STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Veracidade do negócio jurídico. Boa-fé do comprador não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem foi categórica ao afirmar que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente quanto ao destino das mercadorias adquiridas, o que impossibilitou o reconhecimento da boa-fé da compradora e, consequentemente, do direito ao creditamento de ICMS, na forma da jurisprudência pacificada do STJ, no julgamento do REsp 11.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos.
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