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551 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A
união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. - O regime de bens da união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial (CCB, art. 1.725), comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na sua constância. - Se o bem foi adquirido antes da constituição da união estável, não integra o patrimônio comum do casal e, portanto, não está suj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. 1.
O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável segue o regime de comunhão parcial, sendo correto o arbitramento proporcional ao percentual adimplido pelos conviventes. 3. Acordos extrajudiciais de alimentos, embora válidos entre as partes, não vincul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -
Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Primeiro acórdão de apelação contra sentença de improcedência da ação. Reconhecimento, na fundamentação, da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus requisitos na hipótese sob julgamento. Cassação de ofício da sentença para que outra fosse proferida. Prolação da segunda sentença com reconhecimento das uniões estáveis paralelas. Interposição de nova apelação. Prolação de segundo acórdão que opõe à parte o óbice da coisa julgada. Inexistência de trânsito em julgado diante da cassação da primeira sentença, prolação de segunda sentença e reinício de nova cadeia recursal. Autoridade da coisa julgada que recai sobre o dispositivo. Inexistência de reconhecimento, no dispositivo, da união estável paralela. Motivos e verdade dos fatos reconhecidos na fundamentação. Ausência de coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Superveniência do tema 529/STF. Impossibilidade de uniões estáveis paralelas. Segunda apelação, posterior à tese, que a invoca expressamente. 1- ação proposta em 10/11/2009. Recurso especial interposto em 16/08/2023 e atribuído à relatora em 18/12/2023.documento eletrônico vda42058700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:37publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. Fa9c35d1-a048-41a7-84b5-4b12c48c58ff 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a pretensão recursal deduzida na segunda apelação, no sentido de que seria inviável o reconhecimento das uniões estáveis, encontraria óbice na coisa julgada que teria se formado no julgamento da primeira apelação; e (ii) se é admissível no direito Brasileiro a coexistência de uniões estáveis simultâneas. 3- nos termos do CPC, art. 502, a autoridade da coisa julgada recairá quando houver decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 4- na hipótese sob julgamento, o reconhecimento da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus pressupostos fáticos ocorreu por ocasião de julgamento de primeira apelação que foi declarada prejudicada, com cassação de ofício da sentença e determinação para que o juízo de 1º grau proferisse outra sentença. 5- se não houve trânsito em julgado, pois o primeiro acórdão apenas cassou de ofício a sentença com determinação de que outra fosse proferida, iniciando-se, a partir daí, uma nova cadeia recursal no mesmo processo, não se aplica à hipótese o CPC, art. 502. 6- a autoridade da coisa julgada recai especificamente sobre o dispositivo do primeiro acórdão, que não continha o reconhecimento da união estável paralela, de modo que os motivos e a verdade dos fatos reconhecidos apenas na fundamentação do primeiro acórdão não são acobertados pela coisa julgada por expressa disposição legal (art. 504, I e II, do CPC). 7- na hipótese sob julgamento, inexistente ainda preclusão, eis que o primeiro acórdão reconheceu a possibilidade de uniões estáveis paralelas quando ainda não existia o tema 529/STF que, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de impossibilidade das uniões estáveis paralelas, e a apelação da parte, posterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, invoca expressamente a sua aplicabilidade à hipótese sob julgamento. 8- recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido, afastar o óbice apontado por ele apontado ao julgamento exauriente do mérito e determinar o retorno do processo para prosseguimento do julgamento da apelação como entender de direito, prejudicado o exame das demais questões.
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557 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).
«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. 2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do CCB/2002, CCB, art. 1.790; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.
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561 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.
1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, «o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO. 1.
Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. 2. O reconhecimento da união estável exige a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão para afastar o reconhecimento da união estável, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126/STJ. 3 - A avaliação quanto à necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que o relacionamento entre a autora e o de cujus configura concubinato, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes nos autos não corroboram a versão de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que o relacionamento entre a autora e o de cujus configura concubinato, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes nos autos não corroboram a versão de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.
«1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.
«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o pacto antenupcial firmado entre os conviventes, além de dispor sobre a escolha do regime da separação total de bens, tratou sobre regras patrimoniais atinentes à pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.
«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2 - Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3 - Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o perí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. O ônus de provar a separação recai sobre a apelante, contra quem militam, a um só tempo, a condição de autora da ação de união estável e a presunção decorrente da situação de legalidade da qual se beneficia a esposa. 3. As provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de união es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida. Não provimento
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575 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.
«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito civil. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema 529 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.045.273, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasilei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação da união estável demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. - Considerando que as prova não são capazes de comprovar, de forma irrefutável, que a apelante e o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo GM/Corsa Milenium, registrado em nome de terceiro, integra o patrimônio comum do casal e deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ. -
Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e ainda que não haja impedimento legal para o instituto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Publicidade e affectio maritalis. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que «A união estável tratada na CF/88, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família» (REsp 1.157.908/MS, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/9/2011). 2 - Hipótese em que a Corte de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável por entender que, de acordo com as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Comprovado que o autor da ação era casado quando iniciou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incontroverso o fato de que a apelante e o finado mantiveram relação extraconjugal por curto período, advindo filho comum, não caracterizando união estável com a finalidade de constituição de família. Apelante que tinha ciência de que o falecido era casado e que manteve sua estrutura familiar matrimonial preservada até a data do óbito. Concubinato caracterizado a teor do CCB, art. 1.727. Impossibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.723 do Diploma Legal. Desprovimento do Apelo.
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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435, possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. 2. Por se tratar de direito constitutivo, é de 10 (dez) anos a prescrição para a pretensão que vincule a partilha dos bens adquiridos na constância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Ausência de prova durante o curso da ação. - Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, atestou a ausência de manifestação da parte ré, regularmente citada. 2. A questão consistiria em saber se deve ser devolvido o prazo para a apresentação de contestação. 3. No entanto, trata-se de certidão cartorária de onde se extrai a ausência de conteúdo decisório. Inteligência dos arts. 203, § 4º, e 1001 do CPC. Falta de requisito intrínseco de admissibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo extrajudicial não homologado. Desistência da autora. Interesse de agir no ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Há interesse de agir para a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se a autora desistiu do acordo extrajudicial firmado com o réu, antes de sua homologação judicial, e submeteu ao Poder Judiciário as discussões concernentes à dissolução da união estável havida entre as partes. 2 - É inviável a reforma do acórdão recorrido, quanto à validade, ou não, do acordo extrajudicial, diante da assertiva de que tal acordo jamais se tornou válid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE TESES DA INICIAL OU DEFESA - RAZÕES DA INSURGÊNCIA CLARAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A
repetição de teses da inicial ou da contestação no recurso de apelação, por si só, não implica em violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível conhecer do recurso caso as razões tenham pertinência com a sentença e restem suficientemente claras as razões do inconformismo da parte. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AFFECTIO MARITALIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o genitor dos apelantes e a falecida Sra. M.C. resolvendo o mérito com base no CPC, art. 487, I. A sentença foi fundamentada na ausência de provas suficientes quanto à configuração de união estável entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os elementos probatórios apresentados pelos apelant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CPC, art. 373, I. PARTILHA DE BENS PREJUDICADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE E RETENÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A
preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando o apelante impugna adequadamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010. - Para o reconhecimento de união estável, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No caso, os requisitos não foram preenchidos, impondo-se a improcedência do pedido de reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - VALOR PAGO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. -
Demonstrado que o imóvel foi adquirido por financiamento pago durante a união estável, impõe-se a partilha do valor pago na constância da convivência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - A
pretensão puramente de declaração judicial de existência de uma união estável, sem a repercussão em efeitos patrimoniais, é imprescritível. - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à obrigação de ressarcir o Autor pela venda de bens adquiridos na constância da união estável, sem a anuência deste, e à pretensão daquela em obter a partilha de dívidas alegadamente contraídas em prol da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.
«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem», pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a». Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Marco Antonio Seixas contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando à concessão de pensão por morte. O agravante sustenta ter direito ao benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte, que reconheceu sua união estável com a falecida Amélia Parreiras Seixas à época do óbito. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COMPROVADA. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.725. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO DOS CONVIVENTES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIDA EM COMUM, TENDO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O DEVER DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA -
Sendo manifestamente necessária a produção de prova oral para esclarecimento de pontos obscuros sustentados pelas partes, bem como a fim de confirmar ou não a existência de união estável, podendo influir no convencimento do julgador e, por consequência, alterar o resultado do julgamento, uma vez indeferida, é de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade do «decisum» atacado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA- UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -
Constatado que o recurso interposto atacou de forma específica os fundamentos da sentença objurgada não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. - art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)