Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.1347.3015.0763

551 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000, e antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 165.2891.8005.3800

552 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Servidor autárquico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contribuinte de sistema próprio de previdência social do Município antes da emenda nº: 20. Continuidade da contribuição. Direito de fazer já adquirido. Aposentadoria segundo esse sistema. Concessão. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 182.4853.3000.7500

553 - STJ. Seguridade social. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, § 3º, II, em leitura conjunta com o CF/88, art. 37, XVI, «b». Jurisprudência do STF.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. 2 - A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do ... ()

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Doc. 157.7452.9000.0500

554 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fisioterapeuta. Classificação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - Deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. II - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou jurisprudência no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Tal direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas ... ()

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Doc. 156.6382.6000.5300

555 - TJSP. N. 6251/05. Araraquara. Sendo excepcional a dispensa de concurso público para nomeação de servidor, autorizado o provimento de cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento exigindo vínculo de confiança, inadmissível nomeação para aqueles de funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, destinados ao preenchimento por investidura em cargos de provimento efetivo. Violação aos arts. 111, 115, I, II e V, e art. 144 da constituição estadual. Ação procedente.

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Doc. 535.0328.2009.8377

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quebra de Sigilo. Ação que visa instruir possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a quebra de sigilo bancário, fiscal e bursátil em face dos réus agravantes. Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que inexistentes os requisitos autorizadores. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, diante da patente identidade de causa de pedir remota, decorrente do mesm... ()

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Doc. 217.9329.7818.5523

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II DE APOIO ESPECIALIZADO. EDITAL 001/PMSG/2020. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM COMPELIR A MUNICIPALIDADE A SUBSTITUIR TODOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DO DECRETO 295/2022 PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/PMSG/2020. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

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Doc. 180.5145.8001.0900

558 - STJ. Direito constitucional. Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo de instrumento em recurso em mandado de segurança. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Servidor público admitido antes, da CF/88 de 1988. Estabilização constitucional. Art. 19 do ADCT. Art. 233 da constituição do estado do Paraná.ADI 114/PR. Transposição para cargo público de carreira distinta. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43/STF. Nulidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, apenas quando houver alteração na concl... ()

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Doc. 250.4011.0683.6906

559 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de pedido para realização das etapas seguintes do certame. Nomeação e posse. Reflexo dos pedidos feitos na exordial. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra o Estado do Ceará, objetivando a investidura em cargo público, após o título executivo determinar a nulidade da exclusão do certame do ora recorrido e o prosseguimento nas demais etapas do concurso, para fins de nomeação e posse, ainda que estes pedidos não tenham constado de forma expressa na inicial do processo. 2 - O Tribunal estadual negou provimento ao agravo, reconhecendo que, com o trânsito em julgado da ord... ()

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Doc. 612.0063.3523.0844

560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Município de Pontalinda - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo para o qual foi nomeado (trabalhador) e aquele exercido em desvio de função (operador de máquinas) - Desvio de função caracterizado, porém, na função de motorista - Conjunto probatório demonstra que o autor conduzia caminhão bascular, mas não há prova de que acionava comandos necessários para escavar e mover, terras, pedras, areia, cascalho e materiais sim... ()

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Doc. 242.2031.2091.1400

561 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município réu proceda à convocação, nomeação e posse da autora, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para a concess... ()

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Doc. 163.1364.7000.3600

562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento efetivo. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a petição inicial do writ of mandamus foi instruída com prova documental pré-constituída, voltada a demonstrar que o Estado de Rondônia contratou terceirizados para o desempenho de funções atinentes ao cargo para o qual a parte recorrida obteve aprovação. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento... ()

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Doc. 137.0451.3000.0100

563 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Idade superior a setenta anos. Aposentadoria compulsória (CF/88, art. 40, § 1º, II, e § 13). Inaplicabilidade. Exoneração baseada exclusivamente no fato de ser o impetrante septuagenário. Teoria dos motivos determinantes. Possibilidade de a autoridade impetrada exonerar o impetrante por outro fundamento ou mesmo sem motivação expressa. Recurso ordinário provido.

«1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no , § 1º, II de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. 2. A regra constitucional que manda aposentar o servidor septuagenário (§ 1º, II) está encartada no , que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles fazem jus à aposentadori... ()

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Doc. 147.5943.3017.8600

564 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Defensor Público nomeado como curador especial. Adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Servidor público que percebe remuneração do Estado, inclusive para atuar como curador especial. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Encargo que não pode ser considerado como despesa do processo. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência que não se pode ignorar. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1009.4800

565 - TJSP. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7429.7600

566 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária na respectiva região. Direito líquido e certo reconhecido para ser nomeado ao cargo. CF/88, art. 37, II e IV.

