STJ. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput, valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Tema 531 dos recursos repetitivos. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.244.182/PB (Tema 531/STJ), DJe de 19/10/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto deles, ante a boa-fé do servidor público.
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