Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6091.2832.9844

351 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 220.6091.2602.7332

352 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 210.4060.4566.5690

353 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.4060.4991.8980

354 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita a Administração deixar de no... ()

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Doc. 210.5021.0355.2766

355 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.5021.0536.9999

356 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.5021.0555.1970

357 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.5021.0464.7465

358 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.8270.9721.7351

359 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.9270.9177.8481

360 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.7150.7486.4597

361 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 210.8060.8967.2747

362 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.8060.8893.2867

363 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 210.7140.4191.7548

364 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 210.7140.4355.5569

365 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 210.7140.4122.7727

366 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Adm... ()

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Doc. 211.2161.1326.0652

367 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, inexistindo situação excepcional que permita que a Administração deixe de... ()

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Doc. 103.1674.7412.9200

368 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37,)» (fls. 147). O Colendo ... ()

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Doc. 163.4512.5001.9600

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro-reserva. Desistência da primeira colocada após o fim da validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito à nomeação da segunda colocada em concurso público para o cargo de analista judiciário em razão da desistência da primeira colocada; a recorrente alega que possui direito líquido e certo à nomeação, a despeito de anuir que a desistência se deu após ao término da validade do certame. 2. No caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que a desistência foi formalizada em 16.7.2012 (fl. 67), ao passo em que... ()

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Doc. 154.9810.0000.3900

370 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Licença-prêmio por assiduidade. Art. 123 da lce 68/1992. Direito restrito aos servidores públicos efetivos. Ausência de direito líquido e certo.

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Doc. 210.9270.9846.2169

371 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Escolha do momento da nomeação dentro do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Ausência de comprovação de irregularidade nas contratações temporárias realizadas pelo ente público. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, que autoriza à Administração escolher o momento no qual realizará a nomea... ()

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Doc. 210.8060.8204.6604

372 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento de nomeação discricionariedade da administração dentro do prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, segundo a qual «dentro do prazo de va... ()

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Doc. 172.0330.7004.3200

373 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito à indenização por danos morais a Servidor, investido no cargo por concurso... ()

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Doc. 157.7452.9000.0700

374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica... ()

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Doc. 221.2160.9332.3516

375 - STJ. Agravo interno no recurso. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arb... ()

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Doc. 103.1674.7342.7100

376 - STF. Administrativo. Servidor público estável. Concurso público. Novo cargo. Estágio probatório. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º.

«Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF: MS 22.933, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26/06/1998, «DJ» de 13/11/98... ()

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Doc. 210.8200.9200.4745

377 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Jurisprudência do STF e do STJ. Pedido inicial improcedente. Extinção do feito com Resolução do mérito. Recurso adesivo do autor prejudicado.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A decisão recorrida foi proferida em consonância com a atual orientação jurisprudencial desta Corte (EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Corte Especial, DJe 19/12/2011) e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicia... ()

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Doc. 162.4193.5006.5000

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público realizado anteriormente à Lei 9.421/96. Nomeação ocorrida após o advento do aludido diploma legal. Provimento originário do cargo na classe e padrão iniciais da carreira. Prevalência da legislação vigente na época da nomeação do servidor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a Lei 9.421/1996 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federa... ()

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Doc. 210.7010.9924.0812

379 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos. Aprovação dentro do cadastro de reserva. Desistências que não atingem as vagas ofertadas no edital. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A parte agravante concorreu a uma das 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo — Palmas, sendo 38 (trinta e oito) para provimento imediato e 17 (dezessete) para formação do cadastro de reservas, consoante Anexo III do Edital 001/QUADRO-GERAL/2012, tendo-se classificado na 57ª posição. 2 - A parte agravante sustenta que, antes da anulação do ato que revogou a restrição do edital de 55 vagas (38 para nomeação imediata e 17 de cadastro de rese... ()

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Doc. 103.1674.7516.2000

380 - STJ. Administrativo. Servidor público. «Restitutio in integrum». Pagamento relativo ao período de afastamento. Demora atribuída ao Poder Judiciário. Torpeza da parte. Inexistência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio «in» integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houves... ()

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Doc. 12.4185.8000.0700

381 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LXIX; e , caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do dire... ()

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Doc. 211.2171.2425.5858

382 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Remoção de servidor para outra localidade. Não ocorrência de vacância. Jurisprudência do STJ. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marly de Jesus Martins Bento contra ato supostamente ilegal. A impetrante visa a sua nomeação para o cargo por ela disputado em certame público, como «Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A / Ensino Religioso», em escola subordinada à Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete. Afirma que «existe 01 cargo vago, previsto no Edital SEPLAG/SEE 03/2014, em razão da remoção da candidata nome... ()

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Doc. 137.1541.0858.0974

383 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZATÓRIA.

Servidora Municipal que pleiteia o pagamento de parcelas pretéritas à data do seu enquadramento, por considerar que antes deste marco, já teria cumprido os requisitos para a progressão. Com efeito, a Lei Municipal exige condições para enquadramento de servidor, notadamente, a avaliação por desempenho e eficiência a ser realizada por uma Comissão de Avaliação nomeada por Portaria da Prefeitura. Somente após o devido trâmite e o efetivo enquadramento é que surge o direito à diferen... ()

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Doc. 230.5010.8294.6891

384 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de can... ()

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Doc. 230.5010.8690.3555

385 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de can... ()

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Doc. 230.9180.7912.7212

386 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de... ()

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Doc. 231.0021.0513.8783

387 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de... ()

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Doc. 240.4161.2231.5145

388 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de... ()

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Doc. 198.1220.5001.4400

389 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na respectiva carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior. 2 - Para que haja a promoção/progressão do servidor público, devem ser observados os requisitos estipulados pela lei de regência dentro do cargo em que se encontra o servidor, sendo descabida a contagem do tempo de serviço prestado em cargo anterior, confor... ()

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Doc. 12.4185.8000.0400

390 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LXIX; e , caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do dire... ()

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Doc. 193.5680.7001.6100

391 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de servidor para ocupar cargo em confiança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa civil aplicada. II - O enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a pe... ()

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Doc. 184.2891.9001.6300

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no ... ()

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Doc. 233.4548.5452.1611

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO PAGOS, BEM COMO DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, 13º SALÁRIO. CASO EM EXAME:

Sentença que julgou parcialmente os pedidos da parte Autora, na forma do , I, para condenar a parte ré, ora Apelante, férias vencidas e não usufruídas nos períodos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3; salários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2016; 13º salário referente aos anos de 2015e 2016; diferenças de salário em razão de redução ilegal referente ao período de outubro de 2015 a outubro de 2016. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1... ()

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Doc. 107.7184.0000.0500

394 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 212.2505.3000.0800

395 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidat... ()

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Doc. 212.2505.3000.0900

396 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidat... ()

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Doc. 212.2505.3000.1000

397 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidat... ()

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Doc. 210.5120.2181.9368

398 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidat... ()

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Doc. 210.5120.2140.5547

399 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidat... ()

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Doc. 210.6241.1480.9191

400 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri... ()

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