Revelia Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1190.8672.3633

601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 191.6510.2003.5800

602 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Revelia. Nulidade. Ausência de intimação para audiência. Vício não evidenciado. Prazo comum conferido aos acusados para apresentação de alegações finais. Preclusão da matéria. Flagrante preparado. Não ocorrência. Crime de ação múltipla. Conduta de trazer consigo. Consumação. Absolvição. Acervo probatório. Incursão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicação na fração mínima. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Recrudescimento justificado. Recurso especial improvido.

«1 - A ausência de intimação pessoal do réu da redesignação da audiência em razão do seu não comparecimento - ato em relação ao qual havia sido intimado pessoalmente - , não gera a nulidade do processo porque devidamente intimado o patrono acerca da realização do ato. 2 - O enuncia que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7217.7000

603 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.

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Doc. 241.0310.7932.1289

604 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na custódia preventiva. Necessidade de análise pontual. Tese que deve ser casuisticamente verificada, à luz do princípio da proporcionalidade. Demora não causada pelo judiciário. Réu que postulou, já no final da instrução, a anulação de depoimentos deprecados, o que fora deferido. Necessidade de repetição de atos. Fato que evidentemente enseja alargamento do prazo para conclusão do feito. Dilação temporal que não pode ser considerada ilegal. Paciente que, no âmbito de outro processo, deixou de cumprir as condições que permitiram a suspensão de sua pena, pela prática do delito de porte ilegal de arma. Grave acusação de que o paciente teria adentrado no fórum de comarca em que responde a outro processo por homicídio, e matado idoso que testemunharia em processo judicial. Revelia decretada na ação penal em que sua segregação cautelar é ora questionada, tendo o paciente sido preso em comarca de outra unidade da federação. Prisão efetuada somente depois de passados dois anos da decretação de sua prisão preventiva. Afronta às instituições estatais. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora no julgamento não extrapola os limites da proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão dos feitos criminais servem como necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem situações abusivas. Entretanto, devem ser consideradas, para se verificar cons... ()

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Doc. 240.9040.1271.8961

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Alegação de que o prazo deveria ser contado em dias úteis. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - Na seara criminal, diante da existência de regra própria, não se aplica a regra do , contando-se, portanto, em dias corridos os prazos processuais. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 665.4114.8540.8686

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO PERANTE O JUÍZO A QUO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. -

Não tendo sido sanada a irregularidade de representação processual, no prazo estabelecido pelo juízo de primeiro grau, há que se reconhecer a revelia da parte apelante e a consequente inovação recursal em relação aos aspectos fáticos da demanda. - É admitida a fundamentação da sentença per relationem se os elementos de convicção lançados pelo julgador foram exarados de forma clara e fundamentada. - Tendo a rescisão contratual se operado pelo inadimplemento da parte vendedora,... ()

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Doc. 220.6270.1319.0130

607 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no , § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4... ()

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Doc. 491.3454.0126.7947

608 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a autorizar, no prazo de 48 horas, os reembolsos e o custeio integral do tratamento prescrito ao autor. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. Prazo fixado que se revela adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7344.4000

609 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()

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Doc. 230.3050.5336.5473

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Cerceamento de defesa. Desídia do patrono anterior. Não ocorrência. Revelia. Mudança de endereço não comunicada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Colegiado estadual destacou que não houve comprovação nem de desídia do advogado, nem de efetivo prejuízo ao acusado. Registre-se que, ainda que a Defesa suscite deficiência de defesa técnica, verifica-se que esta foi exercida por profissional habilitado, tendo sido obedecidos todos os prazos processuais, tendo o advogado atuante à época agido dentro dos limites da autonomia profissional. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta ... ()

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Doc. 583.7703.2053.6765

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

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Doc. 225.3859.0840.9720

612 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. - A partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro exige ação indenizatória própria, com a inclusão dos proprietários no polo passivo. - O nascimento de nova prole pelo alimentante não autoriza, por si só, a redução dos alimentos devidos aos filhos menores já existentes.

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Doc. 12.2601.5001.7700

613 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. 3. D... ()

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Doc. 231.0021.0585.9886

614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não a qualquer modalidade de prazo. Logo não se aplica aos prazos fixados aleatori... ()

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Doc. 404.6433.5731.1691

615 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAYSSA THAUANE MENDES DA SILVA em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2. A sentença recorrida determinou a compensação de parcela paga em duplicidade, declarou quitado o contrato de financiamento e condenou o banco ao pagamento de indenização por da... ()

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Doc. 147.4303.6015.0400

616 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

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Doc. 103.1674.7500.3500

617 - TST. Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

«O reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput» do - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previst... ()

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Doc. 877.5568.2245.1737

618 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empreitada com fornecimento de materiais. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 7.177,43 e multa prevista em contrato (10% do valor inadimplido). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de nulidade da citação porque não recebida por gerente, representante da empresa ou funcionário responsável pela correspondência. Carta de citação emitida para o endereço da sede da empresa ré, constante em contrato social, e recebido sem ressalvas pela funcionária da portaria do edifício. Citação válida nos termos dos arts. 248, §§2º e 3º, do CPC, não se exigindo que o AR seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ré revel. Efeitos da revelia confirmados. Alegação de que as provas juntadas nos autos demonstram atraso da empresa autora. E-mails que demonstram que a autora realizava reparos ou ajustes solicitados, houve alteração do projeto que resultariam em prorrogação do prazo, bem como que a autora indicou o prazo mais otimista (22/03/23), que foi aceito pela ré. Contrato que permitia a rescisão por atraso superior a 10 dias. Ré que admite que a autora tentou entregar os materiais em 27/03, antes de esgotado o prazo contratual. Valores devidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.4750.2004.0000

619 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Ausência injustificada a audiência na qual foi decretada a revelia de sua cliente e imposta condenação e prisão. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Agravo desprovido

«1 - Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na , é imperioso reconhecer a decadência do direito da parte de se valer do mandamus. In casu, a decisão apontada como coatora foi proferida em audiência ocorrida em 26/7/2018 e para a qual o impetrante havia sido prévia e legalmente intimado. O resultado de tal audiência foi publicado no Diário da Justiça do dia 17/8/2018 (sexta-feira). Iniciada a contagem ... ()

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Doc. 175.3664.0009.6600

620 - STF. Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

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Doc. 220.6270.1666.7681

621 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 211.0130.9906.4936

622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 210.8170.7137.4747

623 - STJ. Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. 2 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para qu... ()

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Doc. 901.3031.1030.5183

624 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129, §9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE SURSIS NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78 PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ PRELIMINAR ACOLHIDA ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÍNIMO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO ACUSADO AO ATO PROCESSUAL ¿ AIJ DESIGNADA PARA O DIA 10.03.2022 ÀS 14:30 HORAS E INTIMAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA NO MESMO DIA, ÀS 10:30H ¿ AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DE PREPARAÇÃO PARA O ATO ¿ ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1.

Pelo que se extrai dos autos, em 10.03.2022, a Oficial de Justiça intimou regularmente o acusado, ora apelante, para a audiência de instrução e julgamento. De acordo com o que consta da certidão da Oficial de Justiça o documento foi assinado por ela no dia 10/03/2022 às 10:32:41h. Todavia, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10.03.2022 às 14:30h, donde se conclui que, de fato, o apelante foi intimado para comparecimento no mesmo dia, apenas quatro horas antes do... ()

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Doc. 724.9810.1742.7073

625 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Apelação desprovida. 1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, deve ser decretada a revelia do réu. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Não há prova da regularidade da contratação do empréstimo questionado pelo apelado, ônus que competia ao apelante 4. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado e restituídos os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 6. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 7. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 828.8201.3484.5743

626 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a redação contida na Súmula 16/STJ. II. No processo do trabalho, o ato citatório é impessoal e aperfeiçoa-se mediante a entrega de notificação com registro postal no endereço da parte reclamada, em conformidade com o Nessa diretriz, a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação a... ()

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Doc. 263.3874.9366.2617

627 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e... ()

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Doc. 688.5756.2899.6067

628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES DO JUIZ NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 19.490/2011. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança das parcelas vencidas da dívida decorrente de empréstimo consignado. O apelado sustentou a preclusão e a inovação recursal, e a apelante, a ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão e inovação recursal em razão da revelia da parte apelante; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa; e (iii) determinar se, di... ()

