DOC. 523.5074.4946.2777

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CARGO DE PSICÓLOGA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TEMPORÁRIOS. TEMA 784 STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Pretensão mandamental formulada por candidata aprovada fora do número de vagas visando a sua nomeação ao cargo de psicóloga junto ao Município de Arraial do Cabo, sob fundamento de preterição ante a contratação de temporários para o exercício da mesma função.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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