Uniao Estavel Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.7649.5331.5193

301 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de união estável, com base nos requisitos do ; (ii) estabelecer se a prova documental apresentada é suficiente para fundamentar o reconhecimento da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 115.4103.7001.1000

302 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«... III. Da jurisprudência do STJ. Esta 3ª Turma já decidiu que não há como ser conferido status de união estável a relação afetiva paralela a casamento válido (REsp 931.155/RS, de minha relatoria, DJ 20.8.2007). Em sintonia, a 4ª Turma reproduziu a tese, em sede de EDcl no Ag 830.525/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 6.10.2008. Sob idêntica perspectiva, por ocasião do julgamento do REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (in memorian), DJ 20.3.20... ()

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Doc. 306.5210.7050.8952

303 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união ... ()

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Doc. 609.0533.5905.2366

304 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A

união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme - À união estável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ. - Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens. - Dispositivos relevantes ci... ()

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Doc. 115.4103.7000.5300

305 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura» (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. O acó... ()

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Doc. 282.2137.5221.2825

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Admite-se a tramitação em conjunto do pedido de reconhecimento da união estável nos autos de inventário, à vista de prova documental robusta acerca da existência da união estável. Precedente do Col. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. À míngua de prova capaz de confortar o pedido nessa sede de agravo de instrumento, procedimento de jurisdição voluntária, o reconhecimento de união estável deverá tramitar em ação própria em apenso aos autos principais, pois a que... ()

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Doc. 966.9554.3100.2463

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que condicionou o reconhecimento da união estável à juntada de documentos complementares, incluindo declarações de terceiros e a concordância de todos os herdeiros. A agravante alega que já existem elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da união estável, considerando-a um fato incontroverso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessá... ()

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Doc. 250.2280.1292.4478

308 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável pelo acórdão recorrrido. Desconstituição que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial na parte em que impugnava acórdão que reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e a agravada, com base na análise das provas dos autos que indicaram a separação de fato do falecido de sua ex- esposa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e a agravada deve ser m... ()

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Doc. 358.7947.6558.0353

309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Para que sejam reconhecidos direitos de meação ou herança, em razã... ()

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Doc. 511.5723.7958.6395

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.

Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. 2. Para comprovar a união estável, singelamente, o autor apresenta dois cartões postais genéricos e seis testemunhas, a quem o falecido teria deixado transparecer o relacionamento que mantinha com o autor e expressado sua preocupação em lhe deixar todos os seus pertences. 3. O falecido ... ()

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Doc. 938.0767.8176.5320

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

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Doc. 174.1838.1180.9110

312 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS - ANULAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1.

Há muito o STF sedimentou o entendimento de que «a exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas», donde se conclui que os «atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulo... ()

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Doc. 240.7031.1942.4893

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, não houve violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta T... ()

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Doc. 241.2090.8639.6257

314 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes. 2 - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser o foro de residência da mulher o competente para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no, I do art. 100. 3 - O CPC/2015 estabeleceu regulamentação específica para a... ()

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Doc. 412.9349.2434.8894

315 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 465.0622.9276.4667

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL. - A

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. - Relacionamento extraconjugal, ainda que duradouro e público, não preenche os requisitos para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, em razão do princípio da monogamia. - Dispositivos relevantes citados: , § 3º; CC, arts. 1.521, VI, e 1.723, caput e § 1º.

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Doc. 934.5289.3204.7332

317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7270.4400

318 - TJSP. União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.

«O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável, s... ()

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Doc. 705.5212.2103.2631

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA - AFASTADA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

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Doc. 140.2341.7700.6435

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NEGA PROVIMENTO. A

manutenção da recorrente como inventariante depende do devido processamento da ação de Reconhecimento de União Estável. No presente caso, sendo incontroverso o período de convivência em união estável, há de se considerar a produção de prova oral pleiteada pela agravante em autos apartados do inventário, no sentido de comprovar o período de união estável entre a agravante e o de cujus.

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Doc. 103.1674.7529.4400

321 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.»