«A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e, conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente para o exercício da função. Direito líquido e certo que se comprova. Segurança concedida.»

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Doc. 211.1170.8776.7939

567 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE Acórdão/STF, alusivas aos critérios de superveniência, imprevisi... ()

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Doc. 103.1674.7541.3500

568 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Legislação superveniente. Criação de novas vagas. Direito líquido e certo à convocação. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito. Precedentes: EDcl no REsp 824.299/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/06/2008; RMS 27130/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes ... ()

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Doc. 666.3094.5338.8685

569 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCA DE PRETERIÇÃO.

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Doc. 106.4351.8167.9140

570 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.

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Doc. 180.4567.4452.0237

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPETRANTES PLEITEIAM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO EM QUE O MUNICIPIO FICOU IMPEDIDO DE NOMEAR SERVIDORES EM RAZÃO DO QUE PREVÊ A LIE DE RESPONSABILDIADE FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SOMENTE PODER¿[A FLUIR EM MOMENTOS NOS QUAIS A NOMEAÇÃO REVELA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 133.6633.3000.6900

572 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução jud... ()

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Doc. 250.6020.1650.8426

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perito contábil. Honorários. Adiantamento pela Fazenda Pública devedora. Possibilidade. Tema repetitivo 871/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo Tribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado. 2.»Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários» (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ). perici... ()

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Doc. 523.5074.4946.2777

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CARGO DE PSICÓLOGA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TEMPORÁRIOS. TEMA 784 STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Pretensão mandamental formulada por candidata aprovada fora do número de vagas visando a sua nomeação ao cargo de psicóloga junto ao Município de Arraial do Cabo, sob fundamento de preterição ante a contratação de temporários para o exercício da mesma função. 2. Sentença de concessão da ordem. Apelo interposto pelo Município réu. Provimento que se impõe. 3. Entendimento firmado pelo STJ que a mera contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preteri... ()

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Doc. 201.7354.3000.0000

575 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.010/STF. Servidor público. Criação de cargos em comissão. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (, II e V) para a criação de cargos em comissão.Tese jurídica firmada: - a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o ser... ()

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Doc. 304.8255.5362.6787

576 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Incidência da Súmula 378/STF. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

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Doc. 898.9179.6176.2718

577 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. 2. De plano, não se conhece do recurso no ponto em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, uma vez que o instituto foi devidamente reconhecido na sentença. 3. Pro... ()

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Doc. 182.7761.4000.8300

578 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454/STF. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454/STF – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.»

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Doc. 103.1674.7359.2900

579 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo idêntico ao exercido anteriormente. Ambos pertencentes ao TRF da 4ª região. Dispensa do estágio probatório. Finalidade desse estágio. Manutenção na última referência funcional do antigo cargo. Impossibilidade. CF/88, art. 41.

«O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço, que por meio de verificação de requisitos determinados em lei (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as exigências legais, com desem... ()

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Doc. 459.4645.5176.9461

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSINADOS POR SERVIDOR QUE NÃO COMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, SEM DEFESA PRÉVIA.

Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posterio... ()

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Doc. 240.5080.2510.6785

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Invalidação de nomeação de candidato que responde a processo penal. Impossibilidade. Presunção de inocência. Candidato absolvido na esfera penal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, ante a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante em razão de ter sido citado em ações penais. 2 - Na decisão agravada, consignou-se: «Não bastasse, o impetrante foi absolvido nos dois processos criminais citados como fundamento do ato administrativo, conforme consta no parecer do MPF". 3 - A parte agravante não impugnou especificamente o referido fundamento. Assim, a ausên... ()

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Doc. 808.9930.2177.4927

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a Petrobrás a promover a sua convocação e nomeação para o cargo de engenheiro júnior - mecânico. Autor que foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o cadastro reserva. Alegação de direito subjetivo à nomeação em razão e de preterição em razão da contratação de terceirizados. Ré que não nega que realiza licitações para contratar serviços prestad... ()

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Doc. 103.1674.7404.4500

583 - STF. Administrativo. Servidor público estável. Novo concurso público. Estágio probatório concluído. Recondução ao cargo anterior. Impossibilidade. Inexistência de avaliação decorrente do estágio. Irrelevância. Estabilidade adquirida. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. CF/88, art. 41, § 4º.

«O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse ... ()

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Doc. 241.1030.1954.9337

584 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.

