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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7021.1854.9997

801 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1762.8259

802 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1236.7186

803 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1720.6740

804 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 142.9435.2004.1500

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 348.6291.4041.7147

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 901.8440.5327.8677

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECHAÇANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO EM 22/06/2020, SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NO ART. 246, PARÁGRAFO 1º DO CPC C/C ART. 5º, PARÁGRAFO 3º E 6º DA LEI 11.419/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2001 QUE ENTRARAM EM VIGOR APENAS EM 27/08/2021, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. BANCO AGRAVANTE QUE POSSUÍA CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO A ESTE TRIBUNAL. EXECUTADO QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE, DEIXANDO DE CONSULTAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 668.7631.4233.5050

808 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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Doc. 190.0583.3001.7200

809 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Embora o apelo criminal esteja pendente de julgamento, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal em feito complexo, com pluralidade de acusados - ... ()

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Doc. 241.0260.7595.9260

810 - STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8230.5862.5711

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 193.5400.8002.1100

812 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Na hipótese, verifica-se que o processo seguiu regularmente sua marcha, sem evidência de desídia por parte do Estado e, embora o acusado esteja preso desde 24/9/2017, a custódia cautelar ai... ()

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Doc. 211.2030.9774.6972

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 8/2/2021, DJe de 17/2/... ()

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Doc. 141.6025.8000.2400

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2700

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 140.1180.4001.3100

816 - STJ. Agravo regimental de p h s. Prazo de 5 (cinco) dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental interposto por P H S não conhecido e do corréu C E DOS S S a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6592.9000.0900

817 - STF. Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.»

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Doc. 202.0350.9002.6100

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação, o que não ocorre na hipótese. 2 - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o feito esteve em... ()

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Doc. 143.1824.1050.7300

819 - TST. Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 230.6190.3190.9295

820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Dess... ()

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Doc. 230.8170.2229.7671

821 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Dess... ()

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Doc. 210.7050.3218.9501

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e peculiaridades próprias, inclusive, pedido d... ()

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Doc. 210.8170.4599.0347

823 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não merecendo conhecimento. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7021.1441.2846

824 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1978.8558

825 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 205.7234.7006.4100

826 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Consumados por duas vezes e tentados por seis vezes. Associação criminosa. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Habeas corpus denegado, com a fixação de prazo para o julgamento do recurso na origem.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Trata-se de feito complexo no qual se investiga 8 crimes de homicídio (sendo 2 consumados ... ()

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Doc. 195.6724.0006.2100

827 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora na conclusão do incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso em 25/4/2016, há 2 anos e 6 meses, sem a conclusão do incidente de insanidade mental. O curso da ação penal encontra-se suspenso desde 13/7/2016, em razã... ()

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Doc. 192.4094.1004.2300

828 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Revela-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o paciente foi preso cautelarmente em 25/9/2016, há 2 anos, e o delito pelo qual responde tem pena máxima em... ()

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Doc. 230.8160.1103.9434

829 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6301.2103.2138

830 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/202... ()

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Doc. 160.3964.0000.3300

831 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 160.3964.0002.0600

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5301.5007.4600

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7004.5800

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6034.2004.1000

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6002.2001.1000

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3003.7300

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2294.0002.8700

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0665.0001.1000

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.7523.1002.2500

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 192.0764.0000.1100

841 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que reconheceu a decadência. Prejudicial de mérito. Ação rescisória. Prazo. Contagem. Início. Esgotamento do prazo para o último recurso cabível. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida na Súmula 401/STJ - que deve ser compreendida como impossibilidade de interposição de recurso por ter escoado in albis o prazo recursal - é mitigada nos casos em que há má-fé do recorrente ou o intuito deliberado de protrair o termo inicial para o ajuizamento da demanda rescisória. A hipótese dos autos, contudo, não se situa nessa situação de excepcionalidade que justifique a mitig... ()

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Doc. 765.5998.2452.2867

842 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução criminal do processo de 0964009-35.2023.8.19.0001 foi regularmente encerrada em 18 de julho de 2024, afastando alegações de excesso de prazo, conf... ()

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Doc. 230.5150.9306.6533

843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Sessão plenária designada. Agravo regimental improvido.

1 - A deficiente instrução dos autos impede a análise da inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva, em razão da falta de juntada do decreto prisional. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida co... ()

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Doc. 181.7845.4003.3100

844 - TST. Seguro desemprego. Prazo para entrega das guias. Recurso desaparelhado.

«Revela-se desaparelhado o apelo, no particular, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a» e «c». Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 12.2601.5001.7900

845 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

«... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão à devolução do valor residual garantido, em razão da resolução do contrato por inadimplemento da arrendatária com a devolução do bem à arrendadora, que foi celebrado ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. De ... ()

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Doc. 135.7562.7008.1200

846 - STJ. Tráfico de drogas. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto via fac-símile fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.5993.0000.5200

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às concessões de anistia. , concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norm... ()

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Doc. 141.5993.0000.5500

848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

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Doc. 141.5993.0000.6400

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

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Doc. 141.5993.0000.7800

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

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