Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.1741.5788.4605

551 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado tentado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 410.1225.3405.9519

552 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 856.0968.3935.2839

553 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO RÉU. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - De acordo com o entendimento firmado por este TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado com a devolução em dobro dos valores que ... ()

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Doc. 145.9653.6001.2700

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia injustificada do juízo. Princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, foi consignada a especial agressividade do Recorrente e o modus operandi do delito, que ocorreu, em tese, em âmbito familiar contra a sua companheira, ocasião em que, segundo a denúncia, fazendo uso de uma marreta, quebrou seu celular e passou a agredi-la fisicamente, tendo jogado uma televisão, quebrado um espel... ()

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Doc. 195.6724.0000.8000

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Processo disciplinar. Pena aplicada. Condenação criminal pelos mesmos fatos. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6433.4003.7800

556 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 210.8150.7839.2584

557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - As peculiaridades do caso concreto não evidenciam constrangimento ilegal por excesso de prazo. Justifica-se certa morosidade em ação penal que conta com i) pluralidade de réus (8) e de crimes (dois homicídios qualificados, um consumado ... ()

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Doc. 443.3080.5109.8828

558 - TJSP. Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório. Acolhida a preliminar, com prejuízo da análise do mérito

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Doc. 143.1664.6002.5500

559 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico envolvendo 18 (dezoito) réus, com particularidades que exigem que se utilize maio... ()

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Doc. 447.0605.8829.0465

560 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 287, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO PENAL REPRESSIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO QUANDO O ATUAR DO MAGISTRADO É COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, AUSENTE DESÍDIA QUE LHE POSSA SER IMPUTADA, E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SE APROXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 153.9805.0017.9900

561 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

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Doc. 201.4332.0010.1100

562 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Pedido de desaforamento. Mérito do pedido. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 -... ()

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Doc. 161.6471.3001.7500

563 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na prisão. Complexidade. Cisão do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«I. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. II. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais não infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegali... ()

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Doc. 210.8150.7337.3148

564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos» (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.8305.4001.7100

565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a suc... ()

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Doc. 332.3202.7472.2065

566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. CORRÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O

paciente se encontra preso desde o flagrante, ocorrido em 04/04/2023 e o procedimento, até os dias atuais, não se encerrou, com a instrução criminal ainda em curso. Trata-se de processo com complexidade baixa, não se pode considerar razoável o tempo em que o paciente se encontra preso preventivamente, sobretudo porque a demora da entrega da prestação jurisdicional não decorre de complexidade do caso concreto e ademais trata-se de delitos praticados sem violência ou grave ameaça. Ain... ()

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Doc. 230.5010.8212.0501

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões da impetração - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte... ()

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Doc. 783.8893.6661.3847

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8131.1923.6917

569 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular. 3 - Recurso em habeas corpus improvido, contudo, reitera-se a recomendação feita ao Magistrado da 7ª Vara Criminal da Capital/AL, para ... ()

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Doc. 241.1090.3948.0810

570 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nova etapa. Edital publicado em diário oficial. Lapso temporal curto entre tal chamamento e a realização da fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso. 2 - Alega o recorrente que devido a não-intimação pessoal para o curso de formação, não tomou conhecimento do início do curso, tendo frequentado apenas 20% das aulas. 3 - Em primeiro lugar, existe determinação pelo edital, que é a «lei do c... ()

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Doc. 141.6512.5001.3500

571 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora online. Sistema Bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.Ausente a violação ao , II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a... ()

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Doc. 151.7890.8003.9800

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Atraso que não pode ser atribuído ao recorrente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Excesso de prazo reconhecido: entre a prisão do recorrente e a primeira audiência, o período transcorrido foi de quase um ano. De igual modo, mais de um ano se passou desde a referida audiência até o presente momento, sem que a instrução fosse concluída e sem culpa por parte da defesa. Ausência de razoabilidade no atraso processual. 2. Recurso em habeas corpus provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver pre... ()

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Doc. 220.4251.0387.9546

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 22 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - No caso dos autos, em 8/11/2019, foi proferida sentença condenando o paciente às penas de 22 (vinte e dois anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de ... ()

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Doc. 161.5301.5003.2400

574 - STJ. Administrativo. Processual civil. Apreensão de veículo e infração ambiental afastada. Transporte de madeiras acompanhada de guia florestal para transporte de produtos florestais diversos (gf3) e nota fiscal. Divergência entre a madeira transportada e a declarada. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de elemento subjetivo. Princípio da razoabilidade. Nomeação do proprietário como fiel depositário. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o veículo da agravada que transportava madeira, em razão da divergência entre a madeira encontrada na carga e aquela descrita na documentação apresentada. 3. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório... ()

