DOC. 186.9555.5005.7600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Lei estadual 10.366/90. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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