Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 17º
Seção III - DO ALUGUEL(Ir para)
- Aluguel. Fixação.
- Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação
- É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único - Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006336-06.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. art. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU APTOS A DEMONSTRAR A ATUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES À CONCESSÃO. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO RELATIVA A DANOS NO IMÓVEL NÃO INCLUÍDA NO OBJETO DA LIDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VEICULADO EM RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. GRAVIDEZ DE RISCO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA NEM A MORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. PARCIAL PROVIMENTO LIMITADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5047804-67.2022.8.09.0134 - Quirinópolis - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004340-70.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. RECONHECIMENTO DA SUPRESSIO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA RETROATIVA DE REAJUSTES LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ACUMULADOS DE PERÍODOS PRETÉRITOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CONTRADIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE MAIS USUAL EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO, CONSIDERADA APENAS A VARIAÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INFORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0029536-37.2020.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO ANORMAL DO ÍNDICE IGP-M EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. FIXAÇÃO DO ALUGUEL AO PREÇO DE MERCADO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS NÃO ACOLHIDAS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2031766-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Arguição de excesso de execução rejeitada. Pretensão de substituição do índice contratual de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para afastamento dos encargos contratados em razão da simples propositura da execução. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 17. Encargos contratuais que incidem até o efetivo pagamento do débito. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0035572-25.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E CÁLCULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. A FIADORA SEBASTIANA PERMANECE RESPONSÁVEL ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DA MULTA OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. O CÁLCULO DA MULTA COMPENSATÓRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR LOCATÍCIO VIGENTE NO MOMENTO DA RESCISÃO, INCORPORANDO OS REAJUSTES CONTRATUAIS PACTUADOS, E NÃO O VALOR ORIGINAL ESTABELECIDO NA AVENÇA. INEXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DADO QUE OS VALORES EXECUTADOS CORRESPONDEM À MULTA COMPENSATÓRIA VALIDAMENTE ESTIPULADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AS PROPOSIÇÕES REFORMULADAS PRESERVAM O RIGOR TÉCNICO NECESSÁRIO AO RACIOCÍNIO JUDICIAL, ELIMINANDO REDUNDÂNCIAS SEM COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0051150-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E CÁLCULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. A FIADORA SEBASTIANA PERMANECE RESPONSÁVEL ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DA MULTA OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. O CÁLCULO DA MULTA COMPENSATÓRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR LOCATÍCIO VIGENTE NO MOMENTO DA RESCISÃO, INCORPORANDO OS REAJUSTES CONTRATUAIS PACTUADOS, E NÃO O VALOR ORIGINAL ESTABELECIDO NA AVENÇA. INEXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DADO QUE OS VALORES EXECUTADOS CORRESPONDEM À MULTA COMPENSATÓRIA VALIDAMENTE ESTIPULADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AS PROPOSIÇÕES REFORMULADAS PRESERVAM O RIGOR TÉCNICO NECESSÁRIO AO RACIOCÍNIO JUDICIAL, ELIMINANDO REDUNDÂNCIAS SEM COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5075946-73.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705218-17.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 07/08/2025 - DJ 15/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5003220-60.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 06/05/2025 - DJ 06/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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