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DOC. 168.3192.7003.4500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno. Não cabimento. Inexistência de caráter autônomo.

«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar a decisão embargada.

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