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Doc. 198.5541.4003.1300

629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação para conclusão das investigações no prazo de 30 dias nos autos do HC Acórdão/STJ. Descumprimento da ordem. Excesso de prazo caracterizado. Ordem concedida.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, conforme se extrai das informações prestadas, bem como em nova consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se a existência de constrangimento ... ()

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Doc. 153.9805.0018.2700

630 - TJRS. Direito criminal. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Instrução processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Designação. Trâmite processual normal. Poder público. Desídia. Ausência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a p... ()

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Doc. 240.8261.2332.7882

631 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão. Direito formativo. Ação rescisória. Prazo. Natureza. Prazo decadencial. Viés subjetivo da teoria da actio nata. Não aplicável. Normas jurídicas excepcionais. Interpretação restritiva.

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Doc. 220.6141.2417.5178

632 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 2 - A ocorrência de feriado local, ou qualquer outra causa de suspensão do prazo recursal, que não dec... ()

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Doc. 145.1754.5001.6300

633 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.

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Doc. 210.5110.4611.6524

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 153.9805.0014.6700

635 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a par... ()

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Doc. 103.1674.7130.8100

636 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Prazo. Prorrogação x revogação.

«O preceito do § 2º do revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.»

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Doc. 833.9013.0783.4624

637 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da autora - O prazo para resposta ou contestação, é peremptório. Destarte, a preclusão temporal só pode ser afastada em hipótese de justo impedimento (art. 223, CPC), inocorrente in casu. Lide envolve direitos disponíveis (ação regressiva fundada em contrato de seguro). Destarte, ausente a defesa fática, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela seguradora. Com efeito, não podendo passar sem observação, outrossim, que a revelia impede a discussão fática buscada, intempestivamente, na contestação apresentada. Lado outro, como já assentado em iterativa jurisprudência, os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, à mingua de controvérsia em relação não só aos distúrbios na rede elétrica da ré, como também ao evento danoso que culminou nos estragos dos equipamentos do usuário/segurado da autora, bem assim o respectivo pagamento a ele realizado, que não foram objeto de impugnação pela ré, quando competia fazê-lo, e, também, tendo em conta a prova documental carreada aos autos e à verossimilhança das alegações da autora, forçoso convir que a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da indenização pelo valor desembolsado pela requerente em favor de seu segurado é medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 214.3539.5402.4022

638 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REVELIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ausente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria que pretende ver processada no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e, da CF/88, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, descumprindo assim, requisito do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - RECU... ()

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Doc. 155.3423.8000.3100

639 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo. Prorrogação. Empresa em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas possibilidade.

«De acordo com a jurisprudência do col. STJ, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no , § 4º, possibilidade esta que deve ser analisada caso a caso, e que, na hipótese vertente, mostra-se viável em face da ausência de culpa da empresa pela demora do processamento de sua recuperação judicial. O entendimento em questão revela-se razoável, sobretudo se for considerado que a retomada das execuções individuais com expropriação de seus bens ... ()

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Doc. 147.2823.0005.5000

640 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes. 3. A interpretação sistemática do , , I, e , revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente... ()

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Doc. 230.5150.9719.0826

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante... ()

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Doc. 230.2150.4209.8455

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 220.3140.4768.5881

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 220.4251.0117.0332

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 220.4120.1191.1708

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 211.1120.8457.6652

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, co... ()

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Doc. 222.9616.0166.7185

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 489, CPC. OBSERVÂNCIA. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA. REVELIA. DECRETAÇÃO. REGULARIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ART. 508, CPC E DO BINÔMIO «DEDUZIDO E DEDUTÍVEL". INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não carece de fundamentação a decisão na qual constam motivos claros e suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, em respeito às exigências legais. 2. A tese de inexistência de citação em ação judicial não merece acolhimento quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram a efetivação do ato citatório conforme a legislação, com o decurso do prazo legal sem manifestação da parte, caracterizando a revelia. 3. Transitada em... ()

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Doc. 371.4030.3566.9005

648 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no , mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Contudo, na hipótese, da detida análise dos autos infe... ()

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Doc. 180.1090.3002.2400

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com relação à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 240.8201.2916.9727

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo. Assim, a oposição de embargos de declaração revel... ()

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