Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4882.2000.1100

951 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Segunda prorrogação para a posse de candidato aprovado e nomeado. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A investidura em cargo público, de candidato nomeado, ocorre somente com a posse, momento no qual é aperfeiçoada a relação funcional entre o servidor público e o Estado. III - No caso, a Impetrante não possuía vínculo jurídico com a... ()

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Doc. 137.0701.0000.0400

952 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concurso público. Ação reparatória por danos morais. Aprovação em concurso público. Município que, após mais de dois anos de serviços prestados pelo autor, anula o ato de sua nomeação por erro. Verba fixada em r$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelado que se submeteu a concurso público para cargo de motorista do município e, mesmo tendo sido considerado inapto em exame psicológico, foi convocado e admitido nos quadros de servidores do apelante. Erro da administração pública somente verificado mais de dois anos após a prestação de serviços pelo apelado, que culminou com a anulação do ato de sua nomeação. Inexistência de má-fé do apelado, pessoa simples e possuidor ap... ()

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Doc. 180.3520.5001.4900

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar... ()

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Doc. 180.3520.5001.5100

954 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar... ()

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Doc. 180.3520.5001.5200

955 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar... ()

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Doc. 203.0164.6003.6600

956 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. Desistência de mandado de segurança. CF/88, art. 40, § 13.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. 2 - A jurisprudência deste Tribunal admite, no entanto, o indeferimento do pedido caso a desistência resulte no afastamento de jurisprudência pacífica desta Corte (MS 4Acórdão/STF ED-AgR). 3 - No caso, a jurisprudência da Corte é contrária à pretensão d... ()

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Doc. 188.2675.8000.3900

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação de normativos federais. Vedação legal à nomeação. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, a vedação legalmente prevista de concessão de antecipação de tutela contra à Fazenda Pública no... ()

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Doc. 210.8200.9789.6784

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Nomeação e posse de servidor público. Legislação de regência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF) (...)» (STJ, AgRg no REsp 1182587/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2012). II - Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso,... ()

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Doc. 157.2142.4006.3800

959 - TJSC. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretendida nomeação em cargo comissionado de secretário jurídico de desembargador. Indeferimento. Parentesco em segundo grau, por afinidade, com magistrado de primeira instância judicante no interior do estado. Circunstâncias fáticas que revelam inexistência de subordinação e de influência para a almejada nomeação. Ausência de vulneração aos princípios constitucionais engastados no CF/88, art. 37, bem assim à Súmula Vinculante 13 e à Resolução 07/ 2005, do conselho nacional de justiça. Precedentes da corte versantes sobre casos quejandos em que houve a concessão da ordem mandamental. Caracterização de dano ao impetrante pelo caráter alimentar da pretensão. Periculum in mora e fumus boni juris positivados. Inocorrência de prejuízo ao ente público nomeante pela concessão de provimento liminar se a ordem vier a ser denegada a final. Agravo provido. Liminar concedida.

«Tese - Não configura nepotismo, quando inexistente subordinação hierárquica ou influência direta ou indireta, a nomeação de parente em segundo grau de Juiz de Direito, por afinidade, para exercer cargo comissionado na instância superior. «Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado... ()

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Doc. 871.6648.7435.2780

960 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de regramento do Município de Riolândia, que cria e disciplina diversos cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas na estrutura da Administração Pública local, vários deles da carreira de magistério; 2. Criação de cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas com atribuições técnicas, administrativas, genéricas, burocráticas, rotineiras, de suporte, operacionais, ordinárias ou profissionais, que demandam mera obediência hierárquica e lealdad... ()

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Doc. 185.7877.7567.3932

961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

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Doc. 170.2271.7000.8800

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp1.235.513/al representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação s... ()

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Doc. 210.9230.9531.3156

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cessão de servidora comissionada. Amparo em lei. Exercício de funções burocráticas em entidade privada. Custeio dos vencimentos pela municipalidade. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da administração pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da configuração, ou não, de ato ímprobo, em razão de cessão de servidora comissionada, amparada em lei, para exercer suas atividades em cooperativa municipal (entidade privada). 2 - A , II prevê exceção à regra do concurso para a investidura em cargo ou emprego público, consistente na nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, a , V preconiza que as funções de ... ()

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Doc. 240.3040.2898.8694

964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.

I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por infringência aa , XV. II - Esta Corte indeferiu o pedido liminar e denegou a segurança. III - De acordo com a documentação juntada pelo próprio impetrante, foi possível extrair as informações necessárias para o deslinde da questão, embora não ... ()

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Doc. 230.3080.8708.9260

965 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o , II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele t... ()

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Doc. 176.3241.8000.5700

966 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no STJ. Não indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Questão dirimida com base na Lei complementar estadual 10.098/94. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de vigência do , LIV e LV, pois tem-se como inadmissível o recurso especial, visto que a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais ou normas constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. II - É deficiente o recurso especial que não indica o dispositivo de Lei violado. Óbice, por analogia, da Súmula 284/STF, segundo a qual: é inadmissível o recurso ... ()

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Doc. 210.8150.7260.7171

967 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Impossibilidade do comparecimento do defensor público à audiência. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não configuração. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a Defensoria Pública, conquanto possua, na qualidade de função essencial à Justiça, o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, ou necessitam de um defensor ad hoc, assim como não existe direito subjetiv... ()

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Doc. 147.2832.6002.2400

968 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais e morais ou remunerações retroativas.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução defini... ()

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Doc. 187.3130.9006.4200

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.

