STJ. Direito constitucional. Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo de instrumento em recurso em mandado de segurança. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Servidor público admitido antes, da CF/88 de 1988. Estabilização constitucional. Art. 19 do ADCT. Art. 233 da constituição do estado do Paraná.ADI 114/PR. Transposição para cargo público de carreira distinta. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43/STF. Nulidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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