CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1839º
Art. 1.839
- Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no CCB/2002, art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.831.166 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 23/05/2022 - DJ 27/05/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Pedido de habilitação parcial da sucessão. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.759.652 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 23/06/2020 - DJ 18/08/2020
Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg AResp 317.537 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/08/2019 - DJ 20/08/2019
Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Ordem de vocação hereditária. Partilha. Exclusividade do companheiro, com o afastamento de colaterais. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência. Agravo regimental não provido.
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TJMGTJMG (8ª CC) - Apelação cível 2668071-53.2009.8.13.0701 (2.668.071) - MG - Rel.: Des. Vasconcelos Lins - J. em 18/12/2018 - DJ 22/01/2019
Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.357.117 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 13/03/2018 - DJ 26/03/2018
Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. União estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência.
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STJSTJ (Corte Especial) - Ai no Rec. Esp. 1.135.354 (1.135.354) - PB - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 03/10/2012 - DJ 28/02/2013
Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.064.363 (1.064.363) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/10/2011 - DJ 20/10/2011
Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.064.363 (1.064.363) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/10/2011 - DJ 20/10/2011
Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.612 (dispositivo equivalente).