Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7433.4400

351 - TRT2. Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae», com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camufla... ()

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Doc. 954.6266.0163.6787

352 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade de imediato julgamento - Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de mercadorias - Motorista autônomo - Elementos a indicar não caracterização de vínculo empregatício - Inscrição regular no registro nacional dos transportadores de carga - Transportador autônomo de carga (TAC) - Relação jurídica de prestação de serviços confirmada - Sentença de ... ()

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Doc. 241.1230.5698.2288

353 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação revisional de contato. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 782.9769.5648.9277

354 - TJSP. ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - PRETENSÃO DA ALIMENTÁRIA DE MAJORAR OS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - ALIMENTOS MAJORADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 226, § 7º) - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 208.3441.2003.0000

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Não impugnação de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.9275.1003.6000

356 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0875.7004.7500

357 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6060.7000.9800

358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado. Nulidade da cda. Matéria preclusa. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à preclusão, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.7164.3006.0200

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora caracterizada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9860.8000.4200

360 - TRT4. Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa»). Responsabilidade objetiva.

«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa»). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do , relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso or... ()

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Doc. 152.1960.7003.0900

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7473.4004.1400

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7473.4004.3800

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7473.4004.4100

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7890.8001.2000

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. No presente agravo regimental, o agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1773.8000.9200

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade realizado pela corte de origem. Fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção. Ausência de impugnação específica. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2954.6002.6200

367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Acerca do cerceamento de defesa, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, autônomo e suficiente para para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9311.1000.8300

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6691.9325

369 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1442.2357

370 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.3470.6006.4100

371 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto da cártula prescrita. Admissibilidade. Ordem de pagamento à vista, gozando de autonomia e literalidade conforme prescrito no Lei 7357/1985, art. 13, não se atrelando a qualquer negócio de modo a se alegar impedimento ao protesto por eventual vício na realização daquele. Título autônomo e abstrato de notória circulação. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3002.7700

372 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Literalidade e autonomia. Desnecessidade de declinar a relação causal. Portador que não participa do negócio subjacente. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Força monitória reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, constituindo o título emcrédito executivo judicial.

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Doc. 165.9852.1000.0300

373 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris» entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.

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Doc. 161.5934.9002.3400

374 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. 2 - A prescrição da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico autônomo, por não se enquadrar na categoria de profissional liberal, atrai a incidência da regra geral do art. 205 do CC (dez anos). 3 - A regra especial do inciso II do parágrafo 5º do artigo 206 do CC (cinco anos) tem interpretação restritiva, regu... ()

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Doc. 241.0260.7922.5734

375 - STJ. Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF). II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime da , e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. III - Resta prejudicada a alegação de que seria ilegal a alteração da cap... ()

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Doc. 240.8201.2454.5888

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 648.1478.3466.1807

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado em embargos à execução rejeitados. Impugnação versando exclusivamente sobre a suposta inadequação de execução autônoma. Inadmissibilidade. Possibilidade de a cobrança se dar de modo unificado junto com a execução ou autônomo. Inteligência do CPC, art. 85, § 13, bem como dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Recurso provido.

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Doc. 145.6053.1000.4200

378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1590.7000.6300

379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7528.7600

380 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Exercício da advocacia concomitante como empregado e autônomo, incabível o reconhecimento de horas extras a partir da 4ª diária. Lei 8.906/94, art. 20.

«Os Advogados, na condição de empregados, que usufruindo dos meios fornecidos e no horário que deveria atender aos interesses de sua empregadora, concomitantemente atuam como autônomos, no interesse de seus clientes particulares, não deve ter reconhecido como cabível o pedido de horas extras a partir da 4ª diária, jornada de trabalho dos advogados, posto que fundado em prática não adequada.»

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Doc. 200.3250.0007.8500

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1521.3000.6200

382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. II - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9000.8700

383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens nomeados à penhora. Recusa. Bloqueio via bacenjud. Tribunal que decide pela impossibilidade em razão do comprometimento da atividade empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6764.2415

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2140.8754.6154

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 240.1080.1580.3704

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 185.5330.3002.6700

387 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao primeiro fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: o aresto prolatado pela instância de origem fez constar dois fundamentos autônomos, e somente um deles teria sido questionado no apelo nobre; e, ainda assim, teria inexistido prequestionamento quanto aos dispositivos legais reportados no segundo fundamento autônomo e suficiente invocado. 2 - No agravo interno, o recorrente apenas questiona o segundo fundamento, quando pleiteia se... ()

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Doc. 230.5010.8121.7476

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Créditos escriturais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de existência de fundamentos autônomos somente por ocasião do agravo interno. Impugnação tardia.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - A parte agravante, somente em agravo i... ()

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Doc. 240.1080.1179.1595

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

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Doc. 230.8310.4224.2147

390 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Tema 166/STJ. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - A Corte local, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009 (Tema 166), concluiu pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto em que busca rediscutir a correição do juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. 1.... ()

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Doc. 230.4190.9802.4820

391 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sujeição passiva ao ISSQN. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Na espécie, no... ()

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Doc. 240.5270.2721.2274

392 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na ... ()

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Doc. 843.4519.4894.2395

393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de... ()

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Doc. 142.5854.9002.7200

394 - TST. Diferenças salariais. Remuneração prevista no edital do concurso público de 2003. Isonomia entre guardas municipais antigos e novos.

«O TRT assentou dois fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter a decisão recorrida, quais sejam: a) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da isonomia; b) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na Súmula 339/STF, segundo a qual "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativ... ()

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Doc. 165.9860.8000.0300

395 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.

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Doc. 220.4191.2193.4457

396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não se admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 3 - Incide a regra... ()

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Doc. 103.1674.7380.4000

397 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação... ()

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Doc. 755.4243.7252.0990

398 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática tem como fundamento a inobservância do , § 2º bem como a aplicação da Súmula 126/TST. Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, a incidência da Súmula 126/TST. No caso, nas razões apresentadas, a parte tão somente defende que foi observado o , § 2º e reapresenta a matéria d... ()

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Doc. 144.3442.8000.7900

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão de remuneração. Processo administrativo independente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na argumentação. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a suspensão da remuneração do ora agravante é decorrente não do ajuizamento da Ação Civil Pública de Improbidade, mas sim de processo administrativo autônomo, não tendo sido objeto do presente recurso. 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, an... ()

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Doc. 164.5040.4002.0500

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cessação do benefício após a emissão de certidão de tempo de serviço. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem entendeu que, «Inexistindo vedação na Lei de Benefícios ao recebimento de auxilio-acidente após a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, não pode o Decreto impor restrições que a Lei não estabelece, do contrário implicaria destoar o princípio da hierarquia que rege as normas jurídicas» (fl. 292, e/STJ). 2. Verifica-se que a Corte de origem aplicou fundamento autônomo relativo à supremacia da lei sobre o decreto regulamentador para reconhecer o ... ()

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