TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito