DOC. 250.2280.1915.2212

STJ. Agravo interno. Processual civil. Não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021).

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