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Doc. ADM Direito 12.4185.8000.0500

Tema 161 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 161/STF; Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV; e CF/88, art. 167, § 3º; Emenda Constitucional 14/1996; Lei 12.016/2009, art. 3º; e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º;. Súmula 15/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV; a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.» ... ()

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Doc. ADM Direito 12.4185.8000.0600

Tema 161 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 161/STF; Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV; e CF/88, art. 167, § 3º; Emenda Constitucional 14/1996; Lei 12.016/2009, art. 3º; e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º;. Súmula 15/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.164/STF - Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.
Tese jurídica fixada: - A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora da CF/88, art. 169; da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37; e CF/88, art. 169; da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definidos no Tema 161/STF (RE Acórdão/STF), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.» ... ()

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Doc. ADM Direito 12.4185.8000.0400

Tema 161 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tema 161/STF; Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV; e CF/88, art. 167, § 3º; Emenda Constitucional 14/1996; Lei 12.016/2009, art. 3º; e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º;. Súmula 15/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.» ... ()

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Doc. ADM Direito 12.4185.8000.0700

Tema 161 Leading case
4 - STF Recurso extraordinário. Tema 161/STF; Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV; e CF/88, art. 167, § 3º; Emenda Constitucional 14/1996; Lei 12.016/2009, art. 3º; e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º;. Súmula 15/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.» ... ()

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Doc. ADM Direito 449.8479.5454.5259

Tema 161 Leading case
5 - STF Recurso extraordinário. Tema 161/STF; Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV; e CF/88, art. 167, § 3º; Emenda Constitucional 14/1996; Lei 12.016/2009, art. 3º; e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º;. Súmula 15/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.» ... ()

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Doc. ADM Direito 351.4323.6010.9888

Tema 161 Leading case
6 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário.

1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. 2. Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos necessário à modulação de efeitos. Embargos de declaração rejeitados.

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