DOC. 103.1674.7429.7600

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária na respectiva região. Direito líquido e certo reconhecido para ser nomeado ao cargo. CF/88, art. 37, II e IV.

«A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e, conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente para o exercício da função. Direito líquido e certo que se comprova. Segurança concedida.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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