Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.7215.2694.5458

951 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de excesso de prazo na instrução - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada que preside a ação penal na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6006.3900

952 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores, expedição de cartas precatórias e dificuldade na localização de testemunhas. Falta de justa causa para a prisão preventiva. Via estreita do writ. Necessidade da custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 298973-1. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a complexidade do feito, que envolve três acusados, com advogados dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3827.8823

953 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Sentença de pronúncia. Superveniência. Ausência de previsão de data para o julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Custódia cautelar cumprida há quase cinco anos. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade.

1 - Apesar de o paciente já ter sido pronunciado, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 21/STJ, uma vez que o réu não pode permanecer em prisão cautelar indefinidamente, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - A custódia cautelar do pronunciado, preso desde 4.8.2006, sem data marcada para o julgamento pelo Tribunal popular, configura excesso de prazo para a prestação jurisdicional. 3 - Ordem concedida para que possa o paciente aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8004.3800

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7002.7100

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2. Hipótese na qual o pedido de revogação da prisão cautelar consiste em mera reiteração de pleito formulado no HC 382.236/MS, julgado em 16/2/2017, tendo ambos o mesmo paciente e causa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4225.6000.8700

956 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Determinação de transferência dos recursos de origem não identificada ao tesouro nacional. Art. 29 da Resolução tse 23.406/2014. Alegada exorbitância do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, em face da Lei 9.504/1997 e do CE. Suposta alteração do processo eleitoral, em ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2000.7900

957 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Necessário preservar-se a dignidade da pessoa humana (devedor), retenção da maior parte de seus rendimentos pela instituição financeira credora, enseja aplicação do princípio da razoabilidade, impondo limitação do valor total das parcelas mensais a trinta por cento dos salários ou vencimentos líquidos do tomador do empréstimo, observado o caráter alimentar destes, admitida fixação de multa coercitiva impondo o cumprimento da ordem judicial, sem caráter de sanção. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para limitar o valor da multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.7500

958 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e II), associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput). Prisão preventiva. Alegação de ocorrência de excesso de prazo. Atraso não exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - No caso, a demora na formação da culpa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4002.9700

959 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Quatro recursos de réus diversos. Advogados distintos. Crime gravíssimo. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando a complexidade do feito, composto por quatro apelações, interpostas em mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6003.7000

960 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso de vários réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada pena que fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.1600

961 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9004.4100

962 - STJ. Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o paciente restou condenado por roubo com resultado morte e ocultação de cadáver, com coautoria, cuja pena total ficou estabelecida em24 anos e 4 meses, estando preso há 3 anos. Assim, em que pese a demora na distribuição do feito, a gravidade do delito e a quantidade de pena aplicada não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1004.0900

963 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8004.7500

964 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus, estando três deles presos em outro estado da federação. Várias testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto prisional, em que se encontram os alicerces para a constrição provisória do paciente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8007.8800

965 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Na espécie, o feito tramita de maneira regular, sem delongas e conforme a sua complexidade, a consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1006.0300

966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, se encontra recolhido ao cárcere desde fevereiro de 2016 e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.4001.9400

967 - STJ. Homicídio. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados na forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - dois homicídios tentados, duplamente qualificados - envolvendo dois réus, circunstância que evidencia a sua compl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8007.1000

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea, elementos concretos demonstrados no Decreto prisional. Excesso de prazo não verificado. Princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5004.0200

969 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Motorista de veículo que adentrou via preferencial atingindo motocicleta. Apurados nos autos a dor e o padecimento sofrido pelo autor que suportou fraturas em três arcos costais, sofrendo lesões de natureza grave, permanecendo afastado de suas atividades por quase sessenta dias. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8004.4100

970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Recurso ordinário improvido, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1655.3001.4400

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, diante da necessidade de reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2003.1500

972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Feito concluso por mais de 2 anos. Ausência de previsão para apreciação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre a conclusão ao relator para julgamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se fora dos critérios da razoabilidade, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, notadamente porque sem previsão de ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.5800

973 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Obscuridade. Esclarecimento. Omissão, contradição e erro material não verificados.

«1 - Acolhem-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. para esclarecer que o cálculo dos honorários fixados na execução deve considerar os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. 2 - No que respeita aos embargos de declaração de Fernando Chagas Carvalho Neto e outro, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4003.3600

974 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 23/2/2016. Feito relativamente complexo (dois réus com defensores distintos e expedição de carta precatória). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 23/2/2016, sendo a ação penal relativamente complexa, com a presença de dois acusados, com defensores distintos, e necessidade de expedição de carta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.3800

975 - TJPE. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade.

«I - De acordo com o , § 4º, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a apreciação equitativa do julgador, reclamada pelo § 4º, do CPC/1973... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8002.9100

976 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes cometido no interior de transporte coletivo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, cuja instrução já se iniciou e que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de tráfico interestadual de elevada quantidade de entorpecentes cometido no interior de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7002.5500

977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Réu condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido com recomendação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.8400

978 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante. Admissibilidade, uma vez que foi surpreendido por uma conta onde constava consumo elevado fora de sua média normal. Afirmação, ainda, de que apresentou reclamação perante a agravada, sendo que restou não respondida. Documentos apresentados pelo agravante que, à primeira vista, corroboram as suas alegações. Prevalência do princípio da razoabilidade e da dignidade humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0011.7100

979 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Pluralidade de agentes o. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.6770.9625.9388

980 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8245.2315

981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado, lesões corporais, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, evi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8004.0100

982 - STJ. Administrativo. Concurso público. Requisitos para posse. Escolaridade equivalente à exigida no edital. Princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os ora agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital com base no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que os agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2005.8400

983 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro contra duas vítimas. Homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso em sentido estrito e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3 - Ordem denegada, com recome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.9713.8132.0103

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A

legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. - A realização de transferência bancaria mediante fraude não exclui a responsabilidade da parte requerida, aplicando-se à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, prevista nos arts. 14 do CDC e 927 do Código Civil, segundo a qual quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6001.7200

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Os tópicos vinculados à legalidade do decreto prisional e à negativa de autoria não serão analisados, de ofício, por re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6001.8300

986 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3874.3001.1800

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência perante o sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8002.2900

988 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação. Pluralidade de réus. Várias testemunhas arroladas. Princípio da razoabilidade. Adoção. Constrangimento ilegal. Não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). 2. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2003.0800

989 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando passados mais de 15 (quinze) anos da prisão cautelar do paciente, e mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo ser a morosidade atribuída à defesa, que não consta tenha atrapalhado o normal anda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.4002.3200

990 - STJ. Latrocínio praticado em concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Ação que demanda a prática de atos processuais em diversos estados da federação. Acusado que empreendeu fuga do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz no andamento do feito, o qual, apesar da dilação verificada, segue seu curso normal - considerando a fuga do acusado do distrito da culpa por quase sete anos e a complexidade do crime em apuração - circunstâncias que exigem que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.7600

991 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. II - As informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se que o feito, embora não estando no trâmite processual regular, não configura o constrangimento ilegal, pois, sabe-se, que é aceitável dian... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9005.7900

992 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Verifica-se do exposto nos autos que a demora para conclusão da instrução do processo decorre do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.3100

993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 35, c.c. O art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Matérias já submetidas à apreciação desta corte no habeas corpus 1427.750/MS. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações de ausência de fundamentação da decretação da prisão cautelar e da existência de condições pessoais favoráveis veiculam mera reiteração de pedidos já formulados no Habeas Corpus 1427.750/MS, julgado pela Sexta Turma desta Corte em 27/02/2018 (Dje: 07/03/2018). 2 - No caso, o Recorrente foi preso preventivamente em 28/03/2017. Eventual demora na instrução, embora não tenha sido causada pela Defesa, também não pode ser imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0910.7001.3200

994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação afora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.2041.5006.9320

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.6482.2181.1551

996 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVANTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE NOS CÁLCULOS UNILATERAIS ELABORADOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA UMA VEZ QUE O PRAZO FIXADO SE REVELA EXÍGUO - DESACERTO DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - PRAZO QUE DEVE SER PROLONGADO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A QUANTIDADE DE DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NO CASO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1449.5688

997 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução provisória. Descumprimento de liminar. 1. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - No caso, a revisão das conclusões estaduais (acerca da exigibilidade da multa) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. De fato, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.7326.1027.9550

998 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4007.0000

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado, roubo majorado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos analisados em julgamento anterior pela corte de origem. Fundamento não impugnado. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão recorrido. Impossibilidade de se analisar o constrangimento ilegal narrado. Incompetência do STJ. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - As razões do presente recurso estão parcialmente dissociadas da motivação do acórdão recorrido de que a Defesa reiterou parte do pedido, pois a Corte de origem já havia reconhecido a configuração dos requisitos da prisão preventiva em julgamento anterior. 2 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0003.3200

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão no qual a C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações