Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

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702 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.

703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Regime estatutário. Nomeação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Instauração do conselho de disciplina. Ampla defesa. Higidez do procedimento. Nomeação de defensor ad hoc. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Controvérsia solvida à luz de fundamentação constitucional.

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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Exoneração com base em decisão judicial. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Situação consolidada no caso concreto. Identificação da controvérsia

706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

707 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Estado do Maranhão. Oficial do corpo de Bombeiros Militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso público. Legitimidade da pretensão reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º.

708 - TJSP. RECURSO INOMINADO Servidor público Agente de Segurança Penitenciária que foi nomeado e exerce as funções inerentes à chefia. Funções de direção, chefia e encarregatura são caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária Abono de Permanência e Aposentadoria Especial art. 11, IV e 14, §1º, 1 da Lei Complementar 959/2004 Direito à contagem do tempo de Ementa: RECURSO INOMINADO Servidor público Agente de Segurança Penitenciária que foi nomeado e exerce as funções inerentes à chefia. Funções de direção, chefia e encarregatura são caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária Abono de Permanência e Aposentadoria Especial art. 11, IV e 14, §1º, 1 da Lei Complementar 959/2004 Direito à contagem do tempo de serviço em funções comissionadas para fins de aposentadoria especial e Abono de Permanência Recurso improvido Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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709 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção, para fins de abono de permanência - Admissibilidade - Funções de direção e chefia exercidas pelo autor que não cessaram seu vínculo com o cargo originário e que somente podem ser exercidas por servidor de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção, para fins de abono de permanência - Admissibilidade - Funções de direção e chefia exercidas pelo autor que não cessaram seu vínculo com o cargo originário e que somente podem ser exercidas por servidor de carreira - Designação da parte autora para o cargo de confiança que se deu por conveniência da Administração - Inexistência de cessação do vínculo com o cargo originário de Agente de Segurança - Tempo de atividade desempenhada na função nomeada que deve ser contabilizado - Serviço comissionado que não afastou o risco da atividade - Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.109/10 combinado com o art. 11 e 14 da Lei Complementar 959/2004 - Confira-se os seguintes julgados: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção e chefia, para fins de aposentadoria e abono de permanência. Admissibilidade. Funções de direção e chefia exercidas pelo autor que não cessaram seu vínculo com o cargo originário. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.109/10 combinado com o art. 11 e 14 da Lei Complementar 959/04. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. TJSP;  Apelação Cível 1016865-92.2018.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019)"; «APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão à contagem do tempo em que ocupou cargo de direção para fins de aposentadoria especial e/ou abono de permanência. Admissibilidade. Função de direção que somente pode ser exercida por servidor de carreira. Inteligência dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar Estadual 959/04. Sentença concessiva mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1055658-03.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019)". «MANDADO DE SEGURANÇA - Agente de Segurança Penitenciária - Impetração para o fim de computar o tempo de serviço prestado em cargo de direção ao longo da carreira para fins de aposentadoria ou de abono de permanência na ativa - Aplicação da Lei Complementar Paulista 1.109/2010 - Designação do reclamante para o cargo de confiança que se deu por conveniência da Administração - Inexistência de cessação do vínculo com o cargo originário de Agente de Segurança - Tempo de atividade desempenhada na função nomeada que deve ser contabilizado - Serviço comissionado que não afastou o risco da atividade - Possibilidade de implementação do abono permanência - Entendimento jurisprudencial - Apelação fazendária e remessa necessária não providas. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1031055-02.2014.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019)". «SERVIDOR PÚBLICO Agente de Segurança Penitenciária Aposentadoria especial Pretensão à contagem do tempo no exercício de funções de direção e chefia O período de exercício em cargo em comissão de direção e chefia não pode ser desconsiderado do cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo para fins de concessão de aposentadoria especial Inteligência do, III do LCE 1.109/2010, art. 2º Abono de permanência devido desde a data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial Sentença concessiva da ordem de segurança Recurso não provido, solução extensiva à remessa oficial, tida por feita (Apelação Cível 1026327-73.2018.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Remessa Necessária 1031055-02.2014.8.26.0053 - Voto 26923 Página 5 de 5 Público, relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 29/01/2019).». Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

711 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA, SOB O REGIME DA CLT, NOMEADA PARA OS CARGOS DE ASSESSORA GOVERNAMENTAL E ASSESSORA DE GESTÃO PÚBLICA IV - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE DIRETORA DO PROCON DE NOVA ODESSA -

712 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração. Vantagens devidas.

713 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Concurso público. Lotação preferencial de comissionado em cargo efetivo em detrimento de melhor colocado no concurso. Preterição. Ocorrência. Inovação recursal. Não demonstração. Omissão. Inexistência.

714 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde nos serviços militar e civil. Mandado de segurança preventivo contra possibilidade de suspensão do pagamento da Impetrante que acumula cargos de profissional de saúde no serviço militar e civil. CF/88, arts. 37, XVI e 142, § 3º, II.

715 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Atraso na publicação de nomeação para o exercício do cargo de oficial de apoio judicial b do juizado especial da comarca de bocaiúva. Inexistência de direito à indenização. Agravo regimental desprovido.

716 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput», da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente

717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

719 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA. 1.

