DOC. 154.6670.1003.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Abstenção de exercício da mesma atividade. Alienação de estabelecimento empresarial. Legitimidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado, especificamente, fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», aplicada por analogia.

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