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Doc. 176.9025.6004.0700

322 - STJ. Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. 377.4780.6972.1191

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. - Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, não há como acolher o pedido de reconhecimento de ... ()

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Doc. 193.1783.4005.8000

324 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

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Doc. 283.2085.3928.4044

325 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consec... ()

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Doc. 962.7741.6761.6437

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - O

reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). - Demonstrados os requisitos de ordem cogente, aptos a comprovar o intuito de constituição de família, procede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem.

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Doc. 240.6240.9482.5361

327 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise probatória, concluiu que não há provas nos autos quanto à alegada união estável, no período pretendido. Desse modo, rever tais premissas, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, conduta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 513.1954.3747.7532

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 556.3382.8280.2106

329 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU. 1.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. 2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()

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Doc. 505.8967.7433.1710

330 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundament... ()

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Doc. 449.8245.5302.0849

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 382.3288.4908.4409

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ÔNUS PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCA DO ART. 1.723 DO CÓDICO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PROVA FORJADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Para o reconhecimento da união estável, imperiosa se faz a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do CC: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família o que ficou demonstrado nos presentes autos. - Não tendo feito a parte ré prova de que os elementos probatórios produzidos pela autora no sentido da união estável foram forjados, não há como desconstituir seu valor nos presentes autos. - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 132.6375.2000.1100

333 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. Assim, tan... ()

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Doc. 331.4988.1037.1134

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Inexiste prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a de reconhecimento de união estável, não havendo que se falar em suspensão do feito.

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Doc. 142.7805.1006.7000

335 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

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Doc. 200.4002.1001.2400

336 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI. 2. Apesar de a sentença ter considerado a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir das partes, em virtude da não apresentação de documentos, verifica-se que ou as informações pretendidas pelo Juízo a quo já constavam dos autos ou não se fazi... ()

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Doc. 582.7026.5619.5666

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. É

parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança de DPVAT a autora que comprova incidentalmente a união estável com a vítima, não sendo necessária a propositura de ação de reconhecimento união estável.

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Doc. 736.6635.5850.4782

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O

reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). - Não demonstrados os requisitos de ordem cogente, aptos a demonstrar o intuito de constituição de família até o óbito do companheiro, improcede a pretensão de extensão do reconhecimento de união estável post mortem.

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Doc. 180.5231.0004.4600

339 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, , IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há julgamento extra petita no reconhecimento da união estável, embora a autora tenha postulado a configuração de sociedade de fato, pois o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda ... ()

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Doc. 103.1674.7243.2900

340 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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Doc. 953.3993.8324.2459

341 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.

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Doc. 488.4775.6893.2870

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1045273 EM 21/12/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 529), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS OU DE UM CASAMENTO E UMA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES, INCLUSIVE PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES ROBUSTAS ACERCA DE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO DO OBITUADO E AINDA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO À LUZ DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E.STJ. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2002.9200

343 - TJPE. Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. 2. A petição inicial não se afigura inepta porquanto correta a individualização das requeridas, ora apelantes. 3. A existência de relação conjugal constitui obstáculo para o reconhecimento da união estável, cont... ()

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Doc. 666.0538.3963.5679

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - COMPROVAÇÃO -PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. - Demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, impõe-se o acolhi... ()

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Doc. 103.1674.7329.7300

345 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.»

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Doc. 824.2516.7761.9356

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; - Inexistindo indícios mínimos da vontade do casal de constituição imediata de uma entidade familiar, revela-se incabível o reconhecimento da união estável alegada.

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Doc. 814.7909.9380.3633

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA. -

Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. - A declaração de união estável feita em cartório não tem presunção absoluta e pode ser desconsiderada quando apresenta informações falsas e contrárias à documentação apresentada.

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Doc. 452.5428.8694.1234

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, - O art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ress... ()

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Doc. 613.9413.2884.0419

349 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova a união estável para fins de recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. Existência de convivência pública, duradoura e contín... ()

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Doc. 167.1200.6002.8000

350 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Reconhecimento da existência de outra união estável. Súmula 7/STJ. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , II, de 1973 2. Afirmou a Corte de origem que as provas colhidas em processo administrativo foram juntadas aos autos pela própria agravante, que não pode, assim, alegar ausência de contraditório e amp... ()

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