720 - STF. Recurso extraordinário. Tema 784/STF. Julgamento do mérito. Concurso público. Servidor público. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Administração pública. Situações excepcionais. In caso, a abertura de novo concurso público foi acompanhada da demonstração inequívoca da necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos. Interpretação da CF/88, art. 37, IV. Arbítrio. Preterição. Convolação excepcional da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Princípio da eficiência. Princípio da boa-fé. Princípio da moralidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da proteção da confiança. Força normativa do concurso público. Interesse da sociedade. Respeito à ordem de aprovação. Acórdão recorrido em sintonia com a tese ora delimitada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, caput, II, III e IV, CF/88, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 41, § 3º e CF/88, art. 169. Lei Complementar 101/2000, art. 9º, Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, I e II e Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

721 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público. Aplicação do Decreto Estadual 41.614/08. Inaplicabilidade de normas de caráter federal. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

722 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

724 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-auditor-fiscal. Processo disciplinar. Ato de cassação de aposentadoria. Nulidade. Inexistência. Parcialidade. Comissão processante. Ausência de comprovação. Segurança denegada.

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725 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

726 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

727 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

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728 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Concurso público para agente da polícia federal. Exame psicológico. Anulação. Submissão do candidato a novo exame. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

729 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não reconhecidas pela corte de origem. Inversão das conclusões do tribunal a quo que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do militar desprovido.

730 - STJ. Processual civil. Servidor. Quinquênio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

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731 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso. Nomeação e posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Curso de formação. Convocação. Necessidade do serviço. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado.

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732 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito à nomeação. Preteriação não comprovada. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

733 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Ocupação de cargos, mediante contratação em caráter precário. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Análise que demanda o reexame de fato e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

736 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

737 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

738 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processo civil. Sistema único de saúde. Sus. Conselho de saúde. Representação dos usuários. Conceito de paridade. Processo pautado por edital. Servidor escolhido como representante dos usuários em desacordo com o aviso público. Dispensa. Legalidade observada. Ausência de direito líquido e certo.

739 - TJRJ. Direito Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Servidora pública nomeada para o cargo de Assessor Especial de Governo, com lotação na Secretaria Municipal de Governo. Município de Itaguaí. Pretensão de recebimento do valor correspondente à remuneração, férias e décimo terceiro salário. Sentença de improcedência. Apelação do Município, sustentando que o saldo de salário de novembro de 2016 foi adimplido. Alega a impossibilidade de pagamento do «adicional de mérito», devendo ser excluído o referido adicional da base de cálculo dos valores devidos, e que o Município não deve ser condenado na taxa judiciária. Parte autora comprova o não pagamento da remuneração do mês de novembro de 2016 a fl. 18. Manifesta inovação recursal no tocante à alegação de que deve ser descontado dos valores pagos à autora o adicional de mérito. Recurso que, nesta parte, não merece ser conhecido. Isenção de custas, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, que não alcança a taxa judiciária, verba de distinta natureza. Município réu sucumbente que, a teor do Verbete Sumular 145 do TJRJ, deve pagar a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.

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740 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010404-61.2022.8.26.0604; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal Comarca: Sumaré Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 02/02/2024 Data de publicação: 02/02/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública em que se questionava a higidez da contratação da empresa organizadora. Impossibilidade de aplicação da Súmula 15/STF (candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação). Recurso Extraordinário 599.099 proferido pelo Em. Ministro Gilmar Mendes que entendeu necessário que se comprove situações excepcionalíssimas para que não ocorra a não nomeação dos candidato a saber: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração Pública somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada. Ocorrência de situação imprevisível e superveniente à realização do concurso público que impediu a ré de realizar a nomeação dos candidatos nele aprovados, no período de sua validade. A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação decorrente das modificações do contexto fático que deu ensejo à realização de outros concursos e ocupados os cargos anteriormente disponibilizados, inclusive mediante alteração legal do regime jurídico dos servidores, justificando a não nomeação da autora. Diante de casos excepcionais e justificados, possível o não cumprimento do dever de nomeação pela Administração Pública. Entendimento contido no RE 598.099. Precedente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165962 BA 2009/0217004-0 (STJ) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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741 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES POLÍTICOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVIDAMENTE RATIFICADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SUPRIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ATÓ PRIVATIVO DO JULGADOR, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURG^`ENCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

743 - TST. I - AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, no tópico, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Andradina) e servidor admitido para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante foi nomeado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Administrador do Distrito de Planalto), a partir de 19.02.2013. Ademais, não obstante tenha registrado que a contratação não foi precedida de concurso público e que houve registro na CTPS, entendeu que a relação estabelecida entre o reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha ocorrido com o registro na CTPS, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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744 - STJ. 2015. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Aprovado fora das vagas. Período de validade do concurso. Conveniência da administração. Alegação de contratação temporária ilegal. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes.

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

746 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b»). Manutenção do aresto vergastado.

747 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento de cargos de agente penitenciário. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Teoria do fato consumado alegada. Não aplicabilidade. A aprovação nas fases do certame, por força de liminar, não garante a nomeação do candidato. Lei superveniente que aumenta o número de vagas no cargo pretendido não modifica as disposições do edital. Candidato colocado além do número de vagas previsto no edital. Não preenchimento dos requisitos necessários para sua aprovação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

748 - STJ. administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.