Uniao Estavel Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.1163.6327.5025

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1248.2846

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0509.7451

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - A ausência de funda mentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere existência de coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.3196.8042.2591

954 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PRELIMINAR - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ausente o recolhimento do preparo recursal ou a formulação do pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso, deixando a parte de cumprir com a regra do art. 1.007, §4º, do CPC para saneamento do vício, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.8142.2593.0340

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação dos Requeridos contra sentença de parcial procedência nos autos de ação de reconhecimento de união estável post mortem, objetivando que seja afastado o reconhecimento da união da Autora com o seu falecido genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório presente nos autos se mostrou suficiente para caracterizar a existência de união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, tem-se que os elementos carreados ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7980.6386.2321

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. - art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3015.6300

957 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Defesa pela companheira do executado, alegando a existência de bem de família. Admissibilidade, independentemente de prévio reconhecimento judicial da união estável e respectiva anotação perante o Cartório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.3993.7834.0566

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL -

No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. - Não se admite a partilha, no momento, de edificação construída em imóvel de terceiros, uma vez que são estranhos à lide, devendo ser perseguido por via adequada. - A partilha dos bens que guarneciam a residência do casal é condicionada à sua existência. No caso em tela, restou incontroverso apenas alguns bens móveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.8276.0909.7611

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e ex-segurado, determinando a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. Duas questões principais estão em discussão: (i) a le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.6821.8974.4551

960 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DA AÇÃO COM DÍGITO 55, E POR CONSEQUENCIA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DA ÇÃO COM DÍGITO 10. 1.

De acordo com a legislação, para que a União Estável se configure e seja formalmente reconhecida é preciso que apresente algumas características, previstas no , devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. 2. Tese 529, STF. «A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo refere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0866.7536

961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo (porte de remessa e retorno) no momento da interposição do recurso. Deserção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2001.6200

962 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido reconhecimento como pensionista de servidora falecida. União estável amplamente demonstrada. Induvidosa a proteção constitucional à família de fato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.4446.8855.2636

963 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3929.7863.8040

964 - TJRJ. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8003.4200

965 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.4177.4914.2854

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)

Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.7973.5281.1665

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9800.4000.7700

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do feito em razão do não comparecimento do Ministério Público na audiência de instrução. Não reconhecimento. União estável reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1923.7000.5800

969 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1951.7691

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União. Termo inicial. Escritura pública. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2358.1148

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência do pedido. Omissão. Inexistência. União afetiva e convivência pública do casal. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu estar comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujus no período apontado na petição inicial. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8001.8400

972 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Demonstração de provas da publicidade da relação e do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.1115.4951.6454

973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3005.0500

974 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento/dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Configuração dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, concluído estar devidamente comprovada a união estável entre os litigantes, bem como que os bens imóveis foram adquiridos com produto de alienação anterior, excluindo-os da partilha, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.8599.2045.5414

975 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post morten. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Entidade familiar decorrente da união estável que é reconhecida e tem seus direitos assegurados na forma da CF/88, art. 226, § 3º, mas que exige a configuração concreta de determinados requisitos. Ausência na hipótese dos pressupostos que caracterizariam a alegada união estável, a teor do art. 1.723 CC. Relação entre a autora e o falecido que não pode ser reconhecida como união estável, mormente por provado que o de cujus era pessoa casada ou não separada de fato de sua cônjuge. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provas produzidas que são insuficientes para demonstrar que o relacionamento das partes, no período reclamado, tenha ultrapassado a esfera da relação extraconjugal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Depoimentos colhidos em audiência que se mostram inconsistentes e contraditórios e que não infirmam as provas documentais colacionadas aos autos pelos réus, não se prestando os mesmos a corroborar o reconhecimento da pretendida união estável. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.8469.0753.6095

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4002.5000

977 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos não configurados. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.8154.5422.5801

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no , LV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.6707.6808.4603

979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no , LV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.8197.3865.0126

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL - REVELIA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.1.

A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte não faz jus ao benefício reclamado; na sua ausência a concessão do benefício é medida que se impõe. 1.2. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente influenciará na contagem do prazo recursal se ocorrida, necessariamente, nas datas de início ou de término da contagem do prazo recursal - que, em ambos os casos, se prorroga para o primeiro dia útil sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.4200

981 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 226, § 3º. Matéria afeta ao STF. CPC/1973, art. 541.

«Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (, § 3º), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1145.2193

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Improcedência. Publicidade. Affectio maritalis. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.7930.4170.4516

983 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.

Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0551.0722

984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8010.3000

985 - TJSP. Família. Prestação de contas. Inventário. Pedido de prestação de contas em face da agravada. Descabimento. Agravada que não foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo «de cujus». Suspensão, ademais, do inventário ante o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável, por decisão que não foi objeto de recurso. Insurgência do agravante quanto ao decreto de suspensão ora referido. Manifesta intempestividade. Pedido de prosseguimento do feito, ante a alegada extinção da ação de reconhecimento de união estável e nomeação de inventariante dativo que deve ser deduzido, originariamente, perante o Juízo de primeiro grau. Prestação de contas que não possui razão de ser, ante a suspensão do feito e a inexistência de inventariante nomeado nos autos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.0106.0802.2978

986 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE E/OU POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2936.0319

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.3197.1249.2666

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.4311.7081.2267

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. 2. Constatado que a pretensão da autora era inicialmente o reconhecimento e a dissolução da união estável, mas que depois, em razão da reconciliação do casal, foi apresentado acordo se limitando ao reconhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.0698.9734.3041

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO. - O

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3608.2354

991 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. União estável homoafetiva. Complementação de pensão por morte. Súmula reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.9618.9197.7150

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1- A

questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. 2- Ainda que tenha sido firmado o entendimento no sentido de se poder reconhecer a união estável nos autos de inventário, a possibilidade somente existe quando se demonstra indubitável a relação more uxorio e desde que as provas documentais incontestes sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros, que, no caso, são os s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9004.8300

993 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de união es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.4878.0616.6498

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DATA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso a prova pretendida pelo apelante, com a finalidade apontada, não se torne necessária para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, a mesma deve ser indeferida, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - No caso em análise, não há que se falar em cerceamento de defesa se as pleite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.3813.4703.7284

995 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. VEÍCULO E VALORES BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável para declarar a existência e dissolução da união, além de julgar procedente o pedido reconvencional e determinar a partilha dos bens móveis, na proporção de 50% para cada parte. A apelante sustenta que a partilha foi indevida, requerendo a exclusão de bens móveis e a inclusão de imóvel, automóvel e valores bancários. II. QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.5981.8688.7089

996 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ré que alega a existência de bens semoventes a serem partilhados, os quais teriam sido adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável. Pleito de produção de prova testemunhal do suposto sócio do apelado. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.2826.8477.3953

997 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8907.7685

998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1002.5100

999 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. União estável anterior. Não reconhecimento. Partilha de bens. Impossibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não configuração da união estável, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância superior em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.1671.5328.2785

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. -

No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. - Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. - Não havendo prova da realização das benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações