Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5301.5002.5600

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento. Efetivo. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a petição inicial do writ of mandamus foi instruída com prova documental pré-constituída, voltada a demonstrar que o Estado de Rondônia contratou terceirizados para o desempenho de funções atinentes ao cargo para o qual a parte recorrida obteve aprovação. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento... ()

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Doc. 161.5471.8000.7200

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento. Efetivo. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a petição inicial do writ of mandamus foi instruída com prova documental pré-constituída, voltada a demonstrar que o Estado de Rondônia contratou terceirizados para o desempenho de funções atinentes ao cargo para o qual a parte recorrida obteve aprovação. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento... ()

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Doc. 917.9224.6234.7512

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJATI.

Pretensão do autor, ocupante do cargo de médico plantonista, ao recebimento de verbas rescisórias, reconhecimento da rescisão do seu contrato temporário - com a devida correção na sua CTPS - bem como a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que, a par de ter afastado a pretensão aos pagamentos de verbas rescisórias próprias aos empregados regidos pela CLT, diante da natureza jurídico-administrativa, re... ()

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Doc. 210.8160.9327.1264

604 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando... ()

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Doc. 210.6010.2529.3538

605 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no ... ()

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Doc. 210.8060.8259.9804

606 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando... ()

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Doc. 138.3191.3000.9800

607 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de dez anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança parcialmente concedida.

«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a ... ()

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Doc. 163.7853.5002.2200

608 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Insurgência contra indeferimento do pedido de adiantamento da verba honorária. Legalidade da decisão. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Inviabilidade de exigência de nova verba remuneratória. Descaracterização do encargo como despesa do processo. Inexistência de previsão legal de antecipação do pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7024.1800

609 - STF. Servidor público. CF/88, art. 37, II. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do Magistério Estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 1/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez ... ()

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Doc. 126.6155.3000.1000

610 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Anulação do certame por vícios no edital. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o próprio Poder Público. Na hipótese dos autos, o au... ()

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Doc. 147.5943.3020.3800

611 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 512.3954.1401.4443

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - LEI 8.112/1990 - POSSE EM CARGO PÚBLICO - RUPTURA DE VÍNCULO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO ENTRA A EXONERAÇÃO E O EXERCÍCIO NO NOVO VARGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o , LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - O determina que a investidura em cargo ... ()

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Doc. 157.7452.9001.3800

613 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Cargo de analista judiciário do TRF da 1ª Região. Criação de cargos públicos durante a validade do certame. Candidato aprovado fora do número de vagas. Impossibilidade de presunção do interesse da administração no preenchimento dos cargos. Discricionariedade. CF/88, art. 37, II.

«1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenche-la. A respeito, dentre outros: MS 18.054/DF, Rel. Ministro Benedito ... ()

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Doc. 131.0504.8000.0200

614 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«1. O autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. 2. Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Assim, ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 20/98, somente é possível... ()

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Doc. 133.6633.3000.0500

615 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Nomeação por força de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo à data da posse. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CCB/2002, art. 884.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incisos I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois o Tribunal afirmou, de modo claro e preciso, que os candidatos que obtiveram reconhecimento judicial da preterição na ordem de classificação de concurso público não fazem jus à percepção retroativa dos vencimentos, ainda que a título de indenização, um... ()

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Doc. 182.7761.4003.6300

616 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Ordem judicial. Promoções. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Concurso público. Direito à nomeação. Eficácia retroativa. Promoções versus estágio probatório. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, ficando reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação de candidatos aprovados e classificados além do número de vagas versado no edital, serem cabíveis as promoções por tempo de serviço independentemente da apuração própria ao... ()

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Doc. 136.9464.9008.4900

617 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação não remunerada de funções perante a Municipalidade de Mesópolis. Nomeação, ademais, do servidor para coordenação de campanha eleitoral de candidato à reeleição. Comprovação de atuação no interesse privado do candidato em períodos de exercício das demais funções cumuladas. Incompatibilidade ética em prejuízo da coletividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 203.7604.9002.5100

618 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Contratação de terceirizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro em que o autor objetiva a sua convocação para realizar os exames necessários para posse e nomeação no cargo de contador judicial, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se qu... ()

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Doc. 160.2534.0000.0000

619 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei delegada 08/2003 do estado de Goiás. Nomeação para exercício de cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do subsídio, com as reduções relativas a cada cargo. Extensão aos inativos. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011;... ()

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Doc. 240.9290.5449.3601

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação e posse. Arguição de prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,... ()

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Doc. 147.2802.8017.8100

621 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5972.7004.0200

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia, sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários.» 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro... ()

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Doc. 163.9315.3000.0000

623 - STJ. Administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória. Ato de nomeação de servidor público anulado após seis anos no cargo efetivo sem prévio procedimento administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Julgados proferidos à época dos fatos que corroboram a tese. Embargos não providos.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes» (MS 8.604/DF,... ()

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Doc. 240.9290.5296.3213

624 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não houve preterição no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 171.3560.7007.9400

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Nomeação. Docente. Magistério superior. Professor auxiliar. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao , de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Tendo o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fato de que a previsão do art 5º da Lei 12.863/2013 «... ()

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Doc. 200.2815.0006.2200

626 - STJ. Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração.

«1 - O recurso versa sobre inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na , § 1º. 2 - A lei, ao fixar o prazo mínimo de três anos para participação em concurso de remoção, ressalva a remoção no interesse da administração e, prima facie, caracteriza como preterição injustificável a... ()

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Doc. 209.3525.3883.5266

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA TÉCNICO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS JUNIOR. PETROBRÁS. EDITAL QUE PREVIA O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TAL FATO. INADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CADASTRO DE RESERVA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, VISANDO AO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA, MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 356.1980.7849.9371

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a recorrente que é servidora pública municipal concursada do Município de Aperibé, teve seu direito de enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, que ficou de abril de 2020 a maio de 2022 sem receber estes valores, uma vez que mesmo o ente público tendo reconhecido o direito dos funcionários públicos e começado a pagar o enquadramento a partir de maio de 2022, restou um lapso de 25 meses sem o devido pagamento. Enquadramento regulamentado pelo art. 10 § 2º da Lei Municipal 6... ()

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Doc. 773.5703.3149.6900

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Inicialmente prejudicado o pedido de instauração de IAC. Falta de Interesse. Narra a recorrente que é servidora pública municipal concursada do Município de Aperibé, teve seu direito de enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, que ficou de abril de 2020 a maio de 2022 sem receber estes valores, uma vez que mesmo o ente público tendo reconhecido o direito dos funcionários públicos e começado a pagar o enquadramento a partir de maio de 2022, restou um lapso de 25 meses sem o devid... ()

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Doc. 220.9160.6332.2627

630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auditor fiscal do tesouro nacional. Nomeação. Força de decisão judicial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Nomeação tardia. Responsabilidade concorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não houve ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe ... ()

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Doc. 245.4099.3243.4646

631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupant... ()

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Doc. 103.1674.7548.5100

632 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Oficial da Marinha. Posse em cargo de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do Presidente da República. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º «a». Recepção pela CF/88.

«A Jurisprudência do STJ e a do STF firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar nomeado para o cargo de magistério público seja transferido para a reserva remunerada, nos termos do , § 3º «a», tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal.»

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Doc. 144.8185.9005.4300

633 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Pena de suspensão aplicada sem o devido processo legal. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se o autor, ora apelante, contra a pena disciplinar de suspensão a ele imputada pela Administração, sem a observância das diretrizes encartadas nos arts. 214 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual 6.123/68, no capítulo que trata do procedimento administrativo. 2. Segundo defende o apelante, a sua responsabilização administrativa ocorreu sem a nomeação de comissão processante para tal desiderato, indic... ()

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Doc. 241.0210.7820.9838

634 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição arbitrária. Não comprovação. Mera expectativa de direito à nomeação. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que «deixou expirar o prazo do concurso e não os nomeou para o cargo de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Polo de Bacabal, mesmo com a vacância de duas vagas para este cargo". Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 3 - O que se exige para adequação da via estreita do mandado de seg... ()

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Doc. 150.2275.1000.0000

635 - STF. Recurso extraordinário. Tema 784/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º,LV, CF/88, art. 37, II, III e IV. Súmula 15/STF. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 784/STJ - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.»

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Doc. 198.1220.5000.2300

636 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vício procedimental. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Writ denegado

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda, cujo pleito é que seja obstada, em caráter liminar, «qualquer decisão da autoridade coatora que implique em cassação de aposentadoria do Impetrante até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança». Requer, por fim, o julgamento de total procedência do pedido, visando coibir a demissão do impetrante do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do Processo Administrati... ()

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Doc. 210.8200.9298.7413

637 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. 2 - O fato de que a advogada dativa integraria os quadros ... ()

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Doc. 408.0884.4690.9357

638 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de pagamento de diferença salarial por desvio de função, bem como, indenização por danos morais - Secretaria de Diretoria - Desvio de função - Equiparação salarial com a função comissionada de Chefe de Serviços de Atendimento - Autora que exerceu a função comissionada até julho de 2017, quando foi exonerada - Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração - Art. 37, II da CF/88 - Não ficou demonstrado que a autora continuou realizando as funções prevista... ()

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Doc. 138.5820.9000.8000

639 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (AgRg no AREsp 95.241/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/6/13). 2. «Por força da Súmula 7/STJ, descabe ao STJ avaliar se as provas pré-constituídas bastam ou não par... ()

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Doc. 210.8150.7359.7574

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Redistribuição. Ausência de interesse da administração. Alteração do entendimento adotado pela corte a quo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação cível ajuizada pela ora recorrida em desfavor da União, visando à redistribuição de seu cargo pertecente ao quadro de pessoal do TRT da 5ª Região com cargo vago no TRT da 20ª Região. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a servidora já exerce suas funções perante o TRT da 20ª Região e declarou que «a autoridade administrativa não apontou a ausência de interesse. Defendeu a ausência de orçamento para novas despesas de pessoal e encargos ... ()

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Doc. 685.2431.2661.5617

641 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba a partir da revogação do CE, art. 133 com o advento da Emenda Constitucional 49/2020. Admissibilidade. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis. Entendimento firmado pelo STF, conforme Tema 163. Propositura da demanda que demonstra, de forma inequívoca, a pretensão da parte autora de não inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária, de sorte que devem compor a base de cálculo apenas as parcelas já incorporadas aos vencimentos com base na legislação anterior. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ, ou seja, incidência isolada de correção monetária até o trânsito em julgado e, partir daí, aplicação apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.5140.7323.1152

642 - STJ. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Concurso público. Cadastro reserva. Direito... ()

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Doc. 116.3012.1000.0000

643 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Concurso para o quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Controvérsia decidida pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso, o voto do Ministro relator guarda inteira sintonia com esse entendimento do STF. Ainda que se considere que o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de se presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada à aqui demandante, que foi a primeira colocada na ordem de classificação. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 221.0191.1492.3735

644 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ausência de direito à nomeação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 684.8782.7126.3141

645 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9004.3900

646 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao ed... ()

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Doc. 184.2891.9001.6200

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no ... ()

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Doc. 210.7050.3977.6444

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação e posse. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. 211 do STJ. 3 - ... ()

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Doc. 322.0176.6758.6728

649 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. O MUNICÍPIO ALEGA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. A SERVIDORA PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL COM BASE EM LTCAT DE 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ANTERIOR À NOMEAÇÃO DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (LEI MUNICIPAL 3.824/2009) PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A SERVIDORA EXERCE SUAS FUNÇÕES EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS, ENQUADRANDO-SE NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE (40%), CONFORME OS ANEXOS 13 E 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVE PREVALECER SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO, POIS FOI REALIZADO DE FORMA IMPARCIAL, SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES DO CPC (ART. 464) E PERMITINDO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 6. A JURISPRUDÊN CIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 7. O LTCAT DE 2012 APRESENTADO PELA AUTORA NÃO É APTO A JUSTIFICAR A RETROATIVIDADE DO ADICIONAL, POIS FOI ELABORADO MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA NOMEAÇÃO DA SERVIDORA E POSTERIORMENTE CONTRADITO POR LAUDO DE 2018 PRODUZIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 8. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO ADICIONAL DECORRE DA NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS NO PERÍODO PRETENDIDO, NÃO BASTANDO PRESUNÇÕES OU INFERÊNCIAS GENÉRICAS SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES AO LONGO DO TEMPO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEVE PREVALECER SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS E EXTEMPORÂNEOS NA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, SENDO VEDADA SUA RETROAÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º E ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 464; LEI MUNICIPAL 3.824/2009, ART. 82; NR-15, ANEXOS 13 E 14, DA PORTARIA 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 22.05.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018

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Doc. 230.8310.4875.6575

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando a nomeação da autora para o cargo na carreira de Magistério Superior, área de anatomia humana, no Curso de Fisioterapia/ESEF. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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