«1 - Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da ocorrência de graves atos ilícitos de natureza fraudulenta praticados no decorrer do concurso público realizado no ano de 1998 para a ocupação dos cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-Vidas e Bombeiro Militar Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, quando foram inseridas informações falsas no resultado do concurso público, com a inclusão de aprov... ()

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Doc. 210.8050.5378.8899

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos. Servidor do município de vargem. Revaloração jurídica. Inexistência de dano ao erário. Princípio da legalidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a nulidade da nomeação do cargo de Secretário Executivo, bem como o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa com a aplicação das respectivas sanções e o ressarcimento do valor total da lesão ao erário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do rec... ()

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Doc. 489.8773.1814.9128

971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Possibilidade. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual 10.261/68, que garante a licença para tratamento de sa... ()

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Doc. 221.0190.8895.7474

972 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus ... ()

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Doc. 230.5010.8656.5295

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. PAD. Nulidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Retroatividade da lei mais benéfica. Ofensa ao princípio da publicidade. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias. 2. No Recurso Especial, o servidor sustenta, em síntese: a) violação ao princípio do contraditório, uma vez que foi notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp); b) alteração da imputação no ... ()

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Doc. 138.5820.9000.4700

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Nomeação e posse em período eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao Lei 101/2000, art. 21, parágrafo único.fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

«1. A alegação de infringência ao não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Na espécie, o agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o... ()

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Doc. 207.8432.9004.6300

975 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado não tê-la nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau «A», Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com lotação no Município de Bambuí/MG. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, que integram o cadastro de reserva, não pos... ()

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Doc. 436.8974.5583.2066

976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA - NOMEAÇÃO DE APROVADOS - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - CLÍNICAS PRIVADAS - CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO À POPULAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É reconhecido o direito subjetivo dos aprovados em concurso público à nomeação para cargos criados por lei durante a validade do certame. 2. A CF/88 e a Lei 8.080/1990 permitem a prestação de serviços de saúde por instituições privadas em caráter complementar, desde que respeitadas as normas de direito público e comprovada a insuficiência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. A necessidade de mais cargos de fisioterapeuta não implica, por si só, a irregularidade na ... ()

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Doc. 142.2273.0000.4500

977 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

«I. A , VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II. Estatui o brocardo jurí... ()

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Doc. 395.0816.1608.2379

978 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Nomeação de servidores comissionados pela Câmara Municipal de Itatiba - Decisão agravada de indeferimento de medida liminar para a imediata exoneração dos servidores - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que depende do contraditório - Precedentes - Desprovimento do recurso

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Doc. 190.2090.2002.1300

979 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 125.9195.4000.5500

980 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Nomeação de cartorários anulada pela própria administração. Restituição dos valores recebidos a título de emolumentos durante o exercício da função. Inadmissibilidade. Lei 8.935/1994, art. 28. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo MP/RJ, com o objetivo de condenar os réus a restituírem, em favor do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, em face da anulação dos respectivos atos administrativos de nomeação. 2. O , ao expressamente dispor que os notários e registradores possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos pratic... ()

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Doc. 208.0061.1000.1900

981 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga. 2 - Destaca-se que o recorrente, posteriormente, foi aprovado e convocado através de Processo Seletivo Simplificado - Edital 022/2017 - PRORH UEL, para o m... ()

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Doc. 178.2425.1000.3200

982 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração em face do Presidente do Supremo Tribunal. Concurso público. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Não ocorrência. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Pretensão de ingresso com base na alegação de surgimento de vagas por aposentadoria de servidores e de suposta necessidade de serviço. Ausência de demonstração de preterição ou de contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente. Agravo regimental não provido.

«1. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para exercício da função. Precedentes. 2. Não ocorrência de preterição no caso, ante a ausência de novas contratações... ()

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Doc. 147.3584.4000.1600

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Certame público. Preterição. Contratação sem concurso. Direito subjetivo à nomeação. Litisconsórcio necessário. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Nomeação em concurso. Ausência de vedação.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao impõem a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da tese acerca do litisconsórcio passivo necessário atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suced... ()

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Doc. 211.1101.1270.7589

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Acumulação de cargos. Professor auxiliar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a nomeação e posse em cargo de professor em universidade estadual, desconsiderando a exigência, prevista no edital, do regime de dedicação exclusiva para o exercício do cargo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para assegurar aos autores o direito de serem imediatamente admitidos, tomarem posse e entrarem em exercício no cargo de professor auxiliar independentemente da exigência de regime de trabalho com dedicação exclu... ()

