DOC. 250.6261.2209.3272

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ocorrência de vício extra petita da sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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