STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (caso dos autos).
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