DOC. 190.0875.7006.1600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de conduta ilícita na divulgação na rádio de notícia baseada em informações públicas da prefeitura. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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