1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. 2 - O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 21, Lei Complementar 73/93) . 3 - A pretensão de restabelecimento de prestação devida em razão de anterior ví... ()

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Doc. 309.4545.8342.8922

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso público para o cargo de psicólogo - CAPS do município de Cantagalo. Autora aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame classificada no 2º lugar. Alegação de desvio de função de servidora que fora aprovada para atuação como psicóloga clínica, mas vem ocupando o cargo de psicóloga do CAPS que não restou comprovada nos autos. Ausente direito subjetivo à nomeação. Não ocorrência de afronta ao disposto no art. 37, IX da Constituição da República. En... ()

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Doc. 786.5424.3961.4141

586 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão do impetrante à concessão de licença não remunerada com a finalidade precípua de participação no curso de formação em outro cargo (Médico Legista - 3ª. Classe Padrão I - SQC III). Denegação da segurança na origem. Inconformismo do impetrante. Cabimento. Preliminar de error in procedendo afastada. Alegação genérica que não induz à anulação da sentença. Mérito. Impetrante que já obteve provimento favorável para autorizar sua nomeação no cargo de médico legis... ()

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Doc. 201.5680.9000.9100

587 - STJ. Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do

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Doc. 761.9910.8877.8578

588 - TJSP. Apelação Cível. Ação Condenatória. Servidor Público. Município de São Sebastião. Pretensão autoral ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de indenização das diferenças salariais devidas. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da municipalidade. Não acatamento. Servidor público municipal nomeado no cargo de «Braçal» que desempenhou exclusivamente funções privativas do cargo de «Pintor» no período de 2013 a 2023. Provas documentais e testemunhais que comprovam o desvio de função. Reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, vedada a equiparação ou reenquadramento funcional, sob pena de afronta ao CF/88, art. 37, II. Reflexos remuneratórios devidos, diante do caráter indenizatório da pretensão, para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9075.9000.0300

589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Servidor municipal. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Sucedâneo recursal. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RESP 1.281.352/SP que determinou a nomeação da reclamante em cargo público municipal por ter sido aprovada no rol de vagas previstas no Edital; argumenta que seriam devidas as verbas salariais desde a data da impetração até a nomeação. 2. Examinando a decisão que se alega violada, é evidente que não se tratou do tema que se reputa descumprido. Se havia insurgência d... ()

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Doc. 161.5555.4000.3900

590 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Execução provisória de sentença contra a fazenda pública. Possibilidade. Medida liminar contra o poder público. Liminares satisfativas irreversíveis. Súmula 7/STJ. Afronta aos Lei 8.437/1992, arts. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. CF/88, art. 37, II.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no , o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no , § 3º, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgot... ()

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Doc. 210.8170.4658.5961

591 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. 2 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve... ()

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Doc. 271.4130.6002.9905

592 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II) - Dispensa - Pretensão voltada à percepção de FGTS - Inviabilidade - Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 138.3191.3000.9900

593 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. 2. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeaç... ()

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Doc. 178.2462.8000.0000

594 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1. 1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ai... ()

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Doc. 210.7131.1188.3360

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2 - O recorrente pretende com a presente ação, que a aposentadoria de servidor no cargo... ()

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Doc. 166.3025.0001.6900

596 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Criação de vagas por lei. Ausência de recursos orçamentários para provimento. Precedentes. Ausência das hipóteses do re 837.311/PI. Repercussão geral do STF. Aplicação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário inteposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 302ª colocação, quando houve a nomeação até a 298ª posição; é incontroversa a vigência da Lei 13.057/2014, que criou mais 30 (trinta) vagas para o quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que a comprovação da ausência de recursos orçamentári... ()

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Doc. 144.9642.8000.2900

597 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-Parte. Funcionário admitido sob o regime celetista, que vem a adquirir estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz jus ao benefício porque não concursado, inexistente, portanto, a efetividade, que não pode ser confundida com estabilidade, adquirida, aquela, quando da nomeação ao cargo. Improcedência decretada.

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Doc. 560.2167.9651.3897

598 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Santa Clara DOeste - Cargos em comissão - Atribuições de direção, chefia ou assessoramento - Ausência - Órgão Especial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Acolhimento - Nomeação - Anulação - Possibilidade: - A criação de cargos em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção e sem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico caracteriza burla a regra constitucional do concurso público. - Recurso do Município d... ()

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Doc. 135.9184.4000.1000

599 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Ausência de dotação orçamentária para a realização das nomeações. Comprovação. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 101/2000, arts. 16, 17, 21 e 22.

«1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7214.4900

600 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PR, art. 35, § 2º. Lei Est. 10.219, de 21/12/92, art. 70, § 2º. Servidores públicos oriundos do regime celetista. Contagem do tempo de serviços prestados ao Estado. Efetividades e estabilidade, Distinção.

«Não afronta o princípio da iniciativa prevista no , § 1º, II, «c», a norma da CE/PR que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. Efetividade e estabilidade. Não há de confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de... ()

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