Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1160.2201.0225

401 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência fixados em favor do município que não integram direito autônomo do procurador judicial. Titularidade da entidade pública.

1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1251.0486.9846

402 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0051.2287.2522

403 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6241.1204.2989

404 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, o que se verifica na situação em apreço. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 211.0011.0465.8792

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde individual. Manutenção da contratação originária determinada pela corte estadual. Pretensão de rescisão unilateral afastada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.0011.0438.7171

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8171.1445.6594

407 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de imissão na posse. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8592.8533

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o fundamento autônomo, não impugnado no âmbito do recurso especial, diz respeito à ausência de argumentos relativos à denunciação da lide no âmbito da contestação, limitando-se a parte recorrente a sustentar que a peça contestatória fora juntada ao processo sem o instrumento procuratório e que por isso deveria ser declarada inexistente. Manutenção da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5310.9216.7156

409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.... ()

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Doc. 220.6141.2858.9176

410 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/73, art. 535 não caracterizada. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal aprecia integralmente a controvérsia dando-lhe robusta e devida fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5121.2227.0415

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7030.9233.5460

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tema 136/STF não foi suscitado de forma meramente reflexa, mas como fundamento autônomo e suficiente em si para justificar a incidência da Súmula 126/STJ ante a ausência de interposição do competente recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5150.9286.1879

413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4041.0199.3515

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Correção monetária. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2314.5904

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O reexame de fatos e provas, em especial de clausulas contratuais, em recurso especial é inadmissível ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.6190.4485.0552

416 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 230.5190.6344.3333

417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência.

1 - A ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, não pode ser conhecida, tendo em vista a falta de interesse recursal, considerando-se que não foram opostos embargos declaratórios contra o acórdão recorrido. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das S Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1692.4132

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 230.9041.0414.4779

419 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2820.8341

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução litigiosa de união estável. Pedido inicial julgado procedente. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência para o defensor público. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficente para manter o acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5404.3000.1600

421 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Consultora natura orientadora. Inexistência de relação de. Emprego. Trabalho autônomo. Ausência de subordinação.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no , quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pela reclamante como Consultora Natura Orientadora era autônomo, não havendo subordinação perante a reclam... ()

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Doc. 103.1674.7468.6200

422 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c». CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.»

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Doc. 103.1674.7429.7300

423 - TRT12. Relação de emprego. Ônus da prova. Segurança autônomo. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e 818.

«Admitindo a demandada que o autor lhe prestou serviços na qualidade de segurança autônomo, é dela o ônus da prova do fato obstativo da configuração da relação empregatícia, à luz do disposto no , II. Nessa esteira, tendo a empregadora provado a ausência dos elementos tipificadores da relação de emprego de que trata o , em especial, a pessoalidade e a subordinação jurídica, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual foram julgados impr... ()

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Doc. 103.1674.7403.7900

424 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.»

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Doc. 241.2090.8846.0129

425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1766.4775

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recur so especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Responsabilidade civil solidária reconhecida pelo tribunal estadual. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1871.4468

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - Não enfrentado pelo Tribunal de origem o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldada, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1240.0005.9100

428 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.

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Doc. 186.5213.8003.1000

429 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Fundamento autônomo não combatido. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Da leitura do acórdão combatido, percebe-se que não restou configurada a omissão apontada no especial. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF). 3 - Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando aplicado óbice ao conhecimento da alínea «a». 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1414.9166

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor público ausência de impugnação de fundamento autônomo e razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.9791.5001.3800

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Matrícula. Trancamento. Tratamento de saúde concedido ex officio. Reingresso no curso. Prazo prescricional. Termo inicial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o termo inicial de fluência da prescrição, no caso em apreço, é a data em que o autor postulou administrativamente a sua rematrícula perante a universidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7001.3500

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de preclusão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de ocorrência de preclusão temporal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.3865.4004.1400

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação intempestiva. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4905.9002.9100

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.2564.7000.5300

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Diante do princípio da dialeticidade, a agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausência de argumento destinado a atacar a inadequação de fundamento autônomo deduzido na decisão agravada. 3. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2208.9965

436 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento, na origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022, 1.013 e 1.014 do CPC. Inovação recursal. Não configuração. Dupla fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7257.9900

437 - STJ. Embargos à execução. Pluralidade de executados.

«O prazo para embargar é autônomo, contado a partir de cada uma das intimações de penhora.»

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Doc. 230.3280.2767.0359

438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Atipicidade. Alegada ausência de elementar « que sabe ser produto de crime». Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação na via eleita. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Indicação de ofensa ao CPP, art. 156. Aplicação do entendimento jurisprudencial. Capítulo autônomo não impugnado neste recurso. Preclusão. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela sua suficiência para manutenção do édito condenatório. II - Na hipótese, entender pela atipicidade da conduta, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático -probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. III - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a impugnação parcial de cap... ()

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Doc. 241.2090.8455.9621

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da reclamação, em razão de dois óbices: inadequação da via eleita e ausência de interesse recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes para manter a decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não deve ser ... ()

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Doc. 190.1062.9008.1500

440 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento de vínculo empregatício. Diferenças salariais. Ausência de recibos de pagamento. Rescisão indireta. Atraso de salários. Ônus da prova. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Súmula 462/TST.

«O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a n... ()

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Doc. 161.5471.8002.1700

441 - STJ. Tributário. IPTU. Loteamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. O agravante aduz, nas razões de seu Recurso Especial, que não há, na lei, a previsão de hipótese de fracionamento de lançamento para oportunizar o pagamento do imposto relativo a apenas uma fração ideal. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou que «com efeito, a partir do registro das unidades autônomas que integram o loteamento, o IPTU incide sobre cada um dos lotes. O imposto devido até então sobre toda a área é da responsabilidade do antigo proprietário, não se t... ()

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Doc. 266.0686.8954.4709

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo STJ e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos p... ()

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Doc. 103.2110.5031.5400

443 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).

«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.»

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Doc. 210.5021.0225.7321

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa judiciária estadual. Isenção. Fazenda municipal. Ausência de previsão legal estadual. Princípio da vedação da isenção heterônoma. CF/88, art. 151, III fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido capaz por si só de sustentar o resultado do julgado. Ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No caso dos autos, a Municipalidade não interpôs simultaneamente recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem, no sentido de que norma federal não pode isentar ente municipal de pagamento da taxa judiciária estadual, uma vez que, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da vedação da isenção heterônoma, proibição constitucional prevista da , III. 2 - A fundamentação de natureza const... ()

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Doc. 230.9150.7113.5710

445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 por parte da corte de origem. Inocorrência. Ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão julgador de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Na verdade, a parte agravante está a confundir decisão contrária aos seus interesses com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/... ()

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Doc. 250.2280.1149.3618

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Princípio da unicidade recursal. Fundamento constitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, decidiu a questão com fu... ()

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Doc. 250.4011.0389.6560

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Fundamentos da decisão monocrática. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido revisional genérico. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF... ()

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Doc. 359.4577.0253.6583

448 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULO DE CRÉDITO E TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DEFESA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO COM O TÍTULO E A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADADE - DESACERTO EM RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE OS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - NECESSIDADE.

A duplicata mercantil, por força de Lei, é título de crédito autônomo e abstrato e o direito literal nela contido pode ser exigido em ação de execução por quantia certa. Os embargos de declaração, a despeito de admitirem a alegação de qualquer matéria lícita objeto de defesa de mérito em procedimento comum, somente comportam objeções que guardem relação com a causa debendi. A existência de contrato de direito empresarial entre os litigantes, eventualmente quebrado por um ou ... ()

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Doc. 221.0130.9711.8873

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Responsabilidade civil. Erro médico. Perícia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade

1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0505.9182

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fiança prestada em contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família da fiadora. Aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal (re 605.709/SP). Proteção de bem familiar em face de crédito de natureza comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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