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Doc. 143.1664.6002.5300

575 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e contrabando. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 165.1531.9016.7500

576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Indenização devida. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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Doc. 144.2833.3006.6200

577 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de bloqueio de valores. Possibilidade. Ausência de impedimento legal. Restrição de quantidade. Limitação a uma reiteração. Inadmissibilidade. Princípio da razoabilidade. Necessidade de se observar o decurso de tempo em que possível a alteração da situação financeira do executado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1004.3700

578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Em se tratando de pessoa jurídica que comercializa veículos usados, não está ela obrigada a realizar a transferência do veículo, mas deve acompanhar sua efetivação, uma vez que é responsável pela venda. Empresa ré que agiu com indiligência. Transtornos sofridos pela autora que geraram abalo moral. Comprovação. Observância do princípio da razoabilidade quando da fixação da indenização pelo dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.2461.6003.6500

579 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 158.2461.6002.7300

580 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1007.2600

581 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

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Doc. 184.4050.6004.5900

582 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 9 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de citação por edital e desmembramento do feito em relação a alguns corréus. Discussão em torno da competência. Conflito negativo de competência encerrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 162.1773.8007.6500

583 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa.pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (08) custodiados em comarcas distintas, justifica a tramitação processual na espécie, encontrando-se a instrução processual em fase final. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê d... ()

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Doc. 322.4207.0234.7380

584 - TJSP. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cirurgia de joelho e fornecimento de materiais (prótese). Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e ratificação das multas anteriormente impostas. Multa fixada em R$ 20.000,00 que não ofende o princípio da razoabilidade. Eventual redução poderia esvaziar sua força coercitiva. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 749.7924.7985.8370

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 824.1977.8642.9736

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.9273.9020.5500

587 - TJSP. Multa diária. Moratória. Percentual diário. Limitação em 10% sobre o valor dos alugueres não pagos. Necessidade. Sob pena de desvirtuar seu objetivo, podendo-se, mesmo, chegar ao ponto em que o montante da multa resultante da cláusula penal supera o débito principal, o que é vedado pelo CCB, art. 412. Hipótese em que a aplicação do «pacta sunt servanda» deve ceder passo ao princípio da razoabilidade, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito do credor. Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, deve-se interpretar a cláusula contratual que prevê multa diária de 0,334% ao dia, como sendo de 10%, com incidência apenas sobre o mês atrasado. Que é o percentual que vem sendo praticado no mercado. Negaram provimento aos recursos.

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Doc. 136.8052.8002.9000

588 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do apelo e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, dado o número de recursos interpostos (acusação e defesa), não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via el... ()

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Doc. 509.1497.6703.9745

589 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.MUNICÍPIO DE VALINHOS.CONVOCAÇÃO POR EDITAL, LONGO PERÍODO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ANULADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

Concurso público para Auxiliar de Saúde Bucal, em que a candidata foi classificada em cadastro reserva e convocada quase quatro anos depoisda homologação do concurso, por meio de publicação no Diário Oficial. A questão em discussão consiste em dizer sobre a necessidade de chamamento pessoal da candidata, considerando a ausência de razoabilidade em exigir o acompanhamento da convocação pelo Diário Oficial durante quase quatro anos. I. Razões de Decidir. O edital previa uma vaga... ()

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Doc. 148.1011.1011.1100

590 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 770.3968.1191.4893

591 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Manutenção da prisão preventiva decretada - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Liberdade provisória descabida no caso - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Doc. 144.9644.5003.4400

592 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6108/2008 do Município de Mogi das Cruzes. O dispositivo que torna obrigatória a presença física de vigilante nos serviços de autoatendimento bancário do município, durante todo o período de expediente, padece de vício de iniciativa, ante a invasão da esfera de competência da União, violando o princípio da razoabilidade, ausente, ainda, o interesse local. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 401.3885.4843.5325

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 143.1652.8004.1500

594 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 136.8060.3000.0010

595 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação narcotráfico. Alegado excesso de prazo para para o a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na hipótese, evidenciado que o intervalo entre a conclusão dos autos para a prolação de sentença até o presente momento encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não há constrangimento a ser sanado. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a ocorrência dos crim... ()

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Doc. 153.9805.0022.0600

596 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em ... ()

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Doc. 151.1671.8013.6300

597 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Verba reparatória que escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos parâmetros desta corte. Majoração da quantia arbitrada.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que oc... ()

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Doc. 158.4624.9006.0500

598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 197.8825.6002.1300

599 - STJ. Habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Paciente associado ao pcc. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É firme o entendimento de que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, já que a ação penal envolve 28 réus, vários recursos, diferentes procuradores, bem como a defesa de... ()

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Doc. 160.1573.0003.5100

600 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Encerrada. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais não infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalid... ()

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