DOC. 184.4311.2001.1400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Aposentadoria. Transposição para regime jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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