pela boa-fé. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há nulidade absoluta na escritura pública, não sendo possível supri-la pela boa-fé dos ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4219.3687

548 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.112/90, art. 46. Valores pagos por erro na interpretação normativa. Boa-fé do servidor. Restituição indevida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, proferido sob o rito do pacificou o entendimento de que os efeitos da não alcançam o servidor de boa-fé que percebeu vantagem por erro da Administração ao interpretar a norma legal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1671.0240

549 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 103.1674.7336.3400

550 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Equívoco de natureza formal no preenchimento da guia de importação. Boa-fé do importador. Inexistência de prejuízo do fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inadmissibilidade da decretação do perdimento dos bens. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 105, VI. Decreto-lei 1.455/67, art. 23, IV.

«Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé.»

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