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Doc. 154.9530.6000.8800

985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/97, em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/02/2014; MS 19.227/D... ()

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Doc. 151.8114.3001.4000

986 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/1997 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quint... ()

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Doc. 168.3861.6000.0500

987 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Mera expectativa. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Necessidades transitórias da administração. Estagiários e cedidos não ocupação de cargos efetivos por estagiários e servidores municipais cedidos à Justiça Estadual. Preterição não caracterizada. Impetração prematura do writ. Nomeação de candidatos durante prazo de vigência do certame. Ato discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN ... ()

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Doc. 193.2245.1001.3000

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Nomeação do cônjuge em face de aprovação em concurso público. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Posterior lotação em brasília/df, em virtude de pedido de recondução ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 29. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por André de Castro Oliveira - então servidor público federal, do quadro do Departamento de Polícia Federal, lotado no Estado do Paraná - , contra a União, objetivando «a nulidade da decisão terminativa proferida no Processo Administrativo 08385.006857/2012/10, a qual veda que ao au... ()

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Doc. 147.7895.3019.9000

989 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Demanda promovida contra servidores públicos em razão de nomeação irregular. Regime celetista a que estão submetidos os réus. Rejeição da exceção de incompetência oposta pela agravante, sob a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Validade. Competência para julgamento do litígio é da Justiça Comum, pois, a ação é calcada em questões de legalidade e inconstitucionalidade da nomeação, com base no CF/88, art. 37, inciso II. Questão não versa sobre direitos dos servidores atinentes ao liame celetista. Recurso desprovido.

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Doc. 164.1153.8000.2600

990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial judiciário. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovação do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, o candidato classificado na 3ª. colocação no cadastro de reserva, sustenta que após a nomeação dos dois primeiros colocados, operou-se a transferência de Servidor que ocupava o mesmo cargo na localidade para o qual foi aprovado, o que comprovaria o surgimento de vaga apta à sua nomeação. 2. Ocorre que a transferência de um Servidor dentro do órgão não demonstra a existência de cargo vago que permita a nomeação de outro Servidor, haja vista não se trata... ()

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Doc. 145.2155.2001.7000

991 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 211.2171.2456.1111

992 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo

1 - O impetrante não apresentou provas suficientes para demonstrar a preterição de seu direito de ser nomeado, porque não carreou documentos que comprovem a alegada existência de designação de servidores que possa evidenciar a contratação precária irregular. A mera remoção de professores para outros Municípios, por si só, não comprova a vacância do cargo público. Em demanda que exige prova pré-constituída, a parte impetrante deve comprovar cabalmente seu direito. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 211.1240.8137.1707

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/S... ()

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Doc. 249.3056.7632.5306

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PAEI) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO POR TER DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO RECENTES DE CÂNCER DE TIREOIDE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO RECLAMADO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL MÉDICA. IMPETRANTE SERVIDORA DO MUNICÍPIO NO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO DESDE 2018 E TEM OBJETIVO, IN CASU, DE SER NOMEADA PARA O CARGO DE PROFESSORA ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. UM DOS EXAMES REALIZADOS PELA JUNTA DO MUNICÍPIO, ATESTA QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUESTÃO DO PONTO DE VISTA DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA. DADOS DA PERÍCIA EM GRAU DE RECURSO ATESTAM QUE A CANDIDATA FICOU INAPTA AO CARGO, EM VIRTUDE DO CÂNCER EM 2020 E NÃO POR CONTA DAS ALTERAÇÕES HORMONAIS, EM VIRTUDE DO TRATAMENTO DO CARCINOMA DE TIREOIDE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME QUE CONFIGURA ATO DISCRIMINATÓRIO QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL PENALIZAR O AUTOR POR TER ENFRENTADO UM CÂNCER. CANDIDATO QUE NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA PROVÁVEL E ABSTRATA, DEVENDO A PERÍCIA MÉDICA, PARA TANTO, EXPLICITAR EM QUE MEDIDA A CONDIÇÃO DE SAÚDE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA O CANDIDATO INABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EM VIRTUDE DE DOENÇA ANTERIOR, CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE JÁ DETÉM CARGO SIMILAR NOS QUADROS DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 501.0448.3344.4414

995 - TJMG. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 154.7655.4001.5800

996 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeira do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No c... ()

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Doc. 887.9615.8257.4174

997 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista» na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público» pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se ... ()

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Doc. 221.0190.8394.9995

998 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança. II - Com efeito, a existência de preterição da ordem de classificação é circunstância excepcional que afasta a discr... ()

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Doc. 226.7118.6121.6511

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros ... ()

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Doc. 210.9010.9767.8351

1000 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais em que pretende a impetrante ser nomeada para o cargo em que foi aprovada como excedente em concurso público de professor. 2 - Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3 - A contratação tempo... ()

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