Uniao Estavel Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6052.6000.7200

501 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da prete... ()

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Doc. 210.8190.5257.8305

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 676.1507.1206.1871

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 659.2861.6227.2355

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

Sentença de procedência para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não comparecera... ()

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Doc. 210.7050.3909.2549

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Meação. Imóvel. Aquisição. União estável. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da união estável entre as partes, bem como a meação do patrimônio adquirido na constância da União. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal mostra-se inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.4343.0009.3900

506 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demandaria o revolvimento do suporte FÁTICO probatórios dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ, aplicável também ao alegado dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 158.5850.0000.2500

507 - STF. Família. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência ou não de união estável, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 305.6596.2967.8424

508 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 210.7050.3249.9885

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Tribunal de origem. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, reconhecer a existência de união estável requer o revolvimento dos elementos fático probatórios, procedimento inviável em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 739.3276.7532.5906

510 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O Código Civil inseriu um capítulo sobre a união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo, como tal, a unidade familiar «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de famíli... ()

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Doc. 827.4169.6419.3023

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquelas que considera necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas que reputa inócuas ou irrelevantes. - A suficiência das provas materiais para formar o livre convencimento do julgador é motivação adequada ao indeferimento da prova testemunhal. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de cons... ()

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Doc. 905.3264.1339.7582

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - A prova dos autos, notadamente a testemunhal e a documental, que aponta períodos longos de afastamento e residência em cidades distintas, bem como a natureza do relacionamento em determinados momentos, não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma cabal... ()

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Doc. 758.8702.7145.2473

513 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel ... ()

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Doc. 153.9805.0016.7700

514 - TJRS. Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalizaçã... ()

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Doc. 665.3615.9492.1361

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. Para o reconhecimento da união estável, necessário se faz a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC 3. Diante da ausência d... ()

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Doc. 210.5250.8975.5117

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4190.9679.8498

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2090.8653.6529

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de provas nos autos aptas a atestar o parentesco existente entre a ora agravada e M. J. S. (referendando a sua legitimidade ativa para pugnar pelo reconhecimento da união estável havida entre a sobrinha já falecida e L. B.), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve se... ()

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Doc. 517.8550.1218.3993

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 390.9789.3649.0097

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, vez que deixou de apresentar prova da sua convivência com o réu com o ânimo de constituir família, como igualmente não trouxe aos autos qualquer documento concernente a propriedade ou a outros direitos sobre os bens imóveis mencionados na petição inicial. 3. Os efeitos legais do... ()

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Doc. 476.0362.0437.6888

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

-Nos termos do parágrafo único do , possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.

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Doc. 150.4673.1003.5000

522 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

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Doc. 454.7407.8987.5093

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA ENFRENTAR QUESTÕES SOBRE UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juízo da Vara de Família tem competência absoluta e exclusiva para dirimir toda matéria relativa à união estável. - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 336.8054.9357.7678

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.1010.8241.9628

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com partilha de bens. União estável. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a parte ora recorrente não comprovou a existência da união estável, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 115.4103.7001.1100

526 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... IV. Dos requisitos inerentes à configuração da união estável. Sob a tônica dos e , para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou... ()

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Doc. 230.3150.9519.3833

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 372.8841.5778.0333

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 496.1297.7580.6025

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 241.0210.7756.5952

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Reconhecimento de união estável post mortem. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de afastar o reconhecimento da união estável, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 318.4127.4855.6514

531 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 137.2550.4464.7629

532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PARA EFEITOS PERANTE TERCEIROS. -

Acordos extrajudiciais que reconhecem união estável e dispõem sobre sua dissolução e partilha de bens não produzem efeitos perante terceiros sem reconhecimento judicial ou registro público, sendo legítima a busca por declaração judicial para assegurar esses efeitos. - A extinção de processo por falta de interesse de agir é incompatível com o princípio constitucional do acesso à justiça quando o autor busca tutela jurisdicional sobre direitos indisponíveis. - Dispositivos rele... ()

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Doc. 220.5111.1422.6151

533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam. Reconhecimento de união estável. Incidentalmente. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a sentença declarou a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada ( ), mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes. 2 - Levando em conta os elementos fático probatórios dos autos a Corte Local entendeu por bem reconhecer a união estável e por conseguinte a legitimidade da a... ()

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Doc. 436.1254.4784.7614

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.

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Doc. 113.2800.5000.5000

535 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«3. Se o «enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil» (, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. 4. A... ()

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Doc. 248.0207.3575.9836

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de reserva de valores em conta conjunta devido à copropriedade presumida; (ii) a possibilidade de reconh... ()

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Doc. 124.3555.3000.3900

537 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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Doc. 105.5113.9000.3600

538 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«Sob a tônica dos e , para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 901.9552.9975.1038

539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o , caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()

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Doc. 826.3119.2378.5283

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". 2.Restando comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujos. 3.Sentença mantida e negado... ()

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Doc. 569.5376.1758.8817

541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II. Questão em discussão3. Determinar-se a competência para a ... ()

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Doc. 230.0479.8064.1219

542 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Irresignados, os réus interpuseram recurso... ()

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Doc. 113.2694.3593.2455

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE - NEGA PROVIMENTO. -

Diante da ausência de sentença judicial reconhecendo a existência de união estável entre a agravante e o falecido e havendo controvérsia quanto a união alegada, a agravante não se afigura legítima para figurar no cargo de inventariante. - Decisão mantida.

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Doc. 103.1674.7497.7400

544 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma d... ()

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Doc. 236.0164.1091.8618

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Ausência de prova durante o curso da ação. - Sentença ... ()

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Doc. 444.3498.6502.6352

546 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - O

direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. - Se a prova oral requerida, não tem potencial de afastar eventual procedência do pedido constante da ação rescisória, uma vez que não há que se falar em reconhecimento de união estável no presente processo, torna-se inviável o seu deferimento. - Conforme prevê a legislação processu... ()

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Doc. 541.3230.7281.8265

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a referida união entre a autora e o falecido, no período de 1967 a 31 de agosto de 1987. Inconformismo da requerente, alegando cerceamento de defesa. Desacolhimento. Eventuais direitos sucessórios e possível partilha deverão ser objetos de inventário. Intelecção do art. 610, e seu § 1º, do CPC. Sentença ratificada. Recurso não provido

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Doc. 126.2540.8000.2300

548 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. Os autores, ora recorridos, alegam manter, desde 1990, relação de afeto pacífica e duradoura, contribuindo ambos financeiramente para manutenção do domicílio onde residem, em um verdadeiro contexto de família. Declaram, expressamente, a convivência e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimônio de que possam dispor entre si, incluindo benefícios previdenciários. O jui... ()

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Doc. 230.5010.8514.1373

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1883.4942

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de reconhecimento de união estável. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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