Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

552 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional. Revelia. Não demonstração. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Capitalização. Previsão contratual. Comissão de permanência. Não comprovação da cumulação indevida com outros encargos. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 231, I.

553 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Assistência. Autor patrocinado pela defensoria pública do estado. Necessidade de intimação pessoal. Conforme estabelece a Lei 7871 de 08.11.89, que acrescentou o § 5º ao Lei 1060/1950, art. 5º, nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Portanto, enquanto o defensor público não for cientificado pessoalmente da decisão que determinou ao autor que se manifestasse sobre a contestação e reconvenção não se inicia a contagem do prazo, não ocorrendo preclusão para ele. Decisão mantida. Recurso improvido.

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554 - TJMG. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL FATURA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

555 - TJSP. Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - AFASTAMENTO DOS EFEITOS, NO CASO - REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

557 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA E CONFISSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, art. 847. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV).

558 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

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559 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS. RECORRENTEQUE PERSEGUE NOVAMENTE A BENESSE SEM PROMOVER O DEVIDO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE É FEITO PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO § 3º, DO CPC, art. 1.010. INADMISSIBILIDADE DO APELO.RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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561 - TJSP. Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação que visa o recebimento dos valores investidos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada por uma das rés. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Alegação de incompetência da justiça brasileira rejeitada. Relação de consumo evidenciada. Princípios da facilitação da defesa do consumidor e do equilíbrio, em função da desigualdade das partes contratantes. Ré que foi de forma válida e reiterada a regularizar a representação processual pelo advogado que constituiu. (regularização ocorrida somente após o decreto de revelia). Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, no caso dos autos foi suficientemente instruída a inicial com documentos aptos a comprovarem a existência do contrato e do alegado valor investido e saldo existente. Ré que não se desincumbiu que demonstrar o uso de robô, ato que violaria os termos do contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO

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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335

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564 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

565 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

566 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revel sem patrono nos autos. Nulidade da fase de cumprimento de sentença por falta de intimação da devedora. Descabimento. Prazos que correm independentemente de intimação. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 322, «caput» e parágrafo único. Recurso improvido.

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGLIGÊNCIA/IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE -DANOS MORAIS -NÃO CONFIGURAÇÃO.

569 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por gestão temerária e fraudulenta. Fatos ocorridos de março a agosto/96. Posterior condenação, somente pelo crime de gestão fraudulenta. Pena total. 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 sanções restritivas de direito. Citação por edital. Ausência de comparecimento do réu ou nomeação de defensor. Crime habitual impróprio. Suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366 com a redação dada pela Lei 9.271/96) , sem a consequente suspensão do processo. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de aplicação parcial da novel legislação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar nulo o processo desde o despacho que Decretou a revelia do paciente, declarando-Se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do CPC, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Considerando que agora, é sabido o endereço do paciente, determina-Se nova citação, para que o processo tenha curso regular.

570 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Aquisição veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Revelia. Apelante com patrono constituído nos autos. Intimação. Necessidade. Capitalização. Possibilidade. Consta do contrato taxa de juros superior ao duodécuplo. Não verificada abusividade nos encargos de normalidade. Mora caracterizada. Consequência. Provimento ação busca e apreensão. Agravo interno não provido.

571 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Pretensão à rejeição liminar da impugnação do banco. Desacolhimento. Apontamento da revelia deste, no processo de conhecimento. Fato que não induz impedimento na apresentação de impugnação fundamentada em alegado excesso de execução. Viabilidade do seu recebimento e apreciação. Recurso desprovido.

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572 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

573 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil não decretada. Eventual Decreto no prazo máximo previsto em Lei (três meses). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Longo período de inadimplência, descumprimento do acordo celebrado com o exequente que o livrou de prisão civil anterior. Revelia, desídia e recalcitrância no adimplemento da obrigação alimentar evidenciadas. Incapacidade financeira do recorrente e perda da natureza urgente dos alimentos. Temas não suscitados e nem examinados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame por esta corte superior de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM NÃO APREENDIDO. RÉU QUE NÃO FOI CITADO. REVELIA DECRETADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, A DESPEITO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, O BEM NÃO FOI APREENDIDO E QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO FLUI ANTES DE CUMPRIDA DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE 55 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 72 DA SÚMULA DO STJ E 283 DA SÚMULA DO TJRJ. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. RÉU QUE SEQUER FOI CITADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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575 - STJ. Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.

576 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.

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577 - TJSP. Citação. Contestação. Alegação de intempestividade, por ter havido, anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu, suprindo, assim, a necessidade de citação, com o que o prazo para contestar já teria decorrido para o réu. Descabimento. Liminar deferida em favor das autoras, com determinação da citação do réu para contestar, «em que pese o seu comparecimento espontâneo». Observação feita por terem as autoras requerido a aplicação da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º ao manifestarem sobre a intervenção do réu. Decisão que restou irrecorrida nos autos. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código Processual Civil. Reiteração da matéria descabida. Indeferimento da decretação da revelia do réu que deve ser mantido. Recurso improvido.

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578 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento em unidade de tratamento intensivo. Urgência. Revelia configurada. Inovação recursal da operadora de saúde. Indenização por danos morais. Cabimento. Majoração do quantum indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido.

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO OU ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA - AUSENCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO - VIOLAÇÃO DA REGRA DE NÃO SURPRESA - VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. -

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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582 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR, QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER RECONHECIDO OS EFEITOS DA REVELIA EM TAL HIPÓTESE". NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A CERTIDÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, SEM ANTES ABRIR PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA RESSALTAR, QUE O BANCO EMBARGADO ALEGA EM SEU APELO, MATÉRIAS DE FATO, QUAIS SEJAM, QUE O EXTRATO JUNTADO PELO EMBARGANTE NÃO SE REFERE AO DÉBITO COBRADO E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SEQUER TÊM ASSINATURA DA EMBARGANTE, TAMPOUCO DO EMBARGADO, LOGO SÃO COMPLETAMENTE NULOS. NOTA-SE QUE SEQUER FOI ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A ABERTURA DE PRAZO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, A QUAL TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, ASSIM, FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDIA. CABE SALIENTAR, QUE A PRESENTE HIPÓTESE É DE FATO E DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

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583 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. A carta de citação do corréu foi recebida no Condomínio. Equívoco do funcionário do condomínio. A administradora imobiliária e o condomínio confirmaram que o corréu não reside no endereço da citação. Houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pelo corréu e ensejou à revelia que fundamentou a procedência em parte da ação. Sentença anulada, reconhecida a nulidade processual a partir da citação inicial, determinando-se ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa. Sentença anulada. Apelo provido

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584 - TJSP. Ação monitória - Rejeição de questões atinentes a litispendência, prescrição e revelia, determinada a suspensão do processo - Insurgência da parte ré - Reiteração das alegações de litispendência e prescrição - Matéria de ordem pública - Necessidade de conhecimento do recurso, considerando a «taxatividade mitigada» estatuída em julgado sob o rito dos repetitivos para a interpretação do CPC/2015, art. 1.015 - Litispendência não caracterizada - Inexistência de identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações anulatória e de cobrança - Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 206, §5º, I do CC/2002 - Ajuizamento antes do término do prazo legal - Inocorrência da prescrição extintiva alegada- Manutenção da decisão agravada - Recurso conhecido e desprovido

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585 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Questão não deduzida em apelação. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Pleito de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Decurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não evidenciado. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

586 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

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587 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVELIA - NÃO MITIGAÇÃO DOS EFEITOS, NO CASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -

589 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL COM O INTUITO DE COMPROVAR QUE O GENITOR RECEBA GANHOS SUPERIORES AOS DECLARADOS, BEM COMO DE DEMONSTRAR OS GASTOS EFETIVOS DA INFANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO DE PROVA APTO A CONTRARIAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE DE MERAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A ALTERAÇÃO FÁTICA PERTINENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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591 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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592 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

593 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da verificação da revelia não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido.

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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

595 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Contrato de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor. Revelia. Prescrição que somente alcança parte do valor cuja repetição é pleiteada. Obrigação de trato sucessivo. Dano moral. 1. Tese autoral de irregularidade de descontos realizados em seus proventos no valor mensal de R$173,50 vencendo-se a primeira em 08/09/2015 e a última em 06/08/2021 por inexistente qualquer contratação que os ensejasse. 2. Presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora advinda da revelia decretada que torna induvidosa a falha na prestação de serviços da ré. 3. Cabível a repetição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor (parágrafo único do CDC, art. 42), incidindo correção monetária e juros legais a partir do respectivo desconto (verbete sumular 331 desta Corte). 4. Obrigação de trato sucessivo onde a fluência do prazo prescricional tem seu início a partir do vencimentos de cada parcela paga. Distribuída a demanda em 15/06/2022, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Pretensão autoral que somente se encontra prescrita no tocante às parcelas vencidas antes de 15/06/2017. 6. Dano moral que se verifica. Observado o aspecto compensatório assim como o valor pedagógico punitivo que visa a impulsionar a ré a melhoria de seus serviços, tratando-se de valores lançado nos proventos de um idoso, justo e adequado ao caso o valor de R$5.000,00. 7. Deve a ré arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 8. Recurso provido.

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596 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Decisão que afastou a revelia e determinou abertura de prazo para contestação. Matéria não contemplada no rol do art. 1015, I a XIII e parágrafo único do CPC. Não se desconhece que a Corte Superior firmou a tese de que o rol do mencionado dispositivo legal é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, todavia, não se vislumbra a mencionada urgência, sendo certo que as questões suscitadas poderão ser deduzidas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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597 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ANÁLISE PREJUDICIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO art. 6º DO ATO 11 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, consoante arts. 335, 337 e 344 do CPC, se deu com respaldo no art. 6º do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020. Tal regulamentação decorreu do contexto excepcional da pandemia da COVID-19, tendo como um dos seus objetivos prevenir o contágio das partes, advogados, testemunhas, servidores, juízes, demais operadores do Direito, trabalhadores terceirizados, entre tantas outras pessoas que, habitualmente, circulavam nos corredores das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus. De forma concomitante, também teve como finalidade viabilizar o funcionamento desta Especializada, reduzindo as consequências da pandemia no acesso ao Poder Judiciário e na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Neste contexto, o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, com amparo no Ato 11/2020, art. 6º da CGJT, foi razoável e proporcional à crise sanitária mundial à época, e, ao contrário do que alega a parte recorrente, nada mais fez que garantir o exercício dos direitos constitucionais de Acesso à Justiça e da Ampla Defesa e Contraditório, salvaguardando a integridade física das partes e demais pessoas envolvidas no processamento de uma ação judicial. Assim, uma vez não cumprido o prazo estabelecido para apresentação de defesa, conclui-se correta a sentença que declarou a revelia da reclamada e lhe aplicou a pena de confissão, nos termos dos arts. 6º do Ato 11/2020 da CGJT e 335 do CPC. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À RECLAMANTE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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599 - TJSP. Apelação. Contrato verbal de locação de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada cobrança e pedido desocupação do imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão da avença, decretar o despejo, com prazo de 15 para desocupação voluntária, além de condenar a ré a pagar aos autores a quantia relativa aos aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do imóvel vencidos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Nulidade da sentença, inépcia da inicial e legitimidade, contudo, que são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício. Teses, porém, que não prosperam. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. 

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600 - TJRJ. Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput».