DOC. 162.2951.0003.9600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente do julgado estadual, incidindo o veto contido no Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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