DOC. 167.2392.0000.0700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário (AgRg no AREsp. 291.165/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.4.2013).

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