Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 137º
Art. 137
- A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incs. IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. [[Lei 8.112/1990, art. 117.]]
Parágrafo único - (Inconstitucionalidade declarada na ADI Acórdão/STF).
Redação anterior: [Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incs. I, IV, VIII, X e XI. [[Lei 8.112/1990, art. 132.]]]
ADI Acórdão/STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, [b]. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001375-86.2025.8.26.0246 - Ilha Solteira - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
Direito Constitucional e Direito Administrativo. Apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público para Diretor de EMEF de Itapura. Impedimento à nomeação. Impetrante exonerada de função pública temporária anterior em razão de procedimento administrativo. Sentença que concedeu em parte a ordem mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003979-95.2025.4.03.6301 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 06/02/2026 - DJ 11/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTEBELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEIOS. ATIVIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004514-89.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 07/01/2026 - DJ 18/01/2026
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004514-89.2018.4.03.6100Requerente:ROBERTO DE MEDEIROS CORREIARequerido:UNIÃO FEDERAL
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.893 - PE - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 17/06/2024 - DJ 03/07/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. POLICIAIS MILITARES (DISCIPLINA MILITAR) E CIVIS, INCLUSIVE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS PRÓPRIAS DO DIREITO PENAL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, COM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. PENALIDADE DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 5º, XLVII, «B»). PRECEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.975 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 27/03/2023 - DJ 17/05/2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Presença de erro material e obscuridade. Provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 24.361 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 31/08/2021 - DJ 08/09/2021
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 24.361 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 04/05/2021 - DJ 11/05/2021
Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.975 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 07/12/2020 - DJ 04/02/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.975 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 04/12/2020 - DJ 03/02/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b». Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - MS 21.937 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/08/2019 - DJ 23/10/2019
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.