Revelia Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9211.6403

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Se... ()

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Doc. 154.1731.0007.4500

952 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Recurso ordinário. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo legal.

«Acolhendo novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, tem-se que a multa do , §8º não tem lugar quando o empregador efetua o pagamento no prazo legal. O empregador que assim procede revela sua boa-fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. A jurisprudência está caminhando para estimular tais quitações e não o contrário.»

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Doc. 151.7890.8003.6000

953 - STJ. Ministério público. Recurso. Prazo. Marco inicial. Certificação do recebimento dos autos na instituição. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A partir do julgamento do HC 83.255/SP pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo recursal para o Ministério Público é a entrada do processo nas dependências da Instituição, razão pela qual o apelo apresentado na hipótese se revela tempestivo. 2. Agravo regimental provido para admitir o processamento do writ, mas não conhecê-lo.»

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Doc. 592.9368.3486.3453

954 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL NO PRAZO ESTIPULADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO A EMENDAR A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO INDEFERIDO NA R. SENTENÇA - PRAZO DO ART. 321, DO C.P.C. QUE NÃO SE REVELA PEREMPTÓRIO - ADEMAIS, CUSTAS DE CITAÇÃO RECOLHIDAS - EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 210.7010.9553.8357

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 2 - Ressalta-se que, em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais foram... ()

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Doc. 210.7010.9314.9902

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 2 - Ressalta-se que, em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais foram... ()

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Doc. 160.4021.8003.1000

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. No caso dos autos, o paciente foi acusado de praticar o crime de roubo triplamente circunstanciado, razão pela qual o cálculo do máximo da p... ()

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Doc. 211.1290.2909.2192

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Pandemia do novo coronavirus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 10/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo. II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto... ()

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Doc. 134.4325.8003.7200

959 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do , § 5º e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.6880.0000.4800

960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 16/8/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 23/8/2019 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 27/8/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7065.3900

961 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Crime de Imprensa.

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Doc. 141.5993.0000.5900

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

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Doc. 141.5993.0000.7000

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

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Doc. 141.5993.0000.7400

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

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Doc. 141.5993.0000.8600

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

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Doc. 142.6050.2000.6100

966 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma... ()

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Doc. 142.6053.3000.2500

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma... ()

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Doc. 142.6053.3000.2200

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma co... ()

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Doc. 136.2350.7001.6900

969 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

«Acolhendo o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a multa prevista no § 8º do não cabe quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. O empregador que faz o pagamento rescisório dentro do prazo legal revela sua boa fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo, para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. Desse modo, a jurisprudência está caminhando p... ()

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Doc. 162.2511.4001.6000

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso fora do prazo legal de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7050.2933.2993

971 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. 2 - Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional. Após a expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de primeira instância deter... ()

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Doc. 210.8180.9328.5806

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 2 - Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da sus... ()

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Doc. 210.8200.7770.7236

973 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido na , § 5º e art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.7194.1777

974 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido na , § 5º e art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 193.4472.9002.8100

975 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - O acusado está cautelarmente privado de sua liberdade desde 24/9/2016 e, embora a colheita da prova oral haja sido concluída em 5/12/2017 e devolvidos os autos com os documentos requeridos p... ()

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Doc. 241.0260.7377.8658

976 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS. 2 - A «venda a prazo» revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta... ()

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Doc. 862.9124.7873.1749

977 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO - DESERÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.1080.1239.8673

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - O acórdão embargado foi publicado em 28 de junho de 2023 (fl. 492, e/STJ). O recorrente, porém, protocolou sua petição de Embargos de Declaração no dia 11 de agosto de 2023 (fl. 495, e/STJ), após o prazo de cinco dias previstos para a interposição do Recurso em questão, nos termos do 2 - Revelam-se intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c Nesse sentido: EDcl ... ()

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Doc. 154.0195.3002.3700

979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 439.5272.4774.1940

980 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1)

Segundo se extrai dos autos, a Paciente foi pronunciada no último dia 30 de janeiro, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, invocada na impetração para buscar a concessão da ordem (Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ). Outrossim, acorde informações prestadas, a Sessão Plenária para submissão da Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri se encontra designada para o dia 02 de outubro de 2024. Portanto, o tempo total de tramitação do ... ()

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Doc. 156.1833.6000.8100

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.» revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosper... ()

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Doc. 845.2923.2714.4440

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA (ART. 344 E SEGUINTES, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À ALTERAÇÃO DA TABELA DE FERIADOS, PÓS RECESSO FORENSE. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA A DESTEMPO DE ACORDO COM AS SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE, EM RAZÃO DO RECESSO E FERIADOS, OFICIALMENTE PUBLICADAS POR ESTE E. TJSP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, III, C/C 231, I, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acordão

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Doc. 201.9110.8001.8200

983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de nulidade da decisão que pronunciou o paciente não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob ... ()

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Doc. 469.6953.5157.6933

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS QUE DISCIPLINA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. AUTORA/APELADA HÁ 2 ANOS NO PLANO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 300 DIAS PARA PARTOS A TERMO, MESMO SE O PLANO DE ORIGEM NÃO CONTEMPLASSE A COBERTURA OBSTETRÍCIA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. REVELIA. RECORRENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS. INÉRCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 339 E 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 613.5076.7625.5959

985 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Execução de obra de construção residencial sem projeto aprovado pela Prefeitura - Processo administrativo para intimação que, diante da inércia da parte, gerou AIIM - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a ré a proceder a regularização da obra discriminada na inicial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a R$ 100.000,00 e JULGOU RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Decisão que será mantida - Em que pese a revelia não induzir à procedência do pedido, no caso dos autos a r. sentença foi amparada pela documentação acostada ao processo - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Deferimento apenas dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso desprovid

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Doc. 181.5005.5106.0615

986 - TJRJ. Locação. Despejo. Cobrança. Comparecimento espontâneo do apelante e do segundo réu, representante legal da recorrente. Ausência de defesa Revelia. Ausência de nulidade das citações. Apelação desprovida. 1. É revel o réu que comparece espontaneamente nos autos e não apresenta a sua defesa no prazo legal. 2. No caso dos autos, o apelante, por meio do seu representante legal, ora segundo réu, compareceu espontaneamente nos autos e, mesmo após a citação dos outros réus e a virtualização dos autos, não apresentou contestação, apesar do longo tempo transcorrido após o último ato citatório. Ademais, é possível considerar citado o segundo réu, ante a sua atuação em representação da apelante. 3. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio dos devedores, mesmo que recebida por terceiros. Precedente do STJ. 4. No mais, não comprovou a apelante que o endereço das citações não era um condomínio edilício. Tampouco comprovou que as cartas não foram recebidas por preposto do condomínio. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 994.7467.6293.4064

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À FATURA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DECRETAÇÃO DA REVELIA: CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL PREVISTO NO CPC, art. 344. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 220.4281.1266.1858

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada em 26/8/2021 (e/STJ, fl. 531), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 14/9/2021 (e/STJ, fl. 534), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - No caso, o documento acostado às fls. 542-545 (e/STJ) revela a ocorrência de indisponibilidade eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 31/... ()

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Doc. 12.2601.5001.6600

989 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal revela-se manifesta a intempestividade do recurso. III. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 145.8210.2000.1600

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 145.8210.2000.1900

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 146.6920.6000.4100

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.2600

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.3500

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.8644.3000.0000

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3600

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 168.1513.3000.0500

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 141.5993.0000.5700

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2000